| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município de Floresta-PE e dá outras providências. |
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Cidade em Reconstrução LEINº 973 DE 2022. | CERTIDÃO DE pdmuação À Conferida, numerada e datada nesta Secretaria de Administração, na forma Dispõesobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município de Floresta-PE e dá (Qt x outras providências. quamua NU LIO NAscimENTO | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município de Floresta, que será realizada no período de 03 (três) dias, durante o mês de julho, dentro das disposições regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, para comercialização de produtos que provêm da atividade artesanal, cultural, artística e gastronômica da comunidade florestana. $1º Designa-se a atividade artesanal e atividade econômica, por reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou unitário, de raiz tradicional, étnico ou contemporâneo, e na prestação de serviço de igual natureza, bem como na produção, confecção artesanal e comercialização de alimentos. 82º Conforme o caput deste Artigo, esta Lei tem os seguintes objetivos: I. Fomentar a economia através da exploração do artesanato, gastronomia e a cultura local em Floresta; IH. Contribuir para adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas, objetivando proteção da atividade, organização e qualificação profissional dos artesões; , HI. Valorizar os produtos típicos consoantes com as peculiaridades do município, através da criação do Selo do Artesão - certificação dos produtos artesanais -, cujo reconhecimento identificará cada item do artesanato florestano. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com Cidade em Reconstrução Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, fica autorizada a criação do Selo do Artesão, que identificará cada Artesão, Artista e Gastrônomo, cujo distintivo será feito com a concordância dos artesãos que tiverem vínculos com associações comunitárias ou agrícolas, os quais constarão no Cadastro Cultural do Município. Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo diz respeito aos feirantes e expositores que o farão, perante o Poder Executivo, para que possam realizar suas atividades durante a Feira Gastronômica e Cultural, sendo os documentos necessários determinados pela Prefeitura Municipal de Floresta-PE. Art, 3º O efetivo funcionamento da Feira Cultural, Artística e Gastronômica do Município de Floresta se dará após a elaboração do Regimento Interno, por órgão competente indicado por este Poder. Parágrafo único. Poderá ainda o Município determinar e viabilizar a criação de uma Cartilha dos Artesões, Artistas e Gastrônomos, elaborada pelos próprios artesãos, com apoio do Município, para divulgação e padronização de técnicas. Art. 4º Os locais destinados à realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica serão no centro da cidade, próximos às praças localizadas entre a Catedral do Bom Jesus dos Aflitos e a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, estabelecidos e coordenados pela Prefeitura Municipal de Floresta. Art. 5º Para aplicação desta Lei poderão ocorrer incentivos e cursos profissionalizantes voltados à capacitação dos artesãos, artistas e gastrônomos por intermédio da Prefeitura Municipal de Floresta. Art. 6º A Feira Cultural, Artística e Gastronômica será realizada no Município de Floresta, e os locais projetados especialmente para a realização de feiras e exposições deverão possuir manual de normas e procedimentos relativos à segurança na montagem, realização e desmontagem da feira, o qual será apresentado a todos os responsáveis pela realização do evento em suas dependências. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro QQ Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com Cidade em Reconstrução Parágrafo único. A disponibilidade de barracas e aparatos afins a serem utilizados nas feiras ocorrerá logo após a liberação do espaço pelo Poder Executivo, e, nos casos de vincular estes a espaços fechados, serão promovidas ações do Governo Municipal no sentido de implementar tais instalações. Art. 7º Para os fins desta Lei é necessária a criação de um Conselho de Produtores de Artesanato, Artistas e Gastrônomos para que os entes Federativos, Associados e Sindicatos viabilizem o artesanato, a mão de obra e a qualificação no município. Art. 8º Fica estabelecido que, dentro das Comunidades, serão instalados polos de Artesanato e de Gastronomia, bem como a capacitação profissional dos moradores, visando o aprendizado de técnicas para utilização e aperfeiçoamento como meio fundamental de trabalho. Parágrafo único. Os polos serão vinculados tanto a verbas de origem no âmbito municipal, quanto à possibilidade de fomento extensivo a particulares, por meio das federações, sindicatos, cooperativas e de associações das classes. Art. 9º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com instituições públicas e privadas, a fim de promover atividades de extensão, estágios e cooperação técnica de fomento às atribuições da classe. Art. 10. Os feirantes e expositores deverão, preferencialmente, ser residentes ou domiciliados no Município de Floresta-PE e fazer um cadastro perante o Poder Executivo, para que possam realizar suas atividades durante a Feira Gastronômica e Cultural. Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os documentos exigidos serão determinados pela Prefeitura Municipal de Floresta-PE. Art. 11. Para eventuais necessidades de mudança de local, dia e horário de funcionamento da Feira, poderá um representante, a ser eleito pelos feirantes e expositores da feira, sugerir a medida, a critério do Poder Executivo Municipal. (e) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNP): 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaD gmail.com Cidade em Reconstrução Art. 12. Fica proibida a utilização de árvores existentes nas vias públicas, como suporte para se instalar a feira, a menos que o uso ocorra de forma sustentável, sem agressão à sua integridade. Parágrafo único. Para as instalações das tendas ou barracas, e realização do evento, os feirantes deverão obedecer às seguintes exigências: I. Utilizar apenas o espaço determinado pelo Poder Executivo Municipal, a fim de permitir a passagem de pedestres e atender aos interesses coletivos dos munícipes; IH. As tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a disponibilizar uma via para o trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via; HJ. As tendas obedecerão a um padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo com o modelo determinado pela Prefeitura Municipal; IV.O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no seu entorno. Vi Não é permitido aos feirantes abandonarem, no espaço da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida. VI. A limpeza da área deverá ocorrer pelos responsáveis pelo evento, logo após o término da realização da Feira, o que deverá ser feito imediatamente após o seu encerramento. Art. 13. A aquisição das barracas para exposição fica sob a responsabilidade dos organizadores da Feira. Art. 14. O cadastro do feirante, perante o Poder Executivo Municipal, poderá ser cancelado, caso haja descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei ou do Regimento Interno da Feira Gastronômica e Cultural. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (o) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro ] o) Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução Gabinete da Prefeita, 24 de maio de 2022. PREFEITA de Moua MN Foraz Rosângaa Profa cp: 183289 184 67 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro | Q Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com