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norma nº 973/2022

Tipo Lei
Número / Ano 973 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município de Floresta-PE e dá outras providências.
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Cidade em Reconstrução
LEINº 973 DE 2022.
| CERTIDÃO DE pdmuação À
Conferida, numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
Dispõesobre a criação da Feira Cultural, Artística
e Gastronômica no Município de Floresta-PE e dá
(Qt x outras providências.
quamua NU LIO NAscimENTO |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município de
Floresta, que será realizada no período de 03 (três) dias, durante o mês de julho, dentro das
disposições regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, para comercialização de produtos
que provêm da atividade artesanal, cultural, artística e gastronômica da comunidade florestana.
$1º Designa-se a atividade artesanal e atividade econômica, por reconhecido valor
cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou
unitário, de raiz tradicional, étnico ou contemporâneo, e na prestação de serviço de igual
natureza, bem como na produção, confecção artesanal e comercialização de alimentos.
82º Conforme o caput deste Artigo, esta Lei tem os seguintes objetivos:
I. Fomentar a economia através da exploração do artesanato, gastronomia
e a cultura local em Floresta;
IH. Contribuir para adequada definição e ajustamento das políticas públicas
afirmativas, objetivando proteção da atividade, organização e qualificação
profissional dos artesões; ,
HI. Valorizar os produtos típicos consoantes com as peculiaridades do
município, através da criação do Selo do Artesão - certificação dos produtos
artesanais -, cujo reconhecimento identificará cada item do artesanato florestano.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com
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Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, fica autorizada a criação do Selo do Artesão,
que identificará cada Artesão, Artista e Gastrônomo, cujo distintivo será feito com a
concordância dos artesãos que tiverem vínculos com associações comunitárias ou agrícolas, os
quais constarão no Cadastro Cultural do Município.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo diz respeito aos
feirantes e expositores que o farão, perante o Poder Executivo, para que possam realizar suas
atividades durante a Feira Gastronômica e Cultural, sendo os documentos necessários
determinados pela Prefeitura Municipal de Floresta-PE.
Art, 3º O efetivo funcionamento da Feira Cultural, Artística e Gastronômica do
Município de Floresta se dará após a elaboração do Regimento Interno, por órgão competente
indicado por este Poder.
Parágrafo único. Poderá ainda o Município determinar e viabilizar a criação de uma
Cartilha dos Artesões, Artistas e Gastrônomos, elaborada pelos próprios artesãos, com apoio do
Município, para divulgação e padronização de técnicas.
Art. 4º Os locais destinados à realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica
serão no centro da cidade, próximos às praças localizadas entre a Catedral do Bom Jesus dos
Aflitos e a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, estabelecidos e coordenados pela Prefeitura
Municipal de Floresta.
Art. 5º Para aplicação desta Lei poderão ocorrer incentivos e cursos
profissionalizantes voltados à capacitação dos artesãos, artistas e gastrônomos por intermédio
da Prefeitura Municipal de Floresta.
Art. 6º A Feira Cultural, Artística e Gastronômica será realizada no Município de
Floresta, e os locais projetados especialmente para a realização de feiras e exposições deverão
possuir manual de normas e procedimentos relativos à segurança na montagem, realização e
desmontagem da feira, o qual será apresentado a todos os responsáveis pela realização do evento
em suas dependências.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro QQ Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com
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Parágrafo único. A disponibilidade de barracas e aparatos afins a serem utilizados
nas feiras ocorrerá logo após a liberação do espaço pelo Poder Executivo, e, nos casos de
vincular estes a espaços fechados, serão promovidas ações do Governo Municipal no sentido
de implementar tais instalações.
Art. 7º Para os fins desta Lei é necessária a criação de um Conselho de Produtores de
Artesanato, Artistas e Gastrônomos para que os entes Federativos, Associados e Sindicatos
viabilizem o artesanato, a mão de obra e a qualificação no município.
Art. 8º Fica estabelecido que, dentro das Comunidades, serão instalados polos de
Artesanato e de Gastronomia, bem como a capacitação profissional dos moradores, visando o
aprendizado de técnicas para utilização e aperfeiçoamento como meio fundamental de trabalho.
Parágrafo único. Os polos serão vinculados tanto a verbas de origem no âmbito
municipal, quanto à possibilidade de fomento extensivo a particulares, por meio das federações,
sindicatos, cooperativas e de associações das classes.
Art. 9º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos de
cooperação e protocolos de intenções com instituições públicas e privadas, a fim de promover
atividades de extensão, estágios e cooperação técnica de fomento às atribuições da classe.
Art. 10. Os feirantes e expositores deverão, preferencialmente, ser residentes ou
domiciliados no Município de Floresta-PE e fazer um cadastro perante o Poder Executivo, para
que possam realizar suas atividades durante a Feira Gastronômica e Cultural.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os documentos
exigidos serão determinados pela Prefeitura Municipal de Floresta-PE.
Art. 11. Para eventuais necessidades de mudança de local, dia e horário de
funcionamento da Feira, poderá um representante, a ser eleito pelos feirantes e expositores da
feira, sugerir a medida, a critério do Poder Executivo Municipal.
(e) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNP): 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaD gmail.com
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Art. 12. Fica proibida a utilização de árvores existentes nas vias públicas, como
suporte para se instalar a feira, a menos que o uso ocorra de forma sustentável, sem agressão à
sua integridade.
Parágrafo único. Para as instalações das tendas ou barracas, e realização do evento,
os feirantes deverão obedecer às seguintes exigências:
I. Utilizar apenas o espaço determinado pelo Poder Executivo Municipal, a fim de
permitir a passagem de pedestres e atender aos interesses coletivos dos munícipes;
IH. As tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a disponibilizar uma via
para o trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
HJ. As tendas obedecerão a um padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo com o
modelo determinado pela Prefeitura Municipal;
IV.O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no seu entorno.
Vi Não é permitido aos feirantes abandonarem, no espaço da Feira, as mercadorias
restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.
VI. A limpeza da área deverá ocorrer pelos responsáveis pelo evento, logo após o
término da realização da Feira, o que deverá ser feito imediatamente após o seu encerramento.
Art. 13. A aquisição das barracas para exposição fica sob a responsabilidade dos
organizadores da Feira.
Art. 14. O cadastro do feirante, perante o Poder Executivo Municipal, poderá ser
cancelado, caso haja descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei ou do Regimento
Interno da Feira Gastronômica e Cultural.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(o) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro ] o) Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
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Gabinete da Prefeita, 24 de maio de 2022.
PREFEITA
de Moua MN Foraz
Rosângaa Profa
cp: 183289 184 67
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro | Q Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com

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