| norma |
1/1990 |
1990-04-05 |
Lei Orgânica Municipal |
Dispõe sobre a organização político administrativa do Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco; estabelece princípios e normas fundamentais de administração pública; define a estrutura dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais; trata dos direitos e deveres dos cidadãos, da organização dos serviços públicos, das finanças municipais, da educação, saúde, assistência social, meio ambiente, desenvolvimento urbano e outras matérias de competência municipal, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Pernambuco. |
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