norma nº 3352/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.352, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM –
CABO, revoga a Lei Municipal nº 2.906, de 17 de
julho de 2012, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher￾COMDIM- CABO, com competência propositiva, consultiva,
fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias
pertinentes aos direitos da mulher, visando assegurar à mulher o
exercício pleno de sua participação no desenvolvimento
socioeconômico, político, religioso e cultural do Cabo de Santo
Agostinho.
Parágrafo único - O COMDIM é órgão pertencente à estrutura
organizacional do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Executiva
da Mulher – SEMUL.
Art. 2 º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
CABO tem os seguintes objetivos:
elaborar seu regimento interno;
formular diretrizes e propor políticas, em todos os níveis da
Administração Pública Municipal direta e indireta, visando à
eliminação das discriminações que atingem a mulher;
monitorar o funcionamento dos programas voltados para as mulheres
em situação de violência doméstica e sexista;
realizar campanhas educativas e informativas sobre os direitos da
mulher;
acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções
que assegurem e protejam os direitos da mulher;
garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres,
especialmente nas áreas afins de:
atenção integral à saúde da mulher;
enfrentamento à violência;
segurança e direitos humanos;
cultura e lazer;
habitação;
planejamento urbano;
participação nas instâncias de poder e decisão; e
profissionalização e geração de emprego e renda.
formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero
em todos em todos os níveis da Administração Pública Municipal;
propor critérios de definição e aplicação de recursos destinados as
políticas dirigidas às mulheres; bem como monitorar e aprovar a
execução orçamentária junto ao Poder Executivo;
promover intercâmbio com organismos de mulheres municipais,
estaduais e nacional, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações
do COMDIM-CABO;
promover intercâmbio com instituições municipais, estaduais,
nacionais, internacionais, públicas, privadas e ONG’S, com o objetivo
de ampliar e fortalecer as ações do COMDIM-CABO;
instalar comissões temáticas, de acordo com as atividades e
prioridades estabelecidas pelo COMDIM-CABO, sempre que se fizer
necessário;
propor e incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, tais
como, casas-abrigo, creches, centros de referência, delegacia da
mulher e assemelhados;
denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à
discriminação à Mulher e violação de seus direitos e encaminhá-las
aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis,
acompanhando as respectivas ações;
monitorar o atendimento e o acolhimento das mulheres em situação de
violência doméstica e sexista, e dos seus dependentes, na rede de
atendimento.
SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3 º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM￾CABO, será composto por 16 (dezesseis) membros, de forma paritária
entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, na forma
disciplinada neste artigo.
8 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo 1 (uma)
titular e 1 (uma) suplente de cada uma das Secretarias abaixo
nomeadas:
Secretaria Executiva da Mulher - SEMUL;
Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
Secretaria Municipal da Educação - SME;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo -
SMDET;
Secretaria Municipal de Programas Sociais - SMPROS;
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI;
Secretaria Municipal de Defesa Social - SDS;
Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo -
SMGOP.
II- 8 (oito) representantes da Sociedade Civil, eleitas; sendo 1 (uma)
titular e suplente de cada uma das Organizações abaixo nomeadas:
Organizações não governamentais de mulheres;
Organizações de mulheres negras;
Organizações de pessoas com deficiência;
Organizações de pessoas idosas;
Organizações de mulheres rurais;
Grupo de mulheres;
Associações de moradoras e moradores;
Organizações de entidades de classe.
Parágrafo único: Fica definido que para integrar o COMDIM as
representantes indicadas pelas instituições supramencionadas devem
ser mulher.
Art. 4º O mandato das conselheiras titulares e suplentes será de 03
(três) anos, permitida apenas uma vez a recondução de cada um dos
seus membros.
§ 1º O mandato da presidenta do COMDIM será alternado, no mesmo
triênio, por uma representante do Governo e Sociedade Civil com o
igual período.
§ 2º O processo eleitoral e as eleições ficarão sob a responsabilidade e
coordenação conjunta do COMDIM-CABO, da Secretaria Executiva
da Mulher - SEMUL e de uma comissão eleitoral definida
previamente.
§ 3º O Regimento Interno de que trata o art. 2º, inciso I, da presente
Lei, disporá sobre os procedimentos que nortearão o processo eleitoral
e as eleições das conselheiras não governamentais.
§ 4º As conselheiras eleitas da sociedade civil, juntamente com as
conselheiras pelo Poder Executivo, serão empossadas mediante
Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a eleição.
Art. 5º A conselheira perderá o mandato, garantido o contraditório e a
ampla defesa, na hipótese de falta, sem motivo justificado, a 3 (três)
reuniões consecutivas e/ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um)
ano, sendo substituída pela suplente em ordem de votação.
Parágrafo único - Os procedimentos para efetivar a perda do
mandato serão especificados no Regimento Interno do COMDIM￾CABO.
Art. 6º O desempenho das funções de cada um dos membros do
COMDIM-CABO, não será remunerado, sendo considerado serviço
público relevante.
Parágrafo único - As conselheiras serão liberadas de suas atividades
profissionais sem qualquer prejuízo ou ônus de suas funções, para
participar das reuniões e atividades organizadas e promovidas pelo
COMDIM-CABO.
SEÇÃO III - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM￾CABO, terá a seguinte estrutura:
Comissão diretora, composta por presidente, vice-presidente;
Primeira secretária e segunda secretária
Comissões temáticas;
Reuniões; e
Plenárias.
Parágrafo único - A Comissão diretora será eleita na primeira reunião
entre as conselheiras titulares, após a posse.
Art. 8 º O fórum máximo de deliberação das diretrizes e Política
Municipal de Igualdade de Gênero é a Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres, realizada a cada 3 (três) anos, conforme
orientação e calendário do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Art. 9° O Órgão de deliberação do COMDIM-CABO é o Pleno do
Conselho, formado por todas as representantes titulares.
Art. 10 As decisões e deliberações do COMDIM-CABO serão
tomadas com a aprovação de 1/3 (um terço) das conselheiras nas
reuniões ordinárias e nas extraordinárias será necessária a aprovação
de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) das conselheiras.
Art. 11 As Resoluções que digam respeito ao poder público serão
submetidas ao Prefeito, para homologação no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 Os recursos financeiros necessários à implantação das ações
afetas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM￾CABO serão consignadas em dotação orçamentária específica da
Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo Municipal, mediante
ações a cargo da Secretaria Executiva da Mulher SEMUL, dar o
suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
COMDIM-CABO.
CAPÍTULO II- DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PARAAS MULHERES
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art.13 Fica instituída a Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres, órgão colegiado de caráter deliberativo composto por
delegadas, representantes de mulheres de organizações não
governamentais, negras, pessoas com deficiência, pessoas idosas,
mulheres rurais, grupos de mulheres, associações de moradoras e
moradores e entidades de classe e do Poder Executivo Municipal que
se reunirá a cada 3 (três) anos, sob a coordenação conjunta do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM-CABO e da
Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL.
Art. 14 A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o
espaço público máximo de deliberação das diretrizes da política
municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia,
orientação sexual, e toda e qualquer forma de discriminação contra a
mulher no Município.
Art. 15 As Delegadas da sociedade civil à Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres serão eleitas em pré-conferências, sob a
coordenação conjunta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher￾COMDIM-CABO e da Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL, no
período de 30 (trinta) dias anterior à data de realização da
Conferência.
Art. 16 As delegadas do Poder Executivo à Conferência Municipal
dos Direitos da Mulher serão indicadas pelo (as) secretários(as),
mediante ofício enviado à Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL,
no prazo de 10 (dez) dias anterior à realização da Conferência.
SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA
Art. 17 Compete à Conferência Municipal de Políticas para as
Mulheres:
aprovar o regimento da Conferência Municipal;
avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;
estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e
ações do Governo Municipal dirigidas às mulheres; e
eleger a representação da sociedade civil para participar Conferência
estadual da Mulher.
Parágrafo único - As despesas com a Conferência Municipal de
Políticas para as Mulheres serão custeadas pelo Governo Municipal,
por intermédio da Secretaria Executiva da Mulher – SEMUL.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Fica revogada a Lei Municipal no 2.906, de 17 de julho de
2012.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de março de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SMAJ.
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Executiva da Mulher
SEMUL
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 005/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 006/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:D1143F01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/03/2018. Edição 2034
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/