| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências. |
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Cidade em Reconstrução LEI Nº 965 DE 2022. [ CERTIDÃO DE pusuicação | Conferida. numerada e datada nesta H ispô COCINA de Mani iaação Ementa: Dispõe sobre valor do menor regulamentar vencimento a ser pago aos servidores da Publicada no Paço Municip! nos temos do Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá artigo 94 da Lei Orgânica do Município de idênci ie lb na esgoro sd outras providências. quam NUNES dio NASCIMENTO] A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, e art. 39, $ 3º, e na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. de S Er gy S Gabinete da Prefeita, 24 de março de 2022. SEFY Sr SA Q Ry es, y É” ROSANGELA DE MOURA PESE DERA LEGORA S E E” gs MANICOBA NOVAES NOVAES FERRAZ:19329318487 Ss & É S É FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.03.24 11:10:13 -03'00' SS So (4 ES ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ a) : s 7 PREFEITA Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com