| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.113/2020, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cidade em Reconstrução LEINº 964 DE 2022. = = FIXA NA REDE MUNICIPAL DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Conferida. numerada e datada nesta ENSINO, EIS TERMOS BA, Tl PR MEDO, oa Nº. 14.113/2020, O PISO DO Publicada no Paço Municipal nos temos do MAGISTÉRIO PÚBLICO ças O y rr dad MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS pras NUNE: IO NASCIMENTO] . PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste do Piso do Magistério Público da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino do Município de Floresta/PE, conforme Emenda Constitucional nº. 108/2020 e Lei nº. 14.113/2020, que disciplina o parâmetro para implementação do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e demais regulamentações. 81º - O Piso Salarial de que trata o caput deste artigo tem como valor base para jornada de 187,5h/mês para os Professores do Ensino Fundamental I, onde será dado um reajuste de 15% (quinze por cento), que equivale a R$ 3.114,27 (três mil cento e catorze reais e vinte e sete centavos), bem como o equivalente a R$ 2.489,48 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para a jornada de 150h/mês e R$ 3.652,48 (três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para a jornada de 200h/mês, com formação de nível médio, com um aumento percentual de 18,24% (dezoito vírgula vinte e quatro por cento) a partir de agosto de 2022, a ser aplicado em substituição à grade contida na Lei Municipal nº 474, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar na forma especificada no anexo da presente Lei. Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução 82º - O reajuste de 15% (quinze por cento) especificado no parágrafo anterior será aplicado a partir de março de 2022, mas terá efeito retroativo a janeiro de 2022. 83º - O reajuste de 18,24% (dezoito vírgula vinte e quatro por cento) especificado no $1º será aplicado a partir de agosto de 2022, o mesmo será retroativo a abril de 2022, sendo o referido pagamento parcelado até dezembro de 2022, conforme proposta firmada. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, e deverão ser suplementadas automaticamente com a aprovação deste projeto garantindo de fato o pagamento do piso salarial. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 4 de janeiro de 2022. Gabinete da Prefeita, 24 de março de 2022. ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por ROSANGELA DE MOURA MANICOBA MANICOBA NOVAES NOVAES FERRAZ:19329318487 FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.03.24 11:10:31 -03'00' ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ PREFEITA Mod Es P E Bo EM EL) f + 3º Ra Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução ANEXO GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES 2022 COM 187,5 HORAS + REAJUSTE DE 15% ( POR CENTO)MARÇO NÍVEL | ESPECIA 1 2 3 4 L CLASS | MAGISTÉ | LICENCIAT PÓS- MESTRADO DOUTORADO | E RIO URA GRADUAÇÃO A R$ R$3. 425,85 | R$3.768,43 R$4.145,28 R$ 4.559,81 3.114,27 [ B | R$ R$ 3.597,14 | R$ 3.965,85 R$ 4.352,54 R$ 4.787,80 3.269,98 [| C | R$ [R$3.777,00| R$4.154,69 R$ 4.570,17 R$ 5.027,19 3.433,48 R$ R$ 3.965,85 | R$ 4.362,43 R$ 4.798,68 R$ 5.278,55 3.605,16 D R$ R$ 4.164,14 | R$4.580,55 R$ R$ 5.542,48 3.785,41 5.038,61 R$ R$ 4.372,35 | R$ 4.809,58 R$ 5.290,54 R$ 5.819,60 3.974,68 2022 COM 187,5 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VIRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO)AGOSTO NÍVEL | ESPECIA Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro O Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | 18 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução CLASS | MAGISTÉ LICENCIAT URA R$ 3.969,22 PÓS- GRADUAÇÃO R$ 4.366,13 R$ 4.167,68 R$ 4.376,06 R$ 4.176,97 R$ 4.594,87 R$ 4.385,81 R$ 4.824,61 R$ 4.605,10 2.489,38 R$ 5.065,84 R$ 4.584,44 R$ 4.813,66 MESTRADO R$ 4.802,75 DOUTORADO R$ 5.283,02 R$ 5.042,89 R$ 5.295,03 R$ 5.054,34 R$ 5.559,78 R$ 5.307,05 R$ 5.837,77 R$ 5.547,18 R$ 5.824,53 R$ 6.115,76 R$ 6.421,55 R$ 5.572,41 R$ 6.129,66 2022 COM 150 HORAS + REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO)JMARÇO ESPECIA R$ 6.742,63 PÓS- GRADUAÇÃO R$ 3.013,99 R$ 2.613,85 9 R$ 3.164,69 MESTRADO R$ 3.315,36 R$ 3.481,13 R$ 3.322,92 R$ 3.655,18 DOUTORADO R$ 3.646,90 R$ 3.829,24 R$ 4.020,71 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 Q Fone: ( 18 Fox: 87) 3877.1156 (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução R$3.171,87 | R$3.489,07 $ R$ 3.837,94 R$ 4.221,74 $ R$ 3.330,46 | R$ 3.663,52 R$ 4.029,84 R$4.432,83 3.025,86 R$ R$ 3.496,98 | R$ 3.846,70 R$ 4.231,33 R$ 4.654,47 3.177,15 2022 COM 150 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VIRGULA QUATRO POR CENTO) AGOSTO R 2.881,77 R | NÍVEL | ESPECIA 1 2 L [CLASS | MAGISTÉ | LICENCIAT | PÓS- MESTRADO | DOUTORADO E RIO URA GRADUAÇÃO A R$ R$ 3.174,56 | R$3.492,03 R$ 3.841,20 R$ 4.225,33 2.884,22 R$ 3.028,43 PC | R$ 3.179,85 D R$ 3.338,84 [ E | R$ [|R$385870| R$4.244,59 3.505,78 R$ 3.681,07 R$ 3.333,29 R$ 3.666,64 R$ 4.033,26 R$ 4.436,60 R$ 3.499,96 | R$ 3.849,97 R$ 4.234,93 R$ 4.658,43 R$ 3.674,95 | R$ 4.042,47 R$ 4.446,67 R$ 4.891,35 R$ 4.669,01 R$5.135,91 R$ 4.051,64 | R$ 4.456,82 R$ 4.902,46 R$ 5.392,71 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro ] Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco 5 “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | 1 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução 3 PÓS- | MESTRADO | DOUTORADO GRADUAÇÃO R$ 3.652,48 R$ 4.018,64 R$ 4.420,50 R$ 4.862,54 R$ 3.835,10 R$ 4.219,57 R$ 4.641,52 R$ 5.105,67 R$ 4.873,60 R$5.360,95 R$ 4.228,20 R$ 4.652,08 R$ 5.629,00 R$ 4.439,61 R$ 4.884,68 R$ 5.373,14 R$5.910,45 R$ 4.661,59 R$ 5.128,92 R$ 5.641,80 R$ 6.205,97 2022 COM 200 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VÍRGULA QUATRO POR CENTO)AGOSTO 2 3 4 LICENCIATURA PÓS-. MESTRADO | DOUTORADO GRADUAÇÃO R$ 4.231,93 R$ 4.656,03 R$ 5.121,63 R$ 5.633,78 R$ 4.443,52 R$ 4.888,83 R$ 5.377,71 R$ 5.915,47 R$ 4.665,70 R$ 5.133,27 R$ 5.646,60 R$ 6.211,24 R$ 4.898,98 R$ 5.389,94 R$ 5.928,93 R$ 6.521,81 R$ 5.143,93 R$ 5.659,43 R$ 6.225,37 R$ 6.847,90 R$ 5.402,13 R$ 5.942,41 R$ 6.536,64 R$ 7.190,29 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394