norma nº 793/2022

P RE FE IT U RA 
Chã Grande 
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LEI MUNICIPAL N° 767 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 
ESTABELECE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNIciPIO DE CHI 
GRANDE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O PREFEITO DO MUNICIPAO DE CHA GRANDE, Estado de 
Pernambuco, no use das atribuicoes que lhes sao conferidas 
pelo art. 86, inciso IV, da Lei Organica deste Municipao, 
FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
Art. 1° Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Camara 
Municipal de Cha Grande, Estado de Pernambuco, os seguintes 
cargos de provimento em comissao: 
I - um (01) cargo de Auxiliar Administrativo, Simbolo 
CC-3; 
II - dois (02) cargo de Auxiliar de Servicos Gerais, 
Simbolo CC-3; 
III - um (01) cargo de Copeira, Simbolo CC-3; 
IV - um (01) cargo de Operador de Audio e Video, Simbolo 
CC-3; 
V - um (01) cargo de Assistente de Manutencao e 
Vigilancia, Simbolo CC-3;" 
Art. 2° Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Camara 
Municipal de Cha Grande, Estado de Pernambuco, corn os 
seguintes cargos de provimento em comissao: 
I - um (01) cargo de Secretario Administrativo, Simbolo 
CC-1; 
II - um (01) cargo c.e Tesoureiro, Simbolo CC-1; 
III - um (01) 
Simbolo CCI; 
de Coordenador de Controle Interno, 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Chi Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 

PREFEITURA 
IV - um (01) cargo de Procurador Juridico, Simbolo PJ; 
V - um (01) cargo de Assessor Especial da Presidencia, 
Simbolo CC-2; 
VI - um (01) cargo de Diretor de Relacoes Institucionais 
e Comunicacao, Simbolo CC-3; 
VII - um (01) cargo de Diretor de Cerimonial e Plenario, 
Simbolo CC-3; 
VIII - um (01) cargo de Diretor de Patrimonio e 
Almoxarifado, Simbolo CC-3; 
IX - um (01) cargo de Diretor de Expediente, Simbolo 
CC-3; 
X - um (01) cargo de Diretor de Informatica, Simbolo CC 
- 3; 
XI - onze (11) cargo de Chefe de Gabinete, Simbolo CC￾3; 
XII - um (01) cargo de Assessor das Comissoes, Simbolo 
CC-4; 
XIII - onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, Simbolo 
CC-4; 
XIV - dois (02) cargos de Oficial Le~islativo, Simbolo 
CC-4; 
XV - um (01) cargo de Chefe de Receccao, Simbolo CC-4; 
Art. 3° Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissao 
enquadrados: no CC-1 tern seu vencimento fixado em R$2.400,00 
(dois mil e quatrocentos reais), no CC tern seu vencimento 
fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), no CC-3 tem seu 
vencimento fixado em R$1.500,00 (um mu l e quinhentos reais), 
no CC-4 tern seu vencimento fixado m R$1.212,00 (um mil, 
duzentos e doze reais), no CCI (Coordenador de Controle 
Interno) fixa o em R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) 
e no PJ (Pr urador Juridico) fixado em R$2.000,00 (dois mil 
reais). 
AV. 5~o Jose, n" 101, Centro, Chi Grande-PE, CEP 55.636-000 J Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 J ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br 
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P P E F F I T U RA 
Art. 4° As fixacoes dos vencimentos dos servidores desta 
Casa Legislativa terao os seus efeitos retroativos a partir 
de 1° de janeiro de 2018. 
Art. 5° A criacao da despesa de que trata o artigo anterior, 
fica condicionada a elaboracao de estimativa de impacto 
orcamentario e financeiro previsto no art. 16, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° A despesa, decorrente desta Lei, correra por conta 
das dotacoes orcamentarias, existentes na Lei Orcamentaria 
vigente, as quaffs poderao ser suplementadas, se necessario, 
de conformidades corn o que dispoes a Lei 4.320/64. 
Art. 7° Fica revogada a Lei Municipal n° 694, de 25 de 
Janeiro de 2018. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
corn efeitos financeiros retroativos a 1° de fevereiro de 
2022. 
Gabinete do Prefeito, Cha Grande, 17 de fevereiro de 2022. 
XANDRE GOM S NET 
PRE ITO 
AV. 5o Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 J Telefone: 81 3537-1140 
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ANEXO I 
P RE RE I T U RA 
Chã Grande 
III, nei ff tj f'c~ 
QUANTIDADE CARGO SIMBOLO VENCIMENTO 
01 (UM) SECRETARIo ADMINISTRATIVO CC-1 R$2.400, 00 
01 (UM) TESOUREIRO CC-1 R$ 2. 400, 00 
01 ( UM ) COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO CC I R$ 2 . 400, 00 
01 (UM) PRoCURADOR JURIDICO PJ R$ 2.000, 00 
01 (UM) Assessor Especial da 
Presidencia 
CC-2 R$ 2.000, 00 
01 (UM) Diretor de Relacoes 
Institucionais e 
Comunicacao 
CC-3 R$ 1 .500, 00 
01 (UM) Diretor de Cerimonial e 
Plenario 
CC-3 R$ 1.500,00 
01 (UM) Diretor de Patrimonio e 
Almoxarifado 
CC-3 R$ 1.500, 00 
01 (UM) Diretor de Expediente CC-3 R$ 1.500, 00 
01 (UM) Diretor de Informatica CC-3 R$ 1.500, 00 
11 (oNZE) Chefe de Gabinete CC-3 R$ 1.500, 00 
01 (UM) Assessor das Comissoes CC-4 R$ 1.212,00 
11 (ONZE) Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.212, 00 
02 (Dols) Oficial Legislativo CC-4 R$ 1.212, 00 
01 (UM) Chefe de Recepcao CC-4 R$ 1 .212, 00 
TOTAL: 36 ( TRINTA E SEI S ) CARGOS 
Gabinete do Prefeito, Cha Grande, 17 de fevereiro de 2022. 
EXANDRE GO S N 
PF~EFEITO 
AV. 5~o Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-1140 
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