norma nº 2914/2012

LEI Nº 2914, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
(Revogada pela Lei nº 3426/2019)
ALTERA O ANEXO I, DO QUADRO II, III E IV, DO PESSOAL COMISSIONADO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, CRIADO PELA LEI Nº 1760/1997, E ALTERADO PELAS
SUAS SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O quadro II, anexos I e II que compõe a estrutura dos Cargos Comissionados da estrutura básica do Poder, criado pela Lei Municipal
nº 1760/97 e suas subsequentes, passa a vigorar da seguinte forma:
§ 1º Fica criado, no quadro II, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC1-A, com atribuições básicas definidas no
anexo I e impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 2º Ficam criados, no quadro II, 2 (dois) cargos de Assessor Técnico da Presidência, símbolo CC2, com atribuições básicas definidas no
anexo I e impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 3º Fica mantido, no quadro II, 1 (um) cargo de Procurador Geral, Símbolo CC1, com atribuições definidas conforme a Lei 1760 de 10 de
janeiro de 1997, e impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 4º Ficam criados, no quadro II, 2 (dois) cargos de Assessor Jurídico, símbolo CC3, com atribuições básicas definidas no anexo I e impacto
financeiro definido conforme anexo II.
Art. 1º
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§ 5º Fica mantido, no quadro II, 1 (um) cargo de Coordenador de Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, símbolo CC1, com
atribuições definidas na Lei nº 2489 de 16 de julho de 2009, e impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 6º Fica criado, no quadro II, 1 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo CC1-B, com atribuições básicas definido no anexo I, e impacto
financeiro definido conforme anexo II.
§ 7º Ficam criados, no quadro II, 2 (dois) cargos de Assessor Administrativo de Secretaria, símbolo CC4, com atribuições básicas definidas
no anexo I, e impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 8º Fica mantido, no quadro II, 1 (um) cargo de Assessor de Imprensa, símbolo CC3, com atribuições definidas de acordo com a Lei nº 1760
de 10 de janeiro de 1997, e impacto financeiro definido financeiro conforme anexo II.
§ 9º Fica criado, no quadro II, 1 (um) cargo de diretor de informática, símbolo CC3, com atribuições básicas definidas no anexo I, e impacto
financeiro definido conforme anexo II.
§ 10 Fica criado, no quadro II, 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Almoxarifado, símbolo CC3, com atribuições básicas definidas no anexo
I, e impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 11 Fica criado, no quadro II, 1 (um) cargo de Chefe de Administração Geral, símbolo CC2, com atribuições básicas definidas no anexo I, e
impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 12 Fica mantido, no quadro II, 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente, símbolo CC2, modificado pela Lei nº 2415 de 25
de outubro de 2007 e criado pela Lei nº 1820, de 1º de julho de 1998, com atribuições básicas definidas no anexo I, e impacto financeiro definido
conforme anexo II.
§ 13 Fica mantido, no quadro II, 1 (um) cargo de Chefe do Departamento Contábil, símbolo CC1-B, criado pela Lei 2415 de 25 de outubro de
2007, tendo na mesma a definição de suas atribuições, e impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 14 Ficam mantidos, no quadro II, 2 (dois) cargos de Assistente Contábil, símbolo CC2, criados pelas Leis nº 1820, de 1º de julho de 1998
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e 2415 de 25 de outubro de 2007, com atribuições básicas definidas no anexo I, e impacto financeiro conforme anexo II.
§ 15 Ficam criados, no quadro II, 10 (dez) cargos de Assessoria Administrativa, símbolo CC6, com atribuições básicas definidas no anexo I, e
impacto financeiro conforme anexo II.
§ 16 Ficam criados, no quadro II, 14 (quatorze) cargos de Assessoria patrimonial, símbolo CC6, com atribuições básicas definidas no anexo I,
e impacto financeiro conforme anexo II.
§ 17 Ficam mantidos, no quadro II, 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 2385 de 02 de maio de 2007, referentes à Assessoria Jurídica
Gratuita, com suas atribuições definidas pela referida Lei, e impacto financeiro conforme anexo II. Os cargos estruturados da seguinte forma:
I - 01 (um) cargo de Diretor de Assessoria Jurídica, símbolo CC2;
II - 01 (um) Cargo de Assistente Jurídico nível 1, símbolo CC3;
III - 01 (um) Cargo de Assistente Jurídico nível 2, símbolo CC4; e
IV - 01 (um) Cargo de Assistente Jurídico nível 3, símbolo CC5. (Revogado pela Lei nº 2993/2014)
O quadro III, anexos I e II, que compõem a estrutura dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, criado
pela Lei Municipal nº 1760/97 e suas subsequentes, passa a vigorar da seguinte forma:
§ 1º Ficam criados, no quadro III, 17 (dezessete) cargos de Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC1-A, com atribuições básicas
definidas no anexo I, o impacto financeiro definido conforme anexo II.
§ 1º Ficam criados, no quadro III, 17 (dezessete) cargos de Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-1, com atribuições básicas,
requisitos do cargo, e condições de trabalho, definidos no anexo I. O impacto financeiro definido conforme o anexo II. (Redação dada pela Lei
nº 3163/2016)
§ 2º Ficam criados, no quadro III, 17 (dezessete) cargos de Assessor de Gabinete de Vereador, símbolo CC1-B, com atribuições básicas
definidas no anexo I, e o impacto financeiro definido conforme anexo II. (Revogado pela Lei nº 3163/2016)
§ 3º Ficam criados, no anexo III, 17 (dezessete) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC2, com atribuições básicas definidas no anexo
I, e o impacto financeiro definido conforme anexo II.
Art. 2º
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§ 3º Ficam criados, no quadro III, 51 (cinqüenta e um) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-2, com atribuições básicas, requisitos do
cargo, e condições de trabalho, definidos no anexo I. O impacto financeiro definido conforme o anexo II. (Redação dada pela Lei nº 3163/2016)
§ 4º Ficam criados, no anexo III, 51 (cinquenta e um) cargos de Assessor Legislativo, símbolo CC3, com atribuições básicas definidas no
anexo I, e o impacto financeiro definido conforme anexo II. (Revogado pela Lei nº 3163/2016)
§ 5º Ficam criados, no anexo III, 51 (cinquenta e um) cargos de Diretor de Atividades Legislativas Nível 1, símbolo CC4, com atribuições
básicas definidas no anexo I, e o impacto financeiro definido conforme anexo II. (Revogado pela Lei nº 3163/2016)
§ 6º Ficam criados, no anexo III, 51 (cinquenta e um) cargos de Diretor de Atividades Legislativas Nível 2, símbolo CC6, com atribuições
básicas definidas no anexo I, e o impacto financeiro definido conforme anexo II. (Revogado pela Lei nº 3163/2016)
§ 7º Ficam criados, no quadro III, 51 (cinquenta e um) cargos de Assessor Especial, símbolo CC1-A, com atribuições básicas, requisitos do
cargo, e condições de trabalho, definidos no anexo I. O impacto financeiro definido conforme o anexo II. (Redação acrescida pela Lei
nº 3163/2016)
O quadro IV, anexos I e II que compõe a estrutura dos Cargos Comissionados da Estrutura das Comissões Permanentes e Conselho de
Ética, criados pela Lei Municipal nº 2781 de 01 de março de 2011, passa a vigorar da seguinte forma:
§ 1º Ficam criados no anexo I, no quadro IV, da Lei 1760 de 10 de janeiro de 1997 e conforme a Lei 2781 de 01 de março de 2011, 08 (oito)
cargos de Assessor de Comissão Parlamentar, símbolo CC5 símbolo CC-3, com atribuições básicas definidas no anexo I, e o impacto financeiro
definido conforme o anexo II. (Símbolo alterado pela Lei nº 2929/2013)
§ 2º Ficam criados no anexo I, no quadro IV, da Lei 1760 de 10 de janeiro de 1997 e conforme a Lei 2781 de 01 de março de 2011, 09 (nove)
cargos de Assessor Auxiliar de Comissão Parlamentar, símbolo CC5 símbolo CC-3, com atribuições básicas definidas no anexo I, e o impacto
financeiro definido conforme o anexo II. (Símbolo alterado pela Lei nº 2929/2013) (Revogado pela Lei nº 2993/2014)
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 3º
Art. 4º
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Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2013 (dois mil e treze).
Continuam em vigor, para todos os efeitos legais, os demais dispositivos da Leis nºs 1351 de 25 de junho de 1985 e 1760 de 10 de janeiro
de 1997 e seus anexos, bem como a legislação posterior que não contrarie a presente Lei.
Revogam-se as Leis nºs 1934 de 26 de julho de 2001; 2000, de 18 de dezembro de 2001; 2238 de 20 de dezembro de 2004; 2635 de 29
de dezembro de 2006; 2365, de 29 de dezembro de 2006 ; os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 1º, da Lei 2418 de 27 de dezembro de 2007; e a
Lei 2477 de 08 de janeiro de 2009. (Redação dada pela Lei nº 2993/2014)
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de setembro de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
ANEXO I
DA LEI Nº 2914/2012: ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
1. Chefe de Gabinete da Presidência:
a) Cuidar do Gabinete da Presidência, observando a diversidade de atividades constantes do Poder Legislativo;
b) Orientar os Assessores técnicos no desenvolvimento de suas funções;
c) Cuidar do recebimento das autoridades até que a Presidência possa fazê-lo;
d) Dar sugestões para melhoria do funcionamento da Procuradoria;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
2. Assessor Técnico da Presidência:
a) Auxiliar na manutenção do Gabinete da Presidência;
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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b) Atender a população;
c) Auxiliar a Presidência em eventos cuidando do cerimonial juntamente com a assessoria de imprensa;
d) Cuidar que seja realizada a efetiva limpeza e conservação do gabinete;
e) Dar sugestões para melhoria do funcionamento interno do gabinete;
f) Participar de treinamentos, quando indicado;
g) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
3. Assessor Jurídico:
a) Assessor o Procurador Jurídico em suas atribuições;
b) Cuidar dos processos administrativos, judiciais que envolvam o Poder Legislativo Municipal;
c) Orientar os parlamentares sobre a legalidade de atos e ações legislativas;
d) Dar sugestões para melhoria do funcionamento da Procuradoria;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
4. Diretor Geral:
a) Coordenar os trabalhos da Secretaria Administrativa;
b) Orientar nas nomeações e exonerações dos funcionários do Poder Legislativo;
c) Fazer as atas das Sessões Plenárias Ordinárias, Extraordinárias e Especiais;
d) Orientar as proposições legislativas;
e) Cuidar da atualização e publicação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
f) Auxiliar o Chefe de Administração Geral no gerenciamento administrativo do Poder Legislativo;
g) Participar de treinamentos, quando indicado;
h) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
5. Assessor Administrativo de Secretaria:
a) Promover a publicação dos documentos;
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b) Cuidar do e-mail oficial da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
c) Fazer a nomeação e a exoneração dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, bem como o controle da frequência dos servidores;
d) Fazer o Expediente do Dia para a realização das Sessões Plenárias;
e) Organizar o arquivo dos documentos;
f) Substituir o Diretor Geral, quando necessário;
g) Dar sugestões para melhoria do funcionamento da Secretaria Administrativa;
h) Participar de treinamentos, quando indicado;
i) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
6. Diretor de Informática:
a) Orientar a compra e instalação de equipamentos de informática;
b) Cuidar do estoque de material de informática para eventuais substituições;
c) Orientar a aquisição e funcionamento da rede de informática;
d) Dar sugestões para melhoria do sistema de informática do Poder Legislativo;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
7. Chefe de Divisão de Almoxarifado:
a) Cuidar do controle do Almoxarife, observando a entrada e a saída dos materiais de expediente;
b) Fazer a solicitação para a Comissão de Licitação e para a Presidência da Casa, com antecedência, a fim de garantir o estoque de
materiais;
c) Proceder o tombamento dos equipamentos permanentes da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
d) Cuidar do controle de combustível;
e) Dar sugestões para melhoria do sistema de almoxarife;
f) Participar de treinamentos, quando indicado;
g) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
8. Chefe de Administração Geral:
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a) Cuidar da administração geral da Casa Parlamentar;
b) Orientar o serviço dos vigilantes, cuidando da escala de trabalho;
c) Orientar o serviço dos trabalhos de serviços gerais, cuidando da escala de trabalho e divisão de local de trabalho;
d) Dar sugestões para melhoria da administração geral;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
9. Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente:
a) Fiscalizar a nomeação e exoneração dos funcionários;
b) Manter atualizado o cadastro funcional dos funcionários;
c) Fiscalizar o devido pagamento dos vencimentos dos funcionários;
d) Auxiliar o Departamento Contábil quanto aos vencimentos dos funcionários;
e) Dar sugestões para melhoria ao departamento de Divisão de Pessoal e Expediente;
f) Participar de treinamentos, quando indicado;
g) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
10. Assistente Contábil:
a) Auxiliar o Chefe de Departamento Contábil;
b) Substituir o Chefe de Departamento Contábil na sua ausência;
c) Fazer empenho, pagamentos, e controle financeiro;
d) Manter as fichas financeiras dos funcionários atualizadas;
e) Dar sugestões para melhoria do Departamento Contábil;
f) Participar de treinamentos, quando indicado;
g) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
11. Assessoria Administrativa:
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a) Cuidar da limpeza dos Departamentos;
b) Zelar pelo bem estar da Casa Parlamentar;
c) Auxiliar no serviço telefônico;
d) Fazer o atendimento no rol da Câmara;
e) Atender aos parlamentares durante as sessões plenárias;
f) Participar de treinamentos, quando indicado;
g) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
12. Assessoria Patrimonial:
a) Cuidar da segurança patrimonial;
b) Fazer o acompanhamento das sessões plenárias;
c) Controlar a entrada e a saída dos veículos que adentram ao interior do prédio do parlamento;
d) Participar de treinamentos, quando indicado;
e) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
13. Chefe de Gabinete de Vereador:
a) Orientar na direção política do mandato do Vereador;
b) Coordenar as atividades de administração do Gabinete;
c) Representar o Vereador, na sua falta, frente a entidade e organizações;
d) Dar sugestões para melhoria do funcionamento interno do gabinete;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
14. Assessor de Gabinete de Vereador:
a) Orientar na produção das proposições legislativas como: Indicações, Requerimentos, Projetos de Resolução, Projetos de Leis, Emendas,
entre outros;
b) Prestar esclarecimentos sobre projetos em tramitação ou já aprovados;
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c) Arquivar toda a produção de proposições legislativas do Vereador;
d) Dar sugestões para melhoria do funcionamento interno do gabinete;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
15. Assessor Parlamentar:
a) Visitar comunidades, associações e entidades populares de forma a verificar carências e prioridades da comunidade;
b) Propor sugestões de proposições legislativas;
c) Arquivar toda a produção de proposições legislativas do Vereador;
d) Dar sugestões para melhoria do funcionamento interno do gabinete;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
16. Assessor Legislativo:
a) Organizar toda a documentação do gabinete a fim de facilitar a consulta;
b) Digitar todo documento ou correspondência a ser enviada pelo gabinete;
c) Ser responsável pelo acompanhamento do e-mail do gabinete e do Vereador;
d) Cuidar que seja realizada a efetiva limpeza e conservação do gabinete;
e) Dar sugestões para melhoria do funcionamento interno do gabinete;
f) Participar de treinamentos, quando indicado;
g) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
17. Diretor de Atividades Legislativas - Nível 1:
a) Acompanhar o Parlamentar em suas atividades, principalmente em visitas às comunidades;
b) Registrar os anseios da população a fim de produzir proposições legislativas;
c) Dar sugestões para melhoria do Mandato Parlamentar;
d) Participar de treinamentos, quando indicado;
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e) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
18. Diretor de Atividades Legislativas - Nível 2:
a) Cuidar do relacionamento do Gabinete com a Diretoria Geral da Câmara, no que concerne a documentos e proposições;
b) Ajudar a divulgar as atividades parlamentares do Vereador;
c) Acompanhar as sessões parlamentares ordinárias e extraordinárias, a fim de auxiliar o parlamentar;
d) Dar sugestões para melhoria do Mandato Parlamentar;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
19. Assessor de Comissão Parlamentar:
a) Coordenar as reuniões das Comissões Parlamentares e do Conselho de ética;
b) Orientar tecnicamente a produção dos pareceres referentes às proposições legislativas;
c) Dar sugestões para melhoria do funcionamento das Comissões Parlamentares e do Conselho de Ética;
d) Participar de treinamentos, quando indicado;
e) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
20. Assessor Auxiliar de Comissão Parlamentar:
a) Organizar e armazenar os documentos relativos ao funcionamento das Comissões Parlamentares e do Conselho de Ética;
b) Auxiliar a produção de pareceres e proposições legislativas;
c) Verificar conteúdo e documentos relativos à temática de interesse de cada Comissão Permanente e do Conselho de Ética;
d) Dar sugestões para melhoria do funcionamento das Comissões Parlamentares do e Conselho de Ética;
e) Participar de treinamentos, quando indicado;
f) Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Cabo de Santo Agostinho, em 27 de setembro de 2012.
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ANEXO II
DA LEI Nº 2914/2012: IMPACTO FINANCEIRO
Quadro II
_________________________________________________________________________________________
| Cargo | Símbolo | Quantitativo | Valor |Valor Anual (R$|
| | | | individual (R$| ) |
| | | | ) | |
|=========================|===============|===============|===============|===============|
|Chefe de Gabinete da|CC1-A |1 (um) | 7.500,00| 126.500,00|
|Presidência | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assessor Técnico da|CC2 |2 (dois) | 4.800,00| 162.240,00|
|Presidência | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Procurador Geral |CC1 |1 (um) | 10.800,00| 182.520,00|
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assessor Jurídico |CC3 |2 (dois) | 3.600,00| 121.680,00|
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Coordenador de Controle|CC1 |1 (um) | 10.800,00| 182.520,00|
|Interno da Câmara| | | | |
|Municipal | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Diretor Geral |CC1-B |1 (um) | 6.100,00| 126.750,00|
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assessor Administrativo|CC4 |2 (dois) | 2.800,00| 47.320,00|
|de Secretaria | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assessor de Imprensa |CC3 |1 (um) | 3.600,00| 60.840,00|
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Diretor de Informática |CC3 |1 (um) | 3.600,00| 60.840,00|
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Chefe de Divisão de|CC3 |1 (um) | 3.600,00| 60.840,00|
|Almoxarifado | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Chefe de Administração|CC2 |1 (um) | 4.800,00| 81.120,00|
|geral | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Chefe de Divisão de|CC2 |1 (um) | 4.800,00| 81.120,00|
|Pessoal e Expediente | | | | |
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|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Chefe do Departamento|CC1-B |1 (um) | 6.100,00| 126.750,00|
|Contábil | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assistente Contábil |CC2 |2 (dois) | 4.800,00| 162.240,00|
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assessoria Administrativa|CC6 |10 (dez) | 900,00| 152.100,00|
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assessoria Patrimonial |CC6 |14 (quatorze) | 900,00| 212.940|
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Diretor de Assessoria|CC2 |1 (um) | 4.800,00| 81.120,00|
|Jurídica | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assistente Jurídico nível|CC3 |1 (um) | 3.600,00| 60.840,00|
|1 | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assistente Jurídico nível|CC4 |1 (um) | 2.800,00| 47.320,00|
|2 | | | | |
|-------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assistente Jurídico nível|CC5 |1 (um) | 1.900,00| 32.110,00|
|3 | | | | |
|-------------------------+---------------+---------------+---------------|---------------|
|Impacto total anual | 2.169.710,00|
|-------------------------------------------------------------------------|---------------|
|Total de cargos no Quadro II |46 cargos |
|_________________________________________________________________________|_______________|
Quadro III
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____________________________________________________________________________________
| Cargo | Símbolo | Quantitativo | Valor |Valor Anual (R$)|
| | | | Individual | |
| | | | (R$ ) | |
|==========================|============|==============|============|================|
|Chefe de Gabinete de|CC1-A |17 (dezessete)| 7.500,00| 2.154.750,00|
|Vereador | | | | |
|--------------------------|------------|--------------|------------|----------------|
|Assessor de Gabinete de|CC1-B |17 (dezessete)| 6.100,00| 1.752.530,00|
|Vereador | | | | |
|--------------------------|------------|--------------|------------|----------------|
|Assessor Parlamentar |CC1 |17 (dezessete)| 4.800,00| 1.379.040,00|
|--------------------------|------------|--------------|------------|----------------|
|Assessor Legislativo |CC3 |51 (cinquenta| 3.600,00| 3.102.840,00|
| | |e um) | | |
|--------------------------|------------|--------------|------------|----------------|
|Diretor de Atividades|CC4 |51 (cinquenta| 2.800,00| 2.413.320,00|
|Legislativas - Nível 1 | |e um) | | |
|--------------------------|------------|--------------|------------|----------------|
|Diretor de Atividades|CC6 |51 (cinquenta| 900,00| 775.710,00|
|Legislativas - Nível 2 | |e um) | | |
|--------------------------+------------+--------------+------------|----------------|
|Impacto total anual | 10.199.150,00|
|-------------------------------------------------------------------|----------------|
|Total de cargos |204 cargos |
|___________________________________________________________________|________________|
Quadro IV
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| Cargo | Símbolo | Quantitativo | Valor |Valor Anual (R$|
| | | | Individual (R$| ) |
| | | | ) | |
|==========================|===============|===============|===============|===============|
|Assessor de Comissão|CC5 |8 (oito) | 3.600,00| 486.720,00|
|Parlamentar | | | | |
|--------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|
|Assessor Auxiliar de|CC5 |9 (nove) | 3.600,00| 547.560,00|
|Comissão Parlamentar | | | | |
|--------------------------+---------------+---------------+---------------|---------------|
|Impacto total anual | 1.034.280,00|
|--------------------------------------------------------------------------|---------------|
|Total de cargos |17 cargos |
|__________________________________________________________________________|_______________|
______________________________________________________________________________
| Observações: | |
|=========================================|====================================|
|- Previsão orçamentária para 2013 | R$ 23.000.000,00|
|-----------------------------------------|------------------------------------|
|- Limite de pessoal 70% | R$ 16.100.000,00|
|-----------------------------------------|------------------------------------|
|- Impacto do salário dos vereadores anual| R$ 2,124.080,00|
|-----------------------------------------|------------------------------------|
|- Impacto dos efetivos anual | R$ 500.000,00|
|-----------------------------------------|------------------------------------|
|- Impacto do Quadro II | R$ 2.169.710,00|
|-----------------------------------------|------------------------------------|
|- Impacto do Quadro III | R$ 10.199.150,00|
|-----------------------------------------|------------------------------------|
|- Impacto Quadro IV | R$ 1.034.280,00|
|-----------------------------------------|------------------------------------|
|- Previsão do total de pessoal para 2013 | R$ 16.027.220,00|
|-----------------------------------------|------------------------------------|
|- Total de Cargos na presente Lei |267 (Duzentos e sessenta e sete) |
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Cabo de Santo Agostinho, em 27 de setembro de 2012.
ANEXO III
DA LEI Nº 2914/2012: TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES
___________________________________________
| TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES (Em R$ ) |
|===========================================|
|Símbolo CC1 | 10.800,00|
|----------------------|--------------------|
|Símbolo CC1-A | 7.500,00|
|----------------------|--------------------|
|Símbolo CC1-B | 6.100,00|
|----------------------|--------------------|
|Símbolo CC2 | 4.800,00|
|----------------------|--------------------|
|Símbolo CC3 | 3.600,00|
|----------------------|--------------------|
|Símbolo CC4 | 2.800,00|
|----------------------|--------------------|
|Símbolo CC5 | 1.900,00|
|----------------------|--------------------|
|Símbolo CC6 | 900,00|
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Cabo de Santo Agostinho, em 27 de setembro de 2012.
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