norma nº 3045/2014

LEI Nº 3045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI O VALE￾TRANSPORTE AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Vale-Transporte instituído pela Lei Federal 7.418, de 16 de dezembro de 1985, será
concedidos mensal e individualmente aos servidores públicos municipais que utilizarão o
sistema de transporte coletivo, visando o efetivo deslocamento de sua residência para o
trabalho ou vice-versa, de acordo com as normas e procedimentos constantes desta Lei.
O benefício do Vale-Transporte compreende o pagamento das despesas com
transporte que excedam a 6% (seis por cento) do vencimento ou salário básico do servidor.
Entende-se como despesas com transporte a soma mensal dos gastos efetuados para
custeio dos deslocamentos do servidor, por um ou mais meios de transporte coletivo, entre a
sua residência e o seu local de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias
efetivamente trabalhados.
Para fins de cálculos do Vale-Transporte será adotada a tarifa integral do
deslocamento, computada a quantidade de unidade de tarifas diárias multiplicadas pelo
número de dias trabalhados, ou mesmo pelo valor unitário da tarifa.
Para ter direito em qualquer época ao Vale-Transporte, o servidor deverá promover o
seu cadastramento junto à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, através de
formulário próprio.
§ 1º O formulário previsto no caput deste artigo deverá vir acompanhado de cópia de fatura de
água, luz, telefone, contrato de locação, se for o caso, ou qualquer outro documento que
comprove a residência do servidor, juntamente com seu último contracheque.
§ 2º As informações constantes do formulário deverão ser atualizadas anualmente ou sempre
que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial no percurso ou modalidade de
locomoção o que deverá ser informado de pronto pelo servidor.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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O servidor poderá requerer, em qualquer época, à Secretaria Executiva de
Administração e Recursos Humanos, através de formulário próprio (o mesmo de
cadastramento), a suspensão do benefício do Vale-Transporte.
§ 1º O primeiro cartão VEM eletrônico, será custeado pela Prefeitura Municipal do Cabo de
Santo Agostinho.
§ 2º Em caso de perda, roubo ou extravio do cartão VEM eletrônico, o servidor irá arcar com a
despesa de aquisição de um novo cartão VEM.
As informações anexadas que induzam a Administração Municipal a erro ou o uso
indevido do Vale-Transporte, constituirão falta grave, acarretando ao infrator perda imediata
do benefício, inclusive de outras penalidades administrativas ou penais.
O benefício do Vale-Transporte será suspenso quando o servidor estiver afastado em
qualquer das hipóteses prevista na legislação em vigor.
Não terá direito ao Vale-Transporte aquele servidor que possuir outros benefícios
similares, tais como passe livre, passe idoso, ônibus fretado, e estiver à disposição de outros
órgãos com ou sem ônus para o Município.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o servidor que possuir passe
livre, cujo benefício não se estender ao município de moradia do mesmo.
O servidor que optar pelo recebimento de Vale-Transporte autorizará a Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho a descontar, mensalmente, do servidor beneficiado, a
parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento ou salário básico.
O servidor que se afastar nas hipóteses previstas no Art. 9º no mês subsequente, terá
descontado da quantidade de Vale-Transporte o total correspondente às tarifas dos dias em
que deixar de comparecer ao trabalho.
Qualquer alteração verificada após o cadastramento, bem como a inclusão ou
exclusão de servidores e o afastamento previstos no Art. 9º serão comunicadas pelas
Secretarias e Superintendências á Secretaria Executiva de Administração e Recursos
Humanos para as providências cabíveis.
O servidor que for demitido ou exonerado do cargo que estiver exercendo, perderá
automaticamente o benefício, ficando obrigado a restituir à Municipalidade os Vales￾Transportes que estiverem em seu poder.
O servidor terá até o 10º (décimo) dia útil do mês para pegar seu vale transporte, no
setor de vale transporte da Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos.
§ 1º Após o quinto dia útil, o servidor perderá o direito ao vale transporte neste mês, sem
direito a restituição do valor descontado.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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A programação de aquisição, cadastramento, distribuição e controle de Vale￾Transporte, serão elaborados pelo setor de Vale-Transporte da Secretaria Executiva de
Administração e Recursos Humanos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
IAN KARLO DE SÁ FERREIRA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos (SEARH)
Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 082/2014, originário do Anteprojeto de Lei nº
18/2014, de autoria do Poder Executivo.
Art. 15
Art. 16
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