norma nº 2.413/2026

Praça José Caldas Cavalcante, SN 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
LEI Nº 2.413, DE 15 DE ABRIL DE 2026. 
Dispõe sobre a autorização para 
realização de Concurso Público para 
provimento de cargos efetivos de
Agente Comunitário de Saúde (ACS), no 
âmbito do Município de Cabrobó/PE, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para 
o provimento de cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS). 
Art. 2º. O concurso público destina-se ao preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas 
imediatas e cadastro de reserva com, no mínimo, 13 (treze) candidatos. 
Art. 3º. São requisitos para investidura no cargo: 
I - Residir na área da comunidade; 
II - curso de formação inicial de no mínimo 40 horas; 
III - demais requisitos do edital. 
Art. 4º Os candidatos aprovados atuarão nas áreas das Estratégias de Saúde da Família 
(ESF). 
Art. 5º As atribuições, jornada e vencimento seguem a Lei nº 11.350/2006, assegurado 
o piso nacional, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, 
bem como o repasse de recursos pela União para o seu custeio.
Art. 6º O regime jurídico será estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 988/1990. 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/8739-86CD-00BD-9FCA e informe o código 8739-86CD-00BD-9FCA
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Art. 7º O edital do concurso público disporá sobre as normas e demais condições para 
sua realização. 
Art. 8º As despesas correrão por dotações próprias. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do município de Cabrobó - PE, em 15 de abril de 2026. 
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO 
Prefeito 
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ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 17/04/2026 12:44:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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