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norma nº 3619/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, estabelece os princípios e dá outras providências.
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05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.619, DE 30 DE JULHO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a instituição do
Programa de Escola em Tempo Integral na Rede
Municipal de Ensino, estabelece os princípios e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, gradativamente, o Programa de Escola em Tempo
Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede
Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, tem por
finalidade:
I – Ampliar a permanência do estudante na Unidade Escolar,
presumindo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades
educacionais em uma perspectiva de currículo integrado.
II – Ampliar o currículo escolar com ações complementares na
perspectiva de alinhar teoria e prática, a partir de atividades
que dialoguem com os Temas Contemporâneos Transversais e
Integradores do Currículo Referência do Cabo de Santo
Agostinho e também o acompanhamento pedagógico, o reforço
e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a
pesquisa científica, a cultura e as artes, as tecnologias da
comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos
humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da
saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e
às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais.
III – Contribuir com o aprimoramento do estudante como ser
humano, incluindo a formação ética e o pensamento crítico
para o desenvolvimento da autonomia intelectual.
IV- Prover a adequação da infraestrutura física necessária para
o pleno funcionamento das Escolas em Tempo Integral, com
vistas à realização do modelo de educação integral.
V – Prover as Escolas Municipais em Tempo Integral de
equipamentos e recursos tecnológicos e financeiros necessários
para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar.
VI – Promover formação continuada em serviço para o corpo
docente e administrativo das Escolas em Tempo Integral.
VII – Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica – IDEB.
Parágrafo Único – As Escolas Municipais em Tempo Integral
funcionarão de segunda a sexta feira, em dois turnos
consecutivos e interligados pedagogicamente, sendo estes,
manhã e tarde, com 04 (quatro) horas de duração cada um,
totalizando um período de 08 (oito) horas diárias, atendendo
crianças e adolescentes da Educação Infantil e Ensino
Fundamental, assegurando a oferta de almoço e do lanche aos
estudantes.
Art. 3º O Programa ora instituído fundamentar-se-á nos
seguintes Princípios e Diretrizes Pedagógicas:
I – PRINCÍPIOS:
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a) Integralidade - é um princípio que busca dar a devida
atenção a todas as dimensões humanas, com equilíbrio entre os
aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais; ou seja, a
integralidade vai além do aumento do tempo do estudante na
Unidade Escolar, já que se deve levar em consideração que o
processo formativo acontece ao longo da vida de uma pessoa, e
que a escola contribui com a formação humana, por meio de
práticas educativas associadas a diversas áreas do
conhecimento, tais como cultura, arte, esporte, lazer,
tecnologia, entre outras, visando o pleno desenvolvimento das
potencialidades humanas.
b) Intersetorialidade – assegura ações, vinculadas ou não a
políticas públicas e articuladas a diferentes espaços, sujeitos,
instituições e comunidades a fim de potencializar a Educação
Integral e agregando os diferentes saberes por meio de
parcerias junto às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao
bairro e a cidade.
c) A intersetorialidade na Educação em Tempo Integral
estabelece uma forma de organização colaborativa que venha
contribuir na melhoria da qualidade da educação pública, e
consequentemente, da sociedade.
d) Transversalidade - busca por em prática a concepção
interdisciplinar de conhecimento, vinculando a aprendizagem
aos interesses e aos problemas reais dos estudantes e da
comunidade, possibilitando a reconstrução da realidade por
meio de projetos e temas que ligam a escola ao mundo.
e) Diálogo escola/comunidade (territorialização) – diálogo
como estratégia na implementação de políticas e projetos
socioculturais que reconhecem as diferenças, promovem a
equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a
diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu
entorno, resgatando tradições e culturas populares.
f) Trabalho em rede e convivência escolar – nesse princípio, os
atores escolares devem se pautar num trabalho colaborativo,
socializando experiências e informações, com o objetivo de
criar oportunidades de aprendizagem para os estudantes. Dessa
forma, cada sujeito pode contribuir com o seu saber e a Rede,
por sua vez, se torna um espaço de diálogo plural e diverso,
tanto no âmbito da produção de conhecimentos quanto no
âmbito político-administrativo.
Art. 4º A estrutura organizacional da equipe gestora da Escola
Municipal em Tempo Integral terá em sua composição as
seguintes funções:
I – (02) Dirigentes;
II – (01) Secretário (a) Escolar;
III – (01) Supervisor (a).
Parágrafo Único: As funções constantes nos incisos deste
artigo serão exercidas, exclusivamente, por profissionais do
Quadro Ocupacional do Magistério Público Municipal do Cabo
de Santo Agostinho.
Art. 5º O ingresso dos profissionais do Quadro Ocupacional do
Magistério Público Municipal às Escolas em Tempo Integral,
obedecerá aos seguintes critérios:
I – Disponibilidade para dedicação exclusiva durante o horário
de funcionamento da Unidade de Ensino em Tempo Integral;
II –Seleção por meio de critérios específicos para o Programa
de Escola em Tempo Integral, definidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
§1º Aos profissionais do Quadro Ocupacional do Magistério
Público Municipal, em regime de dedicação exclusiva, é
vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou
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privada, remunerada ou não, durante o horário de
funcionamento da Unidade de Ensino em Tempo Integral.
§2º O Supervisor Escolar das Unidades de Ensino em Tempo
Integral assistirá a todas as turmas da respectiva escola.
§3º A remoção do professor, integrante do Quadro Ocupacional
do Magistério Público Municipal, das Escolas em Tempo
Integral ocorrerá nos seguintes casos:
I – Por solicitação, mediante requerimento escrito à Secretaria
Municipal de Educação, encaminhado no final do ano letivo;
II – Por insuficiência de aula, nas disciplinas para quais o
professor está habilitado;
III – Por indicação do Conselho Escolar e homologação da
Assembleia Geral, com prévia sindicância levada a cabo pela
Secretaria Municipal de Educação, assegurada a ampla defesa e
o contraditório, em casos de faltas graves e inadequação ou
inadaptação do professor à escola.
Art. 6º Para os fins da presente Lei serão criadas as
gratificações exclusivas para os profissionais de educação
lotados no Programa de Escola em Tempo Integral:
I – Dirigentes(as): fica assegurado um valor fixo de R$
2.000,00 (dois mil reais) de gratificação acrescida à
gratificação de função de Dirigente da Rede.
II - Secretários(as): fica assegurado um valor fixo de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de gratificação acrescida
à gratificação de função de Secretário(a) da Rede.
III- Supervisores fica assegurado um valor fixo de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) de gratificação acrescida à
gratificação de função de Secretário(a) da Rede.
IV – Professores(as): fica assegurado um valor fixo de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de gratificação acrescida
à gratificação de função de Docência do Magistério da Rede.
§1º Os professores que possuem 02 (dois) vínculos efetivos na
Rede Municipal, sendo selecionados para compor o quadro de
docência das Escolas em Tempo Integral, passarão a
desenvolver suas atividades em uma das escolas desta Lei, mas
não farão jus ao recebimento da gratificação de que trata o
caput deste artigo.
§2º A gratificação de que trata este artigo, cessará a partir da
mesma data em que o (a) professor(a) deixar de exercer a
função de Dirigente, Secretário(a), Supervisor e Docência no
Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 7º A criação das gratificações, dispostas no artigo 6º desta
lei, só poderão ser efetivados após 31 de dezembro de 2021,
em consonância com a determinação do Art. 8º, II, da Lei
Complementar 173 de 27 de maio de 2020.
Art. 8º A competência, as atribuições e as especificidades das
Escolas Municipais em Tempo Integral serão disciplinadas por
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º As metas a serem alcançadas pelas Escolas Municipais
de Tempo Integral serão estabelecidas em resolução pela
Secretaria Municipal de Educação a qual também estabelecerá
os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os
resultados.
Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento
vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
05/08/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei,
por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando quaisquer disposições em contrário.
Palácio Joaquim Nabuco, em 30 de julho de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
-Prefeito –
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 082/2021, de
autoria do Poder Executivo”.
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:9F284E30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/08/2021. Edição 2892
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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