norma nº 3342/2017

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ementa: Reestrutura o Instituto de Previdência Social
do Município do Cabo de Santo Agostinho –
CABOPREV, órgão gestor único do sistema
previdenciário no âmbito municipal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Finalidades e dos Beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE
– CABOPREV
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Nos termos desta lei fica reestruturado o Regime Próprio de
Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE,
Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da
Constituição Federal de 1988, da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho
de 2005, da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, da
Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, da Lei Federal
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, cuja organização será baseada
em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, e da Lei Federal nº 10.887, de 18 de
junho de 2004.
Art. 2º Fica reestruturado o Instituto de Previdência Social do
Município do Cabo de Santo Agostinho/PE – CABOPREV, na
qualidade de entidade autárquica de direito público interno, dotada de
personalidade jurídica própria, órgão gestor único do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS, sistema público de previdência social,
de natureza estatutária e contributiva, aplicável aos titulares de cargo
efetivo do município, cujo gestor previdenciário aceita o munus de
ordenador de despesas no intuito de garantir a gestão e o plano de
benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e
tem por escopo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às
seguintes finalidades:
Parágrafo Único. O CABOPREV visa dar cobertura aos riscos a que
estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de
benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I – assegurar aos seus beneficiários os meios de subsistência nos
eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade, reclusão,
morte; e
II – proteção à maternidade e à família.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei definem-se como:
I – segurado ou participante: o servidor público titular de cargo efetivo
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias,
fundações e aposentados;
II – beneficiário: o segurado ou pessoa que, na qualidade de
dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios
especificados nesta Lei;
III – plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por
esta Lei aos seus participantes e beneficiários;
IV – plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas
às fontes de receita do CABOPREV, necessárias ao custeio dos seus
benefícios;
V – hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para
a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das
reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do CABOPREV;
VI – reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais
acrescidas do superávit ou do déficit. Esta reserva tem valor
equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do
CABOPREV destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
VII – reserva matemática: expressão dos valores atuais e obrigações
do CABOPREV relativas:
a) a benefícios concedidos, no caso de segurados e beneficiários em
gozo de benefícios;
b) a benefícios a conceder, no caso de segurados que já
implementaram ou venham a implementar os requisitos exigidos para
gozo dos benefícios especificados nesta Lei.
VIII – recursos garantidores: conjunto de bens e direitos
integralizados ou por amortizar ao CABOPREV para o pagamento de
suas obrigações previdenciárias;
IX – reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar
através de um plano suplementar de amortização do CABOPREV,
podendo ser por contribuição suplementar temporária;
X – remuneração de contribuição: totalidade da remuneração recebida
pelo segurado ou beneficiário exceto:
a) as diárias de viagem;
b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) salário-família;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-creche;
g) abono de permanência;
h) auxílio doença.
XI – percentual de contribuição ordinária: expressão percentual
calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio
ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a
remuneração de contribuição;
XII – contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo
Município e pelos segurados e beneficiários do CABOPREV para o
custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos
percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva remuneração
de contribuição;
XIII – contribuição definida: contribuição condizente com um plano
ou um benefício estruturado no modelo técnico-atuarial que atribui ao
segurado e beneficiário um benefício atuarialmente calculado
resultante das contribuições realizadas;
XIV – índice atuarial: indicador econômico adotado na definição e
elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas
exigibilidades;
XV – taxa de juros técnico atuarial: taxa de juros real adotada como
premissa na elaboração do plano de custeio, definida como taxa de
remuneração real presumida dos bens e direitos acumulados e por
acumular do CABOPREV;
XVI – equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades
decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes
do plano de custeio;
XVII – benefício definido: modelo de custeio previdenciário onde as
alíquotas de contribuição são definidas em função dos benefícios
previstos;
XVIII – folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária,
deduzidas as contribuições dos participantes.
Art. 4º O CABOPREV rege-se pelos seguintes princípios:
I – obediência às normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV – equidade na forma de participação no custeio;
V – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a
padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança
econômico-financeira, conforme estabelecido pelo Conselho
Monetário Nacional e definido pelo Comitê de investimentos;
VI – caráter democrático da administração, com participação dos
representantes da Administração Pública e dos servidores ativos e
aposentados, nos órgãos colegiados;
VII – sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e
externo;
VIII – vedação de utilização de recursos, bens direitos e ativos do
CABOPREV para:
a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do
Município e aos segurados e beneficiários;
b) prestação assistencial médica e odontológica;
c) aplicação em títulos públicos, com exceção dos títulos de emissão
do Governo Federal.
IX – impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam
previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em
contrário da Constituição Federal de 1988;
X – participação no plano de benefícios, mediante contribuição;
XI – cálculo e manutenção do valor dos benefícios com base na
remuneração de contribuição ou nos proventos de aposentadoria do
servidor, na forma da Lei;
XII – valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo,
excetuando-se as parcelas pagas a título de complemento de
aposentadorias ou pensões, e o rateio, entre dependentes, do benefício
da pensão por morte;
XIII – pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações
relativas à gestão do CABOPREV.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 5º São filiados ao CABOPREV, na qualidade de beneficiários os
segurados e seus dependentes.
Art. 6° Permanece filiado ao CABOPREV, na qualidade de segurado,
o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I – cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e
II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os
prazos previstos no art. 74.
§ 1° Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo é de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em
exercício o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
§ 2° Nos casos previstos no inciso II do caput, o servidor poderá
optar:
I – por permanecer no pleno direito de gozar os benefícios previstos
nesta Lei, atendidos os requisitos necessários, devendo promover o
devido recolhimento, nos prazos legais, das contribuições
previdenciárias próprias cabendo ao ente federativo recolher a sua
parte;
II – pela suspensão do direito de gozar os benefícios previstos nesta
Lei e interrupção do tempo de contribuição para efeito de concessão
de benefícios previdenciários, observadas as disposições do art. 68,
sendo dispensado de contribuição.
Art. 7° O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do
Distrito federal ou de outros Municípios permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
Parágrafo único. O segurado investido de mandato de Vereador que
ocupe o cargo efetivo em exercício concomitantemente com o referido
mandato eletivo filia-se ao CABOPREV, pelo cargo efetivo e ao
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo mandato de
Vereador.
Seção I
Dos Segurados
Art. 8º São segurados do CABOPREV:
I – o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime
especial e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, ainda que aposentado ou pensionista em algum
regime de previdência social.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada nos casos previstos na
Constituição Federal de 1988, o servidor mencionado neste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal filiar-se-á ao Regime Geral de
Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
Art. 9º A perda da condição de segurado do CABOPREV ocorrerá nas
hipóteses:
I – morte;
II – exoneração ou demissão;
III – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
IV – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na
hipótese prevista no art. 95, após os prazos constantes no art. 74.
§ 1º o servidor afastado do serviço, licenciado sem direito a
remuneração, ou cedido com ônus para o cessionário, que deixar de
contribuir para o CABOPREV por mais de 2 meses consecutivos, terá
suspensa a condição de segurado.
§ 2º o servidor voltará à qualidade de beneficiário do CABOPREV tão
logo reassuma seu cargo efetivo e volte a recolher sua contribuição,
retomando a contagem do tempo de contribuição para os efeitos de
aposentadoria.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 10 São beneficiários do CABOPREV, na condição de dependente
do segurado:
I – O cônjuge, o companheiro, a companheira, inclusive união
homoafetiva e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor
de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II – os pais, desde que não sejam beneficiários (as) de outro sistema de
previdência; e
III – o irmão ou irmã inválido (a) ou menor de 21 (vinte e um) anos
que viva sob sua dependência econômica cujos pais não tenham
condições de assistência e que não estejam inscritos em outro regime
de previdência.
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência
econômica, o enteado e o menor que estejam sob sua tutela e não
possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3° O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum,
enquanto não se separarem.
§ 6° A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo
exclui do direito aos benefícios os da classe subsequente.
§ 7º Considera-se união homoafetiva aquela havida entre pessoas do
mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros,
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se
separarem, para fins de concessão do benefício de pensão por morte,
fazendo-se necessária a observância do contido no § 2º.
§ 8º O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica
condicionado a parecer da Junta Médica do Município.
Art. 11 A comprovação da condição de beneficiário, quando esta não
constar em Ficha Funcional se dará mediante a apresentação por parte
do companheiro ou companheira supérstite de Declaração assinada
por ele e por duas testemunhas, afirmando que o de cujus, ex￾segurado, mantinha relação de união estável com o declarante e
acompanhada obrigatoriamente de pelo menos 03 (três) dos seguintes
documentos:
I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento civil;
III – prova de mesmo domicílio;
IV – prova de encargos domésticos evidentes;
V – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
VI – conta bancária conjunta;
VII – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o
interessado como dependente;
VIII – ficha de assistência médica, da qual conste o segurado como
responsável;
IX – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome
do dependente;
X – declaração especial firmada perante tabelião público do segurado
em vida;
XI – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;
XII – disposições testamentárias em vida.
§ 1º Poderá ser ainda reconhecida a união estável através de sentença
judicial transitada em julgado, com existência de prova material e
originada por ação declaratória ou constitutiva.
§ 2º A justificação judicial isoladamente não é documento suficiente
para comprovação da união estável, sendo necessárias outras provas
materiais subsidiárias para a configuração da união estável como
entidade familiar.
Art. 12 A perda da qualidade de dependente ocorre:
I-o seu falecimento;
II-a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
concessão da pensão ao cônjuge;
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o
afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com
deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de
beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VI;
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação
for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior, pelo filho ou irmão;
V - a renúncia expressa; e
VI - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I do art. 10,
salvo se houver prestação de alimentos;
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o
servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2
(dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o
início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1oSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou
os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos docaput, se o
óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de
doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2oApós o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse
período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média
nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de
sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em
números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do
inciso VII docaput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as
idades anteriores ao referido incremento.
§ 3oO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais
referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VI docaput.
Seção III
Das Inscrições
Art. 13 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo efetivo da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Município.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivada.
§ 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição por inspeção pela Junta Médica designada para este
fim.
§ 3º As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente.
§ 4º A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
TÍTULO II
Do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do
Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV
CAPÍTULO I
Da Administração
Art. 14 Para o alcance de seus objetivos e finalidades, o CABOPREV
será administrado por uma Diretoria Executiva, um Conselho de
Administração, um Conselho Fiscal e um Comitê de Investimentos
como órgão auxiliar da Diretoria Executiva.
SEÇÃO I
Da Diretoria Executiva
Art. 15 A Diretoria Executiva será composta de:
I – Diretor-Presidente;
II – Gerente Administrativo-Financeiro;
III – Gerente de Previdência e Benefícios.
§ 1° Os cargos da Diretoria Executiva têm símbolos e vencimentos
especificados na forma do Anexo I que integra a presente Lei.
§ 2° - Os cargos da Diretoria Executiva serão ocupados,
privativamente, por servidor do quadro efetivo, inclusive aposentados,
de qualquer um dos Poderes, Legislativo ou Executivo, e suas
Entidades da Administração Indireta, da Prefeitura do Cabo de Santo
Agostinho, e, exclusivamente, por portadores de nível superior e seus
ocupantes firmarão o competente Termo de Posse.
Art. 16 Compete ao Diretor-Presidente:
I – superintender e gerir a administração geral do CABOPREV;
II – elaborar a proposta orçamentária anual, bem como as suas
alterações;
III – organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de
acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação
legislativa;
IV – contratar assessoria e/ou consultoria especializada, assinar
contratos, acordos ou convênios, realizar concorrências públicas,
expedir ordens de serviço e resoluções, decidir sobre requerimentos e
solicitações de segurados e seus dependentes e/ou beneficiários;
V – expedir instruções e ordens de serviço;
VI – organizar os serviços de prestação previdenciária;
VII – assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo-Financeiro,
os cheques e demais documentos, movimentando os recursos
financeiros;
VIII – propor a contratação de administradores de carteira de
investimentos, de consultores especializados, e outros serviços de
interesse;
IX – submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração os
assuntos a eles pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho
de suas atribuições, além de cumprir e fazer cumprir as deliberações
dos mesmos;
X – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos
decorrentes de gestão que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do CABOPREV;
XI – Expedir atos relativos aos benefícios previdenciários, tais como:
revisão/concessão/anulação/cassação de tais benefícios;
XII – exercer a representação administrativa e judicial do
CABOPREV;
XIII – nomear servidores do quadro efetivo do CABOPREV para
ocupar os cargos de provimento em comissão constantes no anexo I
desta Lei.
Parágrafo Único. O cargo de Diretor-Presidente, nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo, deverá ser exercido por servidor efetivo de nível
superior de notório saber em regime previdenciário.
Art. 17 Compete ao gerente Administrativo-Financeiro:
I – coordenar as atividades administrativas e financeiras;
II – gerenciar os recursos humanos;
III – assinar, conjuntamente com o Diretor-Presidente os cheques e
demais documentos de movimentação financeira;
IV – acompanhar e coordenar a execução orçamentária;
V – encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações
contábeis e financeiras ao Ministério da Previdência Social, ao
Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;
VI – superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
Art. 18 Compete ao Gerente de Previdência e Benefícios:
I – coordenar os processos de concessão de benefícios;
II – subsidiar os profissionais de atuária na elaboração dos cálculos
anuais;
III – acompanhar as modificações na legislação previdenciária
nacional;
IV – elaborar as estatísticas previdenciárias.
SEÇÃO II
Do Conselho de Administração
Art. 19 O Conselho de Administração do CABOPREV será
constituído de 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes,
nomeados por decreto do Poder Executivo, sendo:
I – 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados pelo Poder
Legislativo;
II – 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo
Poder Executivo;
III – 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, representando os
servidores da ativa, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores
Públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho e pelo Sindicato
dos Professores Públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho;
IV – 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente representando
os servidores aposentados e pensionistas, indicados de comum acordo
pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Município do Cabo de
Santo Agostinho e pelo Sindicato dos Professores do Município do
Cabo de Santo Agostinho.
§ 1° O Presidente do Conselho de Administração será indicado e
nomeado pelo chefe do Poder Executivo e terá voto de qualidade.
§ 2° A Diretoria Executiva do CABOPREV prestará todo o apoio
logístico necessário ao normal funcionamento do Conselho de
Administração, inclusive disponibilizando um servidor para exercer as
funções de secretário.
Art. 20 Compete ao Conselho de Administração:
I – reunir-se ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente
sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor-Presidente do
CABOPREV e por maioria absoluta de seus membros;
II – aprovar a proposta orçamentária anual bem como suas respectivas
alterações elaboradas pela Diretoria Executiva;
III – aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de
funcionários;
IV – acompanhar a contratação de instituição financeira que se
encarregará da administração da Carteira de Investimento do
CABOPREV, proposta pela Diretoria Executiva;
V – funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva
do CABOPREV, nas questões por ela suscitadas;
VI – pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade
do CABOPREV;
VII – julgar, em última instância, os recursos dos servidores
municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes
à solicitação de benefícios, sendo suas decisões lavradas em atas que
serão encaminhadas ao Diretor-Presidente, que as acatará.
VIII – Convocar e regulamentar a Conferência de Previdência
Municipal prevista no art. 115 desta Lei.
Art. 21 Os Conselheiros não farão jus a qualquer tipo de remuneração
pela participação nas reuniões do Conselho de Administração, sendo
considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 22 Os membros do Conselho de Administração terão mandato de
2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez e por igual
período, à exceção do Presidente, cujo mandato será igual ao do
Prefeito, podendo ser reconduzido.
§ 1° Em caráter excepcional e objetivando resguardar a continuidade
administrativa e a memória do Conselho de Administração, poderá ser
permitido, por proposta do Diretor-Presidente do CABOPREV, a
recondução do mandato do membro do Conselho de Administração
por mais dois anos.
§ 2° Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativas, assumindo
neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para
completar o mandato.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art. 23 O Conselho Fiscal do CABOPREV será constituído de 6
(seis) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por
Decreto do Poder executivo, sendo:
I – 1 (um) membro efeito e 1 (um) suplente indicados pelo Poder
Legislativo;
II – 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo
Poder Executivo;
III – 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, representando os
servidores da ativa, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores
Públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho e pelo Sindicato
dos Professores Públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho;
IV – 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente representando
os servidores aposentados e pensionistas, indicados de comum acordo
pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Município do Cabo de
Santo Agostinho e pelo Sindicato dos Professores do Município do
Cabo de Santo Agostinho.
§ 1° O Presidente do Conselho Fiscal será indicado e nomeado pelo
chefe do Poder Executivo e terá voto de qualidade.
§ 2° A Diretoria Executiva do CABOPREV prestará todo o apoio
logístico necessário ao normal funcionamento do Conselho Fiscal,
inclusive disponibilizando um servidor para exercer as funções de
secretário.
Art. 24 Compete ao Conselho Fiscal:
I – reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente
sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor-Presidente do
CABOPREV e por maioria absoluta de seus membros;
II – acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de
pessoal;
III – acompanhar a execução orçamentária do CABOPREV,
conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e
exatidão;
IV – examinar as prestações de contas efetivadas pelo CABOPREV
aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos
responsáveis;
V – proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação
dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os
esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de
Administração;
VI – encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, até
o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício
anterior do CABOPREV, o processo de tomada de contas, se for o
caso, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o
relatório estatístico dos benefícios prestados;
VII – requisitar, ao Diretor-Presidente do CABOPREV, as
informações e diligências que julgar necessárias, promover a correção
de irregularidades detectadas, apresentando relatório específico aos
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo;
VIII – propor ao Diretor-Presidente do CABOPREV medidas que
julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da
administração;
IX – proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em
bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a
sua correção ou denunciar irregularidades;
X – pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade
do CABOPREV;
XI – rever as próprias decisões, fundamentando qualquer possível
alteração.
Parágrafo Único. Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal,
individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do
CABOPREV, não lhes sendo permitido envolver-se na sua
administração.
Art. 25 Os Conselheiros Fiscais não farão jus a qualquer tipo de
remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Fiscal, sendo
considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 26 Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução, por uma única vez, e por igual período,
de seus integrantes, à exceção do Presidente, cujo mandato será igual
ao do Prefeito, podendo ser reconduzido.
§ 1° Em caráter excepcional e objetivando resguardar a continuidade
administrativa e a memória do Conselho Fiscal, poderá ser permitido,
por proposta do Diretor-Presidente do CABOPREV, a recondução do
mandato do membro do Conselho Fiscal por mais dois anos.
§ 2° Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativas, assumindo
neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para
completar o mandato.
SEÇÃO IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 27 Para fins de atendimento ao que dispõe a legislação emanada
do Ministério da Previdência Social no que tange aos investimentos
dos recursos do CABOPREV, o Chefe do Poder Executivo Municipal
nomeará, mediante Decreto o Comitê de Investimentos no âmbito do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Cabo de Santo
Agostinho – CABOPREV que funcionará como órgão auxiliar da
Diretoria Executiva nos processos de tomada de decisão que envolva a
gestão dos ativos do CABOPREV, observando as exigências legais
relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos
investimentos.
Art. 28 O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco)
membros efetivos, sendo assim distribuídos:
I – 1 (um) membro do CABOPREV;
II – 1 (um) membro do Poder Executivo Municipal;
III – 1 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;
IV – 1 (um) membro do Conselho de Administração;
V – 1 (um) membro do Conselho Fiscal;
§ 1° Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão
ser representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos
Municipais do Cabo de Santos Agostinho (SINTRAC) e do Sindicato
dos Professores do Cabo de Santo Agostinho (SINPC).
§ 2° O Presidente do Comitê de Investimentos deverá,
obrigatoriamente, possuir certificado de aprovação em exame de
certificação desenvolvido por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de que
trata o § 4° do Art. 2° da Portaria MPS 519, de 24 de agosto de 2011 e
deverá ser escolhido pelos seus pares através de escrutínio secreto.
§ 3° Todos os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir
formação de graduação ou pós-graduação na área de economia,
finanças, administração, gestão pública, ciências contábeis, estatística
e, pelo menos metade de seus membros, possuírem certificado de
aprovação em exame de certificação desenvolvido por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais.
§ 4° A fim de atendimento ao disposto na parte final do § 3° deste
artigo, a Diretoria do CABOPREV promoverá a capacitação do
Comitê de Investimentos para que os membros tenham o certificado
em investimentos, cujo prazo será de 60 (sessenta) dias para obter a
certificação sob pena de substituição.
§ 5° Os membros do Comitê de Investimentos não farão jus a
qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do
Comitê, sendo considerado relevante serviço prestado à comunidade.
§ 6° A Diretoria Executiva do CABOPREV prestará todo o apoio
logístico necessário ao normal funcionamento do Comitê de
Investimentos, inclusive disponibilizando um servidor para exercer as
funções de secretário, cujas funções serão definidas em regimento
interno.
Art. 29 Compete ao Comitê de Investimentos:
I – apoiar a Diretoria Executiva na elaboração da Política de
Investimentos, avaliando cenários econômicos;
II – definir e rever, periodicamente, dentro da Política de
Investimentos aprovada pelo Conselho de Administração, as
estratégias e diretrizes de curto prazo, que envolvam compra, venda
e/ou realocação dos ativos das carteiras do CABOPREV;
III – acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do
CABOPREV, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela
Política de Investimentos;
IV – avaliar, pré-selecionar e recomendar a seleção de gestores,
administradores e custodiantes de investimentos e estabelecer os
critérios para a alocação e realocação dos ativos entre as diversas
carteiras e gestores;
V – solicitar das instituições financeiras, relatórios detalhados dos
riscos e retornos das aplicações financeiras;
VI – garantir a gestão ética e transparente do Comitê de
Investimentos;
VII – conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a
prudência dos investimentos do CABOPREV;
Art. 30 Ao Presidente do Comitê de Investimentos compete:
I – convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a
pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;
II – conduzir as reuniões do Comitê de Investimentos;
III – manter o arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê de
investimentos.
Art. 31 Aos demais membros do Comitê de Investimentos competem:
I – comparecer às reuniões habitualmente;
II – votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
III – sugerir ao Presidente do Comitê de Investimentos a inclusão de
assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los
extrapauta, se a urgência assim o exigir.
Art. 32 As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos dar-se-ão
da seguinte forma:
I – reunião ordinária mensal e reuniões extraordinárias sempre que
necessário;
II – as reuniões deverão contar com a presença de, no mínimo, 3 (três)
membros;
III – as decisões dos membros deverão ser embasadas em pareceres,
análises técnicas, econômicas, econômicas, financeiras e conjunturais,
de instituições públicas ou privadas de reconhecida capacidade
técnica, estando sempre em consonância com a Política de
Investimentos do CABOPREV;
IV – as matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria simples,
sendo lavradas em atas e assinadas pelos membros do Comitê de
Investimentos presentes, devendo ser arquivadas e disponibilizadas no
endereço eletrônico do CABOPREV;
V – podem participar do Comitê de Investimentos, como convidados,
analistas das áreas envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas
ao RPPS.
Art. 33 Qualquer dos membros poderá convocar reunião
extraordinária do Comitê de Investimentos, se a urgência do assunto
assim o exigir.
Art. 34 O membro que faltar sem justificativa, a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas dentro do período de
12 (doze) meses, será excluído do Comitê de Investimentos.
Parágrafo Único – No caso previsto no caput deste artigo, ocorrerá a
vacância do cargo e deverá ser nomeado outro servidor que atenda às
exigências previstas nesta seção no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 35 Os membros do Comitê de Investimentos não serão
responsáveis, judicial ou administrativamente por prejuízos causados
ao Instituto em decorrência dos investimentos realizados, salvo se
estes foram motivados por posicionamentos contrários à Política de
Investimentos ou outras normas legais ou regulamentares aplicáveis
aos recursos previdenciários, ou se tais prejuízos decorrerem de atos
dolosos de seus membros.
Art. 36 As despesas decorrentes da consecução das diretrizes impostas
pela Política de Investimentos e realizadas pelo CABOPREV com a
anuência do Comitê de Investimentos correrão por conta de dotação
orçamentária própria do CABOPREV, previstas em Lei.
CAPÍTULO II
Do Plano de Benefícios
Art. 37 O CABOPREV assegurará a concessão dos seguintes
benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
II – Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Parágrafo Único. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de
cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de:
I – função de confiança, cargo em comissão ou local de trabalho,
exceto quando, na forma do Art. 4°, § 2° da Lei Federal 10.887, de 18
de junho de 2004, tais parcelas integrarem a remuneração de
contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no Art. 40
da Constituição Federal de 1988, respeitado, em qualquer hipótese, o
limite previsto no § 2° do citado artigo.
II – abono de permanência de que trata o § 19 do Art. 40 da
Constituição Federal de 1988, o § 5° do Art. 2° e o § 1° do Art. 3° da
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 38 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de
readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da
data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto
permanecer nessa condição.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, à regra inserta na EC nº 70/2012.
§ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição,
não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor
calculado na forma determinada pela EC nº 70/2012, não podendo,
entretanto, ser inferior ao valor do salário mínimo legal vigente.
§ 3° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 45, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 80 o
segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003 e
que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez
permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria
calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições
constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4° Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput, o disposto no art. 62 da Lei Municipal n°
1.940/2005, de 22 de julho de 2005, observando-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
§ 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou
de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de￾obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
§ 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho
ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 8º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere o parágrafo segundo, aquelas constantes da relação vigente
no RGPS, tais como: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
esclerose múltipla, neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e
incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da
doença de Paget (osteíte deformante); hepatopatia grave; Síndrome da
Deficiência Imunológica Adquirida – AIDS; e contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada e
§ 9º A concessão de aposentadoria por invalidez ou sua cassação
dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante
exame médico-pericial a cargo da Junta Médica designada pelo
CABOPREV.
§ 10º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda
que provisório.
§ 11º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do
retorno.
§ 12º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com
base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela
junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio
doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 13° A aposentadoria por invalidez sujeita o beneficiário à realização
de perícia periódica a fim de verificar a manutenção do status de
inválido que gerou o benefício.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 39 O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos de
idade) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
conforme Lei Complementar Nº 152, de 03 de dezembro de 2015.
§ 1° A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do
dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de
permanência no serviço, não sendo considerado para nenhum efeito o
tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
§ 2° Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a
um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano
completo de contribuição previdenciária.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 40 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público;
II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo
em que se dará a aposentadoria; e
III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de
contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste
artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função
de magistério a atividade docente do professor exercida
exclusivamente em sala de aula.
§ 3° É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério,
exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 41 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista
no art. 67, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal;
II – tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo
em que se dará a aposentadoria; e
III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher.
Parágrafo único. Para o segurado que tenha preenchido o requisito
previsto no inciso I deste artigo, mas que não tenha 5 (cinco) anos no
cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo
anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos
neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos fixados neste
artigo.
Seção V
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 42 Ressalvado o disposto nos Artigos 38 e 39, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 43 Para fim de concessão de aposentadoria pelo CABOPREV, é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 44 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal de 1988, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do CABOPREV.
Art. 45 No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo, previsto no § 3° do Art. 40 da Constituição
Federal de 1988, será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com
a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de￾contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral
da previdência social.
§ 2° Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime
próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como
base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo
efetivo no mesmo período.
§ 3° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes próprios de previdência
aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo;
II – superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no
serviço público do respectivo ente;
III – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de
previdência social.
§ 5° Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.
§ 6° Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total
desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo
considerado.
Art. 46 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição
junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei.
Art. 47 O servidor que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no §1°, III, a, do Art. 40 da
Constituição Federal de 1988 e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no § 1°, II, do mesmo artigo.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 48 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos e consistirá no valor de 89% de seu último subsídio ou
sua última remuneração de contribuição.
I – Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de
30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da
entrada do requerimento.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base
em inspeção médica, mediante a expedição de laudo médico-pericial
circunstanciado.
§ 2º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do
segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o
pagamento da sua remuneração.
§ 3° Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação
do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por
invalidez.
§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro
dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será
prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo
aos primeiros 15 (quinze) dias.
Art. 49 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
recuperação para exercício do seu cargo, ou de readaptação, deverá ser
aposentado por invalidez.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 50 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito)
dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas,
mediante inspeção médica.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao
último subsídio ou à última remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente
a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade.
Art. 51 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes
períodos:
I – 120 (noventa) dias, se a criança tiver até 02 (dois) anos de idade;
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 02 (dois) e 04 (quatro)
anos de idade; e
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos
de idade.
Seção VIII
Do Salário-Família
Art. 52 O salário-família será concedido mensalmente ao segurado,
por dependente de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos de idade; por filho
inválido ou excepcional sem limite de idade, pago na forma
estabelecida para os segurados do Regime Geral de Previdência Social
– RGPS.
§ 1° O salário-família será pago mensalmente pelo órgão empregador
e seu valor será deduzido da importância a ser recolhida pelo
empregador, através da Guia de Recolhimento Mensal de
Contribuições ao CABOPREV.
§ 2° É considerado filho, para os efeitos deste artigo, o de qualquer
condição, inclusive o adotivo e o enteado, a este equiparado o menor
que, comprovadamente e mediante autorização judicial, viva sob a
guarda e expensas do servidor.
§ 3° Ao pai e à mãe, para efeito de percepção em nome dos
dependentes, equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os
representantes legais dos incapazes e as pessoas sob cuja guarda e
manutenção estiverem confiados, por autorização judicial.
Art. 53 O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição é de:
I – R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos), para o
segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88
(oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
II – R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos), para o segurado com
remuneração igual ou superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e
nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43
(hum mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo serão corrigidos
automaticamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Art. 54 Quando pai e mãe forem segurados do CABOPREV, apenas
um terá direito ao salário família, preferencialmente a mãe.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda
do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente
àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 55 O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho e/ou da
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido; e à apresentação
semestral de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
freqüência à escola do filho ou equiparado nos termos da legislação
aplicável.
Art. 56 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 57 A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu
falecimento.
§ 1° Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária competente; e
II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito
do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
Art. 58 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I – da data do óbito quando requerida até 30 (trinta) dias após esse
evento ou da data do protocolo de requerimento quando
posteriormente;
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 59 Perde o direito à Pensão por Morte:
I – Após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de
que tenha dolosamente resultado a morte do segurado;
II – O cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 60 No que tange à cota individual, sua percepção cessará:
I – Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos,
ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou
com deficiência;
II – Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
III – Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do
regulamento;
IV – Para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes
do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer
depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 61 O valor da pensão por morte será igual:
I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II – à totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo
servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite.
Parágrafo Único. Aos servidores falecidos anteriormente a 19 de
fevereiro de 2004, o valor da pensão por morte será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria
direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
Art. 62 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes
iguais na hipótese de haver mais de um pensionista e não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício
mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou
habilitação.
§ 3° Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à
pensão cessar.
§ 4º Na hipótese do servidor falecer quando afastado ou licenciado
sem percepção de remuneração, a concessão do benefício de pensão
por morte fica condicionada ao pagamento das contribuições
previdenciárias do período respectivo, cuja responsabilidade do
pagamento é exclusiva do beneficiário.
§ 5° O pensionista de que trata o § 1º do art. 57 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do CABOPREV o reaparecimento
deste, sob pena de ser responsabilizado civil, penalmente pelo.
Art. 63 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o
disposto no art. 68.
Art. 64 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
pensões no âmbito do CABOPREV, exceto a pensão deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 65 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica do art. 8º a 10 desta Lei.
§ 1º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer
direito à pensão.
§ 2º O dependente menor de idade, que se invalidar antes de completar
18 (dezoito) anos de idade, deverá ser submetido a exame médico￾pericial, não se extinguindo a respectiva parcela se confirmada a
invalidez permanente.
§ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência
Social - RGPS.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 66 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal,
concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão
que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 1.292,43
(um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos),
que não perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido automaticamente
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social – RGPS.
§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo
devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e
pelo período da fuga.
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além
da documentação que comprovar a condição de segurado e de
dependentes, serão exigidos:
I – documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente
ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Fundo pelo
segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de
correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
Seção XI
Do Abono Anual
Art. 67 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio￾reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo
CABOPREV, observando-se, em todo o caso, a proporcionalidade.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em
cada ano ao número de meses de benefício pago pelo CABOPREV,
em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o
valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Seção XII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 68 Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pelo CABOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil
Art. 69 O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame
médico a cargo do órgão competente.
Art. 70 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário poderá
ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico
não exceda de 12 (doze) meses, renováveis.
§ 3° O procurador do beneficiário, outorgado por instrumento público,
deverá firmar termo de responsabilidade mediante o qual se
comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar a eficácia
da procuração, principalmente o óbito do outorgante.
§ 4° O valor não recebido em via pelo segurado será pago somente aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles,
aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento,
na forma da lei.
§ 5° O benefício devido ao participante ou dependente civilmente
incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao
cônjuge, mãe, pai, tutor ou curador, conforme o caso.
Art. 71 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I – a contribuição prevista no inciso II do Art. 94;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
CABOPREV;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão alimentícia determinada por decisão judicial;
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários; e
VII – os valores relativos a empréstimos consignados realizados e
autorizados pelos beneficiários.
Art. 72 Em conformidade com o Art. 40, § 3°, da Constituição
Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar￾lhes em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em Lei.
Parágrafo Único. Observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição
Federal de 1988, os proventos de aposentadoria dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes,
em fruição até 21 de dezembro de 2003, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos
pelo Art. 3° da Emenda Constitucional n° 41/2003, serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão, na forma da Lei.
Art. 73 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e
na hipótese dos Arts. 52 a 56, nenhum benefício previsto nesta Lei terá
valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 74 Na hipótese do inciso II do Art. 6°, o servidor mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12
(doze) meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por
mais de 12 (doze) meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição
igual ou superior a 120 (cento e vinte) meses.
Art. 75 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco – TCE/PE.
§ 1º O CaboPrev terá o prazo de 60 dias, contados a partir da data do
requerimento de aposentadoria ou pensão, para se manifestar sobre
seu deferimento ou indeferimento.
§ 2º Após expedição da portaria e enquanto o processo de
aposentadoria tramitar perante o TCE/PE, o servidor permanecerá em
atividade, vinculado ao seu órgão, sendo mantida a contribuição
patronal e do servidor, ambas a cargo do Tesouro Municipal, não
sendo em tal período computado contagem de tempo de contribuição;
§ 3º Após a homologação do processo de aposentadoria pelo TCE/PE,
o pagamento dos proventos do servidor ficará a cargo do CaboPrev,
ficando o Ente Municipal dispensado das contribuições citadas no
parágrafo primeiro;
§ 4º Caso o ato de concessão não seja julgado legal pelo TCE/PE, o
processo de benefício será imediatamente revisto e promovidas as
medidas administrativas saneadoras e jurídicas pertinentes.
§ 5º Na hipótese prevista no parágrafo terceiro será garantido ao
servidor a contagem do tempo de contribuição do período
compreendido entre a expedição da portaria e o julgamento ilegal pelo
TCE/PE.
Art. 76 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra
forma de associação para a concessão de benefícios previdenciários de
que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal e outro
Município da Federação.
Art. 77 É vedada, nos termos da EC n° 47, de 05 de julho de 2005, a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados, de acordo com os critérios definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividade de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob as condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Seção XIII
Das Regras de Transição
Art. 78 Observado o disposto no Art. 4° da Emenda Constitucional n°
20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela
aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o
Art. 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal de 1988, àquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública
direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela
Emenda Constitucional, quando o servidor, cumulativamente:
I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta
e oito) anos de idade, se mulher;
II – tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) Um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo Art. 40, § 1°, III, a, e § 5° da Constituição Federal
de 1988, na seguinte proporção:
I – 3,05% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31
de dezembro de 2005;
II – 5,00% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de
2006.
§ 2° Na aplicação do disposto neste artigo, o segurado professor, de
qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1988, tiver
ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em
cargo de provimento efetivo de magistério e que optar por se
aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com
acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte
por cento), se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente
com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos
termos do § 2° do Art. 40.
Art. 79 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de
dezembro de 1988, tenham cumprido os requisitos para a obtenção
destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, tem termos integrais ou proporcionais ao tempo de
serviço já exercido até 16 de dezembro de 1988, bem como as pensões
de seus dependentes, serão calculadas de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
§ 2° São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos
beneficiários, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data,
os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no
inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 80 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo Art. 40 da Constituição Federal de 1988 ou pelas
regras estabelecidas pelo Art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, o
segurado, que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação daquela Emenda poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei,
quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição
contidas no § 5° do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, se mulher;
II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único. Aos proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo aplicam-se as disposições contidas no Art. 7° da
Emenda Constitucional n° 41.
Art. 81 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do
Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988,
de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a
condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no Art. 7° da Emenda
Constitucional n° 41 de 2003, observando-se igual critério de revisão
às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 82 A vedação prevista no § 10 do Art. 37, da Constituição Federal
de 1988, não se aplica aos membros de poder e aos aposentados e
servidores que, até 16 de dezembro de 1988, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de prova ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas pela Constituição
Federal de 1988, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Art. 40 da
Constituição Federal de 1988, aplicando-se-lhes, em qualquer
hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 83 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para
efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição,
excluído o tempo fictício.
Art. 84 Reconhecimento do tempo de filiação é o direito do
participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de
exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio
de Previdência Social do Município, por outro Regime Próprio de
Previdência Social ou pelo Regime Geral de Previdência Social.
Seção XIV
Da Justificação Administrativa
Art. 85 A justificação administrativa constitui recurso utilizado para
suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato
ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários,
perante o CABOPREV.
§ 1° Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a
comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito,
ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2° O processo de justificação administrativa é parte de processo
antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo
autônomo.
Art. 86 A justificação administrativa somente produzirá efeito quando
baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal.
§ 1° É dispensado o início de prova material quando houver
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2° Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação
de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou
desmoronamento que tenha agido o órgão ou entidade na qual o
participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante
registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação
de documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação
entre a atividade da empresa e a profissão do participante, quando for
o caso.
Art. 87 A homologação da justificação judicial processada com base
em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação
administrativa, se complementada com início razoável de prova
material.
Art. 88 Para o processamento de justificação administrativa, o
interessado deverá apresentar requerimento que exponha, clara e
minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando
testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a
6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade
do que se pretende comprovar.
Parágrafo Único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão
inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo
o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o
processante, a quem competirá homologar ou não a justificação
realizada.
Art. 89 Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente
incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro
grau, por consanguinidade ou afinidade.
Art. 90 Não caberá recurso da decisão da Diretoria-Executiva do
CABOPREV que considerar eficaz ou ineficaz a justificação
administrativa.
Art. 91 A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto
à forma e ao mérito, valendo perante o CABOPREV para os fins
especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 92 A justificação administrativa será processada sem ônus para o
interessado e nos termos das instruções do CABOPREV aplicáveis.
Art. 93 Somente será admitido o processamento de justificação
administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro
meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de
prova material apresentado levar à convicção do que se pretende
comprovar.
CAPÍTULO III
Do Plano de Custeio
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 94 São fontes de custeio do CABOPREV:
I – contribuição previdenciária dos Poderes do Município, das suas
autarquias e das suas fundações;
II – contribuição previdenciária dos segurados;
III – doações, subvenções e legados;
IV – receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
V – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do
disposto no Art. 201, § 9°, da Constituição Federal de 1988; e
VI – demais dotações previstas no orçamento municipal.
VII – de receitas, bens, direitos de fundos criados com objetivo de
custear o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1° Constituem também fontes do plano de custeio as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono
anual, salário-maternidade e os valores pagos ao segurado pelo seu
vínculo com o Município em razão de decisão judicial ou
administrativa.
§ 2° As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários e dos custos
relativos à taxa de administração do CABOPREV.
§ 3° Os recursos do CABOPREV serão depositados em conta distinta
do Tesouro Municipal.
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo
vedada a aplicação em títulos públicos, excetos os títulos públicos
federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de
qualquer natureza.
§ 5º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
segundo será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do
CABOPREV no exercício financeiro anterior.
Art. 95 As alíquotas de contribuição previdenciária de que tratam os
incisos I e II do artigo anterior são de:
I – no caso dos segurados ativos admitidos antes de 27 de setembro de
2005:
a) 22% (vinte e dois por cento) da remuneração de contribuição
definida no art. 2°, inciso X, para os Poderes do Município, suas
autarquias e suas fundações;
b) 14,00% (catorze por cento) da remuneração de contribuição
definida no Art. 2°, inciso X, para os segurados;
II – no caso dos segurados ativos admitidos a partir de 27 de setembro
de 2005:
a) 22,00% (vinte e dois por cento) da remuneração de contribuição
definida no art. 2°, inciso X, para os Poderes do Município, suas
autarquias e suas fundações;
b) 14,00% (catorze por cento) da remuneração de contribuição
definida no Art. 2°, inciso X, para os segurados;
III – no caso dos segurados aposentados e pensionistas, 14,00%
(catorze por cento) do valor da parcela dos proventos e pensões
concedidos pelo CABOPREV, que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, de que trata o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, exceto
nos casos nos quais o beneficiário, na forma da Lei, for portador de
doença incapacitante, hipótese em que a contribuição só será aplicada
sobre a parcela que superar o dobro do limite máximo estabelecido
pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 1° O abono anual será considerado, para fim contributivo,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em
que for pago.
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
previsto na Constituição Federal de 1988, considerar-se-á o somatório
da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3° A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos I e II do Art. 94 será do dirigente
máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e
ocorrerá até o quinto dia útil do mês subsequente ao do pagamento do
subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou
administrativa.
Art. 96 O plano de custeio do CABOPREV será revisto anualmente
por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de
seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1°. As reavaliações atuariais serão encaminhadas aos órgãos
competentes nos prazos estabelecidos na legislação vigente.
§ 2° O plano de custeio poderá ser revisto por decreto do poder
executivo, tanto para alíquotas patronal, como do segurado e
suplementares.
Art. 97 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração
ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento para fim de aposentadoria, mediante o recolhimento das
contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do Art.
94.
Parágrafo Único. As contribuições a que se refere o caput serão
recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do Art.
98.
Art. 98 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e
II do Art. 94 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I – cedido para outro órgão ou entidade da administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal de 1988,
desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração
ou subsídio.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver
opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o
órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição
prevista no inciso I, do Art. 94.
Art. 99 Nas hipóteses de que tratam os Arts. 95 e 96, a remuneração
de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao
cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do Art. 95.
Art. 100 Nos casos dos Arts. 97 e 98, as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos I e II do Art. 94 deverão ser recolhidas até o dia
quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não
houver expediente bancário na data do vencimento.
Parágrafo Único. Na hipótese de alteração na remuneração de
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput
ocorrerá no mês subsequente.
Art. 101 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em
atraso, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros
simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (hum por
cento), acumulados desde a data de vencimento até a data do
pagamento.
§ 1º. Em caso de parcelamento, para apuração do montante devido a
ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao
mês e multa de 1,00% (hum por cento), acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
§ 2º. Em caso de parcelamento, as prestações vincendas serão
atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de
0,50% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 102 Não haverá restituição de contribuição recolhida.
Parágrafo único. A exceção ao caput se dará apenas no caso de
contribuição do servidor com recolhimento indevido.
Seção II
Do Fundo Previdenciário Municipal e do Fundo Financeiro
Art. 103 O regime de financiamento do CABOPREV é misto, sendo
de:
I – repartição simples para os servidores que ingressaram no serviço
público municipal até o início da vigência da Lei Municipal n°
2.273/2005;
II – capitalização para os servidores que vierem a ser admitidos, na
forma da legislação vigente, após o início de vigência desta Lei.
Art. 104 Fica criado o Fundo Previdenciário Municipal, de natureza
contábil e caráter permanente, destinado a custear despesas
previdenciárias relativas aos servidores admitidos a partir da data de
publicação da Lei Municipal n° 2.273/2005.
Parágrafo Único. O Fundo Previdenciário Municipal será constituído
das seguintes receitas:
I – contribuições previstas no Art. 95, inciso II;
II – créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a
Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
servidores admitidos a partir da data de publicação da Lei Municipal
n° 2.273/2005;
III – contribuições adicionais ou coberturas de eventuais insuficiências
financeiras do Tesouro Municipal, se apurada a necessidade por
avaliação atuarial.
IV – doações, subvenções e legados;
V – receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
VI – demais dotações previstas no orçamento municipal.
VII – de receitas, bens, direitos de fundos criados com objetivo de
custear o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 105 Para atender as despesas previdenciárias dos segurados
admitidos até a data de publicação da Lei Municipal n° 2.273/2005,
fica mantido o Fundo Financeiro, de natureza contábil e caráter
temporário.
§ 1° O Fundo Financeiro previsto no caput será constituído pelas
seguintes receitas:
I – contribuições previstas no Art. 95, inciso I;
II – saldo existente em contas correntes de titularidade do Fundo
Municipal de Previdência, instituído pela Lei Municipal n°
1.997/2001;
III – créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a
Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
servidores referidos no caput;
IV – produto da alienação de bens e direitos do CABOPREV ou a este
transferido pelo Município;
V – doações e legados;
VI – receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
VII – demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII – de receitas, bens, direitos de fundos criados com objetivo de
custear o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2° Quando o montante das receitas forem insuficientes para honrar
com o pagamento de todas as obrigações do Fundo Financeiro, o
Tesouro Municipal, suas autarquias e fundações assumirão a
integralidade da folha líquida de benefícios.
Art. 106 O Poder Executivo poderá destinar patrimônio imobiliário e
direitos ao Fundo Previdenciário.
§1° Fica vedado a dação em pagamento com bens móveis e imóveis
de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para
amortização de débitos, excetuada a amortização do déficit atuarial.
§2° A entrega de bens e direitos ao Fundo Previdenciário, nos termos
deste artigo, depende da aceitação do patrimônio transferido por parte
do Comitê de Investimento e far-se-á em caráter incondicional após a
respectiva formalização, vedada ao Município qualquer reivindicação
ou reversão posterior do ato de cessão, exceto a anulação por
ilegalidade.
§3° As receitas diretas provenientes dos bens definidos no caput
integralizarão as receitas do Fundo Financeiro.
Art. 107 O referido patrimônio definido no artigo 106 poderá ser dado
como cotas dos fundos de investimento estruturados com a finalidade
de monetização dos bens e direitos do Fundo Previdenciário podendo
ser integralizadas mediante a transferência direta da titularidade destes
bens e direitos ao fundo de investimento.
§1° As receitas diretas provenientes da valorização das cotas,
definidas no caput, após o resgate, integralizarão as receitas do Fundo
Financeiro, e antes disso, o referido patrimônio será vinculado ao
Fundo Previdenciário.
§2° Fica o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS autorizado a
contratar empresas, mediante processo seletivo de credenciamento
pautado por critérios objetivos que visem à seleção da modelagem
mais vantajosa de negócios.
§3° Após a escolha do melhor modelo de negócios, feito pelo Comitê
de Investimentos, pode ou não estruturar fundos de investimento ou
aderir a outros fundos de investimentos no mercado.
§4° As despesas decorrentes da estruturação dos fundos de
investimentos de que trata este artigo poderão ser custeados pelo
Tesouro Municipal ou por recursos da taxa de administração.
§5° A criação de fundos de investimentos, objetivando a monetização
dos bens e direitos, deve observar as normas estabelecidas pela
Comissão de Valores Mobiliários - CVM para a estruturação e
operacionalização de fundos de investimento, bem como as normas
que dispõe sobre as condições e os limites para as aplicações dos
recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 108 Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas
pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao
CABOPREV incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor
originalmente devido, calculados sob o mesmo regime aplicável no
artigo 101.
Art. 109 (VETADO)
CAPÍTULO IV
Do Registro Contábil
Art. 110 O CABOPREV observará normas de contabilidade e fixadas
pelo órgão competente da União, devendo o registro contábil ser
individualizado por segurado, constando:
I – nome, matrícula e remuneração ou subsídio;
II – valores mensais e acumulados das contribuições dos participantes;
III – valores mensais e acumulados das contribuições dos Poderes do
Município, suas autarquias e fundações referentes ao participante.
Art. 111 Será publicado, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e
despesa previdenciária e acumulada do exercício em curso, nos termos
da Lei federal 9.717, de novembro de 1998, e sua regulamentação.
Parágrafo Único. O demonstrativo mencionado no caput será, no
mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência Social.
Seção V
Da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro
Art. 112 - O CABOPREV fará indicação de, no mínimo, 3 (três)
membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados
pertencentes aos quadros permanentes do RPPS, para compor a
Comissão Permanente de Licitações - CPL, baseado nos ditames da
Lei Federal nº 8.666/93, bem como de e 1 (um) pregoeiro) e equipe de
apoio, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002.
Art. 113 – A equipe de apoio do pregoeiro poderá ser composta pelo
membro e secretário da Comissão Permanente de Licitações.
Art. 114 - Fica vedada a concessão da gratificação para os ocupantes
dos cargos de Presidente, Membro e Secretário da Comissão
Permanente de Licitações, Pregoeiro e equipe de apoio.
TÍTULO III
Da Conferência de Previdência Municipal
Art. 115 A Conferência de Previdência Municipal atuará
consultivamente e contará com a participação de representantes dos
Poderes do Município e dos servidores públicos municipais.
Art. 116 A Conferência de Previdência Municipal será regulamentada
pelo Conselho de Administração do CABOPREV e monitorada
através de comissão , estabelecendo, dentre outras regras, o processo
de convocação, participação e deliberação.
Art. 117 A Conferência de Previdência Municipal realizar-se-á cada 2
(dois) anos e será convocada pelo Presidente do Conselho de
Administração do CABOPREV ou, na sua falta, pela Diretoria
Executiva.
Art. 118 A Conferência de Previdência Municipal tem como
finalidade:
I – acompanhar e avaliar a formulação e implementação da política
previdenciária municipal;
II – avaliar o desempenho do sistema previdenciário, em especial as
condições de sua viabilidade e os investimentos realizados para o seu
custeio;
III – formular propostas para o aperfeiçoamento normativo do sistema
de previdência municipal e do seu gerenciamento.
Art. 119 A Diretoria Executiva apresentará para a Conferência de
Previdência Municipal relatório de atividades do CABOPREV,
detalhando projeções de suas receitas e despesas para o período de 2
(dois) anos, a avaliação atuarial mais recente, os indicadores de
desempenho, políticas e diretrizes para seu melhor desempenho, bem
como um plano de trabalho para o período de 2 (dois) anos.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 120 Será mantido programa permanente de revisão da concessão
e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades e
falhas eventualmente existentes.
§ 1° Havendo indício de irregularidade na concessão ou na
manutenção de benefício será notificado o beneficiário para apresentar
defesa, provas ou documentos no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via
postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário
nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação
ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez no órgão de
divulgação de atos oficiais do Município.
Art. 121 Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do
CABOPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, com
os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 122 O processo orçamentário do CABOPREV submeter-se-á à
forma prescrita pelo Art. 107 e seguintes da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. REMUNERAÇÃO
VENC. REPRES. TOTAL
Diretor-Presidente CC1-A 01 R$ 2.700,15 R$ 5.400,37 R$ 8.100,52
Assessor Especial CC1-B 01 R$ 2.047,36 R$ 4.028,54 R$ 6.075,90
Gerente Administrativo￾Financeiro
CC2 01 R$ 1.433,22 R$ 2.866,43 R$ 4.299,65
Gerente de Previdência e
Benefícios
CC2 01 R$ 1.433,22 R$ 2.866,43 R$ 4.299,65
Assessor Técnico CC2 02 R$ 1.433,22 R$ 2.866,43 R$ 4.299,65
Art. 123 O CABOPREV deverá manter os seus registros próprios,
criando o seu Plano de Contas que espelhe com fidedignidade a sua
situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda,
as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e
administrativas, além de sua situação ativa e passiva.
Art. 124 O CABOPREV prestará contas à Câmara Municipal de
Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos
prazos previstos em Lei, respondendo seus gestores pelo fiel
desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal e os gestores
do CABOPREV ficam impedidos de aplicar os recursos do Fundo
Previdenciário Municipal e do Fundo Financeiro, com despesas não
autorizadas por esta Lei.
Art. 125 Ficam os Poderes do Município, suas autarquias e fundações
autorizados a ceder servidores de seus quadros, para organização e
funcionamento do CABOPREV.
Art. 126 O Município do Cabo de Santo Agostinho é responsável pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do CABOPREV,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, na forma do
parágrafo único do Art. 8° da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de
2004.
Art. 127 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
editar, processo de concessão de benefícios previdenciários, devendo
estar em harmonia com as disposições constitucionais, aplicando-se,
subsidiariamente, o regramento do Regime Geral de Previdência
Social, na inexistência de norma específica, de acordo com a
legislação previdenciária vigente.
Art. 128 Esta lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a
partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência
grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), em 02 (dois) anos no tocante ao Art. 60 e na data de
sua publicação quanto às demais disposições contidas nessa Lei.
Art. 129 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
n° 2.273/2005, observado o disposto nesta Lei.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
LUÍS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
CÉLIA VERÔNICA EMÍDIO
Diretora-Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município do Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 170/2017, originário do
Anteprojeto de Lei nº 30/2017, de autoria do Poder Executivo.”
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor de Previdência I CC3 02 R$ 818,94 R$ 1.637,89 R$ 2.456,83
Assessor de Previdência II CC4 02 R$ 450,57 R$ 901,17 R$ 1.351,74
ANEXO II
CONTEÚDO MÍNIMO PARA CAPACITAÇÃO DE GESTOR
DE
RECURSOS DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34
I - ECONOMIA E FINANÇAS
Conceitos Básicos
Política monetária, fiscal e cambial
Índices e indicadores
Taxas de juros nominal, real, equivalente
Capitalização
Índices de referência (benchmark)
II - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Autoridades monetárias
Tesouro Nacional
Banco Central do Brasil
Comissão de Valores Mobiliários
Órgãos reguladores
III - INSTITUIÇÕES E INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS
Bancos Comerciais, de Investimento e Múltiplos
Crédito Imobiliário
Financeiras
Corretoras de Valores, de câmbio e de mercadorias
Distribuidoras de valores
Bolsas de valores - BOVESPA
Bolsas de mercadorias - BM&F
IV - MERCADO DE CAPITAIS
Mercado Primário (underwriting) e mercado secundário
Ativos de emissão das companhias - ações, debêntures, commercial
papers, bônus
Governança corporativa - novo mercado; nível 1 e nível 2
Mercados a vista, a termo, futuro e de opções
Volatilidade - conceito
Rentabilidade e riscos dos investimentos
Aspectos tributários
Liquidação de operações em bolsas de valores
V - MERCADO FINANCEIRO
Títulos de renda fixa
Títulos Públicos e Privados
Operações definitivas e compromissadas
Negociação, liquidação e custódia - CETIP/SELIC
Marcação a mercado da carteira de ativos
Rentabilidade e riscos dos investimentos
Aspectos tributários
VI - MERCADO DE DERIVATIVOS
Conceituação de derivativos
Estrutura operacional da BM&F
Mecânica operacional dos mercados futuros, a termo, de
opções e swaps
Contratos derivativos financeiros e de agropecuários
Rentabilidade e riscos dos investimentos
Aspectos tributários
VII - FUNDOS DE INVESTIMENTO
Principais fundos existentes em mercado
Abertos, fechados, exclusivos, com ou sem carência
Classificação e definições legais
Regulamentos/regulação
Taxas de administração, de performance, de ingresso e saída
Rentabilidade e riscos dos investimentos e Aspectos tributários
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:94BF3433
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/12/2017. Edição 1989
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/