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norma nº 965/2022

Tipo Lei
Número / Ano 965 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências.
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Cidade em Reconstrução
LEI Nº 965 DE 2022.
[ CERTIDÃO DE pusuicação |
Conferida. numerada e datada nesta H ispô
COCINA de Mani iaação Ementa: Dispõe sobre valor do menor
regulamentar vencimento a ser pago aos servidores da
Publicada no Paço Municip! nos temos do Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá
artigo 94 da Lei Orgânica do Município de idênci
ie lb na esgoro sd outras providências.
quam NUNES dio NASCIMENTO]
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII,
e art. 39, $ 3º, e na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que a menor
remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$ 1.212,00
(mil duzentos e doze reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
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gy S Gabinete da Prefeita, 24 de março de 2022.
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Ss & É S É FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.03.24 11:10:13 -03'00'
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a) :
s 7 PREFEITA
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com

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