norma nº 1296/2022

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CUSTÓDIA
RECONSTRUINDO COM AMOR
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LEI Nº 1296/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o piso salarial dos Professores
Efetivos da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do
Executivo nº 002/2022 e Eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O valor do
municipal de ensino da Prefeitura IV tódia/PE não poderá ser inferior a R$
3.900,00 (três mil e nove » é laborem a carga horária de
200 (duzentas) horas men =
«ts
a
ntes às demais jornadas
de trabalho se put deste artigo.
Art. 2º O valor C
municipal de ensino da Prefeitura Municip ustódia/PE não poderá ser inferior a R$
2.925.00 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais) para os servidores que laborem a
carga horária de 150 (cento e
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 03 de março de 2022.
SS HS E
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE
CNPJ: 11.358.165/0001-56.
Tv. Heleno Aleixo, 132 - Centro, Custódia - PE, 56640-000
ADORA D Da
ASSINATURA DO SERVIDOR MATRICULA Nº
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ATESTADO DE PUBLICAÇÃO |,
Atesto que este docum-i'to foi publicado no.
gro de Avisos desta Prereitura, no período
Ya 70: RAS Hs 03/2022
de:)
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