norma nº 2.414/2026

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LEI Nº 2.414, DE 16 DE ABRIL DE 2026. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABROBÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 
42 e 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; pela Lei nº 2.324 de 
17 de Dezembro de 2024 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância 
de R$ 1.243.048,84 (Um Milhão, Duzentos Quarenta e Três, Quarenta e Oito Reais e Oitenta 
e Quatro Centavos) distribuídos nas seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 1.243.048,84 
02 06 06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
411 16.482.1601.1227.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - MCMV - 50 1.155.035,16 
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
100 000 GERAL TOTAL 
02 06 06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
412 16.482.1601.1227.0000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - MCMV - 50 88.013,68 
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 0 01 00
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
 Excesso: 1.155.035,16
Fontes de Recurso 
05 00 1.155.035,16 
 Anulação: 
02 06 06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
69 15.451.1502.1811.0000 CONSTRUCAO/RECUPERACAO DE PARQUES,PRACAS,JARDINS -88.013,68 
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
-88.013,68 
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do município de Cabrobó - PE, em 16 de abril de 2026. 
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO 
Prefeito
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