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norma nº 964/2022

Tipo Lei
Número / Ano 964 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaFIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.113/2020, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Cidade em Reconstrução
LEINº 964 DE 2022.
= = FIXA NA REDE MUNICIPAL DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Conferida. numerada e datada nesta ENSINO, EIS TERMOS BA, Tl
PR MEDO, oa Nº. 14.113/2020, O PISO DO
Publicada no Paço Municipal nos temos do MAGISTÉRIO PÚBLICO
ças O y rr dad MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DÁ OUTRAS
pras NUNE: IO NASCIMENTO] .
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste do Piso do Magistério Público da Educação Básica
na Rede Municipal de Ensino do Município de Floresta/PE, conforme Emenda Constitucional
nº. 108/2020 e Lei nº. 14.113/2020, que disciplina o parâmetro para implementação do piso
salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e demais regulamentações.
81º - O Piso Salarial de que trata o caput deste artigo tem como valor base para jornada
de 187,5h/mês para os Professores do Ensino Fundamental I, onde será dado um reajuste de
15% (quinze por cento), que equivale a R$ 3.114,27 (três mil cento e catorze reais e vinte e sete
centavos), bem como o equivalente a R$ 2.489,48 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais
e quarenta e oito centavos) para a jornada de 150h/mês e R$ 3.652,48 (três mil seiscentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) para a jornada de 200h/mês, com formação
de nível médio, com um aumento percentual de 18,24% (dezoito vírgula vinte e quatro por
cento) a partir de agosto de 2022, a ser aplicado em substituição à grade contida na Lei
Municipal nº 474, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar na forma especificada no anexo
da presente Lei.
Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
Cidade em Reconstrução
82º - O reajuste de 15% (quinze por cento) especificado no parágrafo anterior será
aplicado a partir de março de 2022, mas terá efeito retroativo a janeiro de 2022.
83º - O reajuste de 18,24% (dezoito vírgula vinte e quatro por cento) especificado no
$1º será aplicado a partir de agosto de 2022, o mesmo será retroativo a abril de 2022, sendo o
referido pagamento parcelado até dezembro de 2022, conforme proposta firmada.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, e deverão ser suplementadas
automaticamente com a aprovação deste projeto garantindo de fato o pagamento do piso
salarial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 4 de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita, 24 de março de 2022.
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
MANICOBA NOVAES NOVAES FERRAZ:19329318487
FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.03.24 11:10:31 -03'00'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Mod
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E Bo EM
EL) f
+
3º
Ra
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
Cidade em Reconstrução
ANEXO
GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
2022 COM 187,5 HORAS + REAJUSTE DE 15% ( POR CENTO)MARÇO
NÍVEL | ESPECIA 1 2 3 4
L
CLASS | MAGISTÉ | LICENCIAT PÓS- MESTRADO DOUTORADO |
E RIO URA GRADUAÇÃO
A R$ R$3. 425,85 | R$3.768,43 R$4.145,28 R$ 4.559,81
3.114,27
[ B | R$ R$ 3.597,14 | R$ 3.965,85 R$ 4.352,54 R$ 4.787,80
3.269,98
[| C | R$ [R$3.777,00| R$4.154,69 R$ 4.570,17 R$ 5.027,19
3.433,48
R$ R$ 3.965,85 | R$ 4.362,43 R$ 4.798,68 R$ 5.278,55
3.605,16
D
R$ R$ 4.164,14 | R$4.580,55 R$ R$ 5.542,48
3.785,41 5.038,61
R$ R$ 4.372,35 | R$ 4.809,58 R$ 5.290,54 R$ 5.819,60
3.974,68
2022 COM 187,5 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VIRGULA VINTE E
QUATRO POR CENTO)AGOSTO
NÍVEL | ESPECIA
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro O Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | 18 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
CLASS | MAGISTÉ
LICENCIAT
URA
R$ 3.969,22
PÓS-
GRADUAÇÃO
R$ 4.366,13
R$ 4.167,68
R$ 4.376,06
R$
4.176,97
R$ 4.594,87
R$
4.385,81
R$ 4.824,61
R$
4.605,10
2.489,38
R$ 5.065,84
R$ 4.584,44
R$ 4.813,66
MESTRADO
R$ 4.802,75
DOUTORADO
R$ 5.283,02
R$ 5.042,89
R$ 5.295,03
R$ 5.054,34
R$ 5.559,78
R$ 5.307,05
R$ 5.837,77
R$ 5.547,18
R$ 5.824,53
R$ 6.115,76
R$ 6.421,55
R$ 5.572,41
R$ 6.129,66
2022 COM 150 HORAS + REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO)JMARÇO
ESPECIA
R$ 6.742,63
PÓS-
GRADUAÇÃO
R$ 3.013,99
R$
2.613,85
9
R$ 3.164,69
MESTRADO
R$ 3.315,36
R$ 3.481,13
R$ 3.322,92
R$ 3.655,18
DOUTORADO
R$ 3.646,90
R$ 3.829,24
R$ 4.020,71
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20
Q Fone: (
18 Fox:
87) 3877.1156
(87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
R$3.171,87 | R$3.489,07
$ R$ 3.837,94 R$ 4.221,74
$ R$ 3.330,46 | R$ 3.663,52 R$ 4.029,84 R$4.432,83
3.025,86
R$ R$ 3.496,98 | R$ 3.846,70 R$ 4.231,33 R$ 4.654,47
3.177,15
2022 COM 150 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VIRGULA QUATRO POR
CENTO) AGOSTO
R
2.881,77
R
| NÍVEL | ESPECIA 1 2
L
[CLASS | MAGISTÉ | LICENCIAT | PÓS- MESTRADO | DOUTORADO
E RIO URA GRADUAÇÃO
A R$ R$ 3.174,56 | R$3.492,03 R$ 3.841,20 R$ 4.225,33
2.884,22
R$
3.028,43
PC | R$
3.179,85
D R$
3.338,84
[ E | R$ [|R$385870| R$4.244,59
3.505,78
R$
3.681,07
R$ 3.333,29
R$ 3.666,64 R$ 4.033,26 R$ 4.436,60
R$ 3.499,96 | R$ 3.849,97 R$ 4.234,93 R$ 4.658,43
R$ 3.674,95 | R$ 4.042,47 R$ 4.446,67 R$ 4.891,35
R$ 4.669,01 R$5.135,91
R$ 4.051,64 | R$ 4.456,82 R$ 4.902,46
R$ 5.392,71
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro ] Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco 5
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | 1 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
3
PÓS- | MESTRADO | DOUTORADO
GRADUAÇÃO
R$ 3.652,48 R$ 4.018,64 R$ 4.420,50 R$ 4.862,54
R$ 3.835,10 R$ 4.219,57 R$ 4.641,52 R$ 5.105,67
R$ 4.873,60 R$5.360,95
R$ 4.228,20 R$ 4.652,08 R$ 5.629,00
R$ 4.439,61 R$ 4.884,68 R$ 5.373,14 R$5.910,45
R$ 4.661,59 R$ 5.128,92 R$ 5.641,80 R$ 6.205,97
2022 COM 200 HORAS + REAJUSTE DE 18,24% (DEZOITO VÍRGULA QUATRO POR
CENTO)AGOSTO
2 3 4
LICENCIATURA PÓS-. MESTRADO | DOUTORADO
GRADUAÇÃO
R$ 4.231,93 R$ 4.656,03 R$ 5.121,63 R$ 5.633,78
R$ 4.443,52 R$ 4.888,83 R$ 5.377,71 R$ 5.915,47
R$ 4.665,70 R$ 5.133,27 R$ 5.646,60 R$ 6.211,24
R$ 4.898,98 R$ 5.389,94 R$ 5.928,93 R$ 6.521,81
R$ 5.143,93 R$ 5.659,43 R$ 6.225,37 R$ 6.847,90
R$ 5.402,13 R$ 5.942,41 R$ 6.536,64 R$ 7.190,29
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394

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