← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, estabelece os princípios e dá outras providências. |
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05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9F284E30/03AGdBq24u-dp-2GzaJDc-RfV0YmExL5LhbOWEApN1xqeN9Mw_Y4YrJyjJJnVPbBcFv2… 1/4 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.619, DE 30 DE JULHO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, estabelece os princípios e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, gradativamente, o Programa de Escola em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º A Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, tem por finalidade: I – Ampliar a permanência do estudante na Unidade Escolar, presumindo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educacionais em uma perspectiva de currículo integrado. II – Ampliar o currículo escolar com ações complementares na perspectiva de alinhar teoria e prática, a partir de atividades que dialoguem com os Temas Contemporâneos Transversais e Integradores do Currículo Referência do Cabo de Santo Agostinho e também o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais. III – Contribuir com o aprimoramento do estudante como ser humano, incluindo a formação ética e o pensamento crítico para o desenvolvimento da autonomia intelectual. IV- Prover a adequação da infraestrutura física necessária para o pleno funcionamento das Escolas em Tempo Integral, com vistas à realização do modelo de educação integral. V – Prover as Escolas Municipais em Tempo Integral de equipamentos e recursos tecnológicos e financeiros necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar. VI – Promover formação continuada em serviço para o corpo docente e administrativo das Escolas em Tempo Integral. VII – Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. Parágrafo Único – As Escolas Municipais em Tempo Integral funcionarão de segunda a sexta feira, em dois turnos consecutivos e interligados pedagogicamente, sendo estes, manhã e tarde, com 04 (quatro) horas de duração cada um, totalizando um período de 08 (oito) horas diárias, atendendo crianças e adolescentes da Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a oferta de almoço e do lanche aos estudantes. Art. 3º O Programa ora instituído fundamentar-se-á nos seguintes Princípios e Diretrizes Pedagógicas: I – PRINCÍPIOS: 05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9F284E30/03AGdBq24u-dp-2GzaJDc-RfV0YmExL5LhbOWEApN1xqeN9Mw_Y4YrJyjJJnVPbBcFv2… 2/4 a) Integralidade - é um princípio que busca dar a devida atenção a todas as dimensões humanas, com equilíbrio entre os aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais; ou seja, a integralidade vai além do aumento do tempo do estudante na Unidade Escolar, já que se deve levar em consideração que o processo formativo acontece ao longo da vida de uma pessoa, e que a escola contribui com a formação humana, por meio de práticas educativas associadas a diversas áreas do conhecimento, tais como cultura, arte, esporte, lazer, tecnologia, entre outras, visando o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas. b) Intersetorialidade – assegura ações, vinculadas ou não a políticas públicas e articuladas a diferentes espaços, sujeitos, instituições e comunidades a fim de potencializar a Educação Integral e agregando os diferentes saberes por meio de parcerias junto às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade. c) A intersetorialidade na Educação em Tempo Integral estabelece uma forma de organização colaborativa que venha contribuir na melhoria da qualidade da educação pública, e consequentemente, da sociedade. d) Transversalidade - busca por em prática a concepção interdisciplinar de conhecimento, vinculando a aprendizagem aos interesses e aos problemas reais dos estudantes e da comunidade, possibilitando a reconstrução da realidade por meio de projetos e temas que ligam a escola ao mundo. e) Diálogo escola/comunidade (territorialização) – diálogo como estratégia na implementação de políticas e projetos socioculturais que reconhecem as diferenças, promovem a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno, resgatando tradições e culturas populares. f) Trabalho em rede e convivência escolar – nesse princípio, os atores escolares devem se pautar num trabalho colaborativo, socializando experiências e informações, com o objetivo de criar oportunidades de aprendizagem para os estudantes. Dessa forma, cada sujeito pode contribuir com o seu saber e a Rede, por sua vez, se torna um espaço de diálogo plural e diverso, tanto no âmbito da produção de conhecimentos quanto no âmbito político-administrativo. Art. 4º A estrutura organizacional da equipe gestora da Escola Municipal em Tempo Integral terá em sua composição as seguintes funções: I – (02) Dirigentes; II – (01) Secretário (a) Escolar; III – (01) Supervisor (a). Parágrafo Único: As funções constantes nos incisos deste artigo serão exercidas, exclusivamente, por profissionais do Quadro Ocupacional do Magistério Público Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 5º O ingresso dos profissionais do Quadro Ocupacional do Magistério Público Municipal às Escolas em Tempo Integral, obedecerá aos seguintes critérios: I – Disponibilidade para dedicação exclusiva durante o horário de funcionamento da Unidade de Ensino em Tempo Integral; II –Seleção por meio de critérios específicos para o Programa de Escola em Tempo Integral, definidos pela Secretaria Municipal de Educação. §1º Aos profissionais do Quadro Ocupacional do Magistério Público Municipal, em regime de dedicação exclusiva, é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou 05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9F284E30/03AGdBq24u-dp-2GzaJDc-RfV0YmExL5LhbOWEApN1xqeN9Mw_Y4YrJyjJJnVPbBcFv2… 3/4 privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da Unidade de Ensino em Tempo Integral. §2º O Supervisor Escolar das Unidades de Ensino em Tempo Integral assistirá a todas as turmas da respectiva escola. §3º A remoção do professor, integrante do Quadro Ocupacional do Magistério Público Municipal, das Escolas em Tempo Integral ocorrerá nos seguintes casos: I – Por solicitação, mediante requerimento escrito à Secretaria Municipal de Educação, encaminhado no final do ano letivo; II – Por insuficiência de aula, nas disciplinas para quais o professor está habilitado; III – Por indicação do Conselho Escolar e homologação da Assembleia Geral, com prévia sindicância levada a cabo pela Secretaria Municipal de Educação, assegurada a ampla defesa e o contraditório, em casos de faltas graves e inadequação ou inadaptação do professor à escola. Art. 6º Para os fins da presente Lei serão criadas as gratificações exclusivas para os profissionais de educação lotados no Programa de Escola em Tempo Integral: I – Dirigentes(as): fica assegurado um valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de gratificação acrescida à gratificação de função de Dirigente da Rede. II - Secretários(as): fica assegurado um valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de gratificação acrescida à gratificação de função de Secretário(a) da Rede. III- Supervisores fica assegurado um valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de gratificação acrescida à gratificação de função de Secretário(a) da Rede. IV – Professores(as): fica assegurado um valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de gratificação acrescida à gratificação de função de Docência do Magistério da Rede. §1º Os professores que possuem 02 (dois) vínculos efetivos na Rede Municipal, sendo selecionados para compor o quadro de docência das Escolas em Tempo Integral, passarão a desenvolver suas atividades em uma das escolas desta Lei, mas não farão jus ao recebimento da gratificação de que trata o caput deste artigo. §2º A gratificação de que trata este artigo, cessará a partir da mesma data em que o (a) professor(a) deixar de exercer a função de Dirigente, Secretário(a), Supervisor e Docência no Programa Escola em Tempo Integral. Art. 7º A criação das gratificações, dispostas no artigo 6º desta lei, só poderão ser efetivados após 31 de dezembro de 2021, em consonância com a determinação do Art. 8º, II, da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020. Art. 8º A competência, as atribuições e as especificidades das Escolas Municipais em Tempo Integral serão disciplinadas por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 9º As metas a serem alcançadas pelas Escolas Municipais de Tempo Integral serão estabelecidas em resolução pela Secretaria Municipal de Educação a qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas. 05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9F284E30/03AGdBq24u-dp-2GzaJDc-RfV0YmExL5LhbOWEApN1xqeN9Mw_Y4YrJyjJJnVPbBcFv2… 4/4 Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. Palácio Joaquim Nabuco, em 30 de julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES -Prefeito – Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA Secretário Municipal de Educação “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 082/2021, de autoria do Poder Executivo”. Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:9F284E30 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/08/2021. Edição 2892 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/