norma nº 2.412/2026

Praça José Caldas Cavalcante, SN 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
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LEI Nº 2.412, DE 08 DE ABRIL DE 2026. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABROBÓ, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso II, 42 e 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; pela 
Lei nº 2.324 de 17 de Dezembro de 2024 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2025, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de 
R$ 687.521,00 (Seiscentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais) 
distribuídos nas seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 687.521,00 
03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
408 10.302.1001.2909.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 495.000,00 
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE RECURSO VINCULADO 
409 10.301.1001.4001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMARIA 128.024,00 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE RECURSO VINCULADO 
410 10.302.1001.2909.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 64.497,00 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE RECURSO VINCULADO 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de transferências voluntárias do Ministério da Saúde através de Emendas 
Parlamentares (Emendas nºs 71180003/2025 
– 71180004/2025 
– 44880002/2025): 
Excesso: 
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabrobó - PE, em 08 de abril de 2026. 
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO 
Prefeito 
687.521,00 
Fontes de Recurso 
05 02 192.521,00 
05 02 495.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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