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norma nº 980/2022

Tipo Lei
Número / Ano 980 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1854

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matéria 5279 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

Cidade em Reconstrução
LEINº 980 DE 2022.
Í CERTIDÃO DE pusiicação |
Conferida, numerada o datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
1.699.800,00 distribuídos nas seguintes dotações:
02 02 01 SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
45 04.122.0002.2009.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
46
51
53
02 o 02
74
04.122.0002.2009.0000
3.1.91.13.00
o1
110 000
04.122.0002.2011.0000
3.1.90.04.00
o1
110 000
04.122.0002.2011.0000
3.1.90.94.00
o1
110 000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002.2025.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
ça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro
: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
PJ: 10.113.736/0001-20
MANUTENÇÃO DA DIRETOIRA DE COMPRAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
82 Fone: (87) 3877-1833
E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
80.000,00
FR: 0 01
80.000,00
FR: O 01
200.000,00
FR: O 01
25.000,00
FR: O 01
20.000,00
FR: 0 01
Cidade em Reconstrução
91 04.122.0002.2032.0000 | MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E PATRIMÔNIO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 03 01 SECRETARIA DE GOVERNO
o2 03 01 SECRETARIA DE GOVERNO
103 04.122.0002.2117.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETRIA DO GOVERNO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 04 01 SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER
109 04.122.0003.2119.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA SECRETARIA DE POLITICAS DA MULHER
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02: 05 01 SECRETARIA EXECUTIVA
131 04.122.0002.2218.0000 | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
o1 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
02 O7 01 COORDENAÇÃO GERAL
189 04.122.0002.2230.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o1 TESOURO 110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
590 10.304.0029.2192.0000 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o1 TESOURO
310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
606 10.305.0029.2273.0000 MANUTEÇÃO DA VIGILÂCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
608 10.305.0029.2273.0000 MANUTEÇÃO DA VIGILÂCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
ça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro
: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
PJ: 10.113.736/0001-20
Q Fone: (87) 3877-1833
E-mail: prefeitaflorestad
20.000,00
FR: O 01 00
60.000,00
FR: O 01 00
25.000,00
FR: O 01 00
17.000,00
FR: O 01 00
8.000,00
FR: O 01 00
22.000,00
FR: O 0 00
60.000,00
FR: O 0 00
Cidade em Reconstrução
oz 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
797 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: O 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 001 ATENÇÃO PRIMÁRIA
o2 14 o1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
552 10.302.0034.2214.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 102.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ER: O 01 00
o1 TESOURO
310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
488 10.122.0038.2211.0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO EM SAÚDE 500.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR: 0 01 00
o1 TESOURO
310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
506 10.122.0038.2211.0000 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO EM SAÚDE 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: O 01 00
o1 TESOURO 310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
transferências voluntárias correspondente à Emenda Parlamentar nº 12180002/2022, para custeio do Piso de Atenção
Primária à Saúde; e o valor de R$ 1.599.800,00, através de anulação parcial e ou total das seguintes dotações:
Excesso:
100.000,00
Fontes de Recurso
os 00 100.000,00
oz 05 01 SECRETARIA EXECUTIVA
137 04.122.0002.2219.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA -55.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: o 01 00
o1 TESOURO
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 07 01 COORDENAÇÃO GERAL
183 04.122.0002.2228.0000 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA DESPESA -52.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: o 01 00
01 TESOURO É
110 000 RECURSO PRÓPRIO
02 10 02 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
oz 10 02 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
ça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
PJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
279
282
283
289
o2 10 03
303
307
308
309
o2 14 01
475
02 14 01
478
12.365.0004.2071.0000
3.3.90.30.00
o1
210 000
12.365.0004.2123.0000
3.1.90.04.00
o1
210 000
12.365.0004.2123.0000
3.1.90.11.00
o1
210 000
12.366.0004.2074.0000
3.1.90.11.00
01
Cidade em Reconstrução
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTEÇÃO DAS CRECHES
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTEÇÃO DAS CRECHES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTEÇÃO DO ENSINO DO JOVENS E DULTOS - EJA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDO DE MANUT. DESENV. ED. BASICA - FUNDEB
12.361.0004.2066.0000
3.1.91.13.00
os
262 000
12.361.0004.2083.0000
3.3.90.30.00
os
12.361.0004.2083.0000
3.3.90.36.00
os
262 000
12.361.0004.2083.0000
3.3.90.39.00
os
262 000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0027.2243.0000
3.1.90.04.00
os
300 007
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0027.2243.0000
3.3.90.30.00
os
300 007
ça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro
- 56400-000 - Floresta -
PJ: 10.113.736/0001-20
Pernambuco
DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FUNDEB 30%
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA CONVID-19
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Covid19 Federal
ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA CONVID-19
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULAD é)
Covid19 Federal
(2 Fone: (87) 3877-1233
-100.000,00
F.R. Grupo: o o1 00
-70.000,00
F.R. Grupo: o 01 00
-120.000,00
F.R. Grupo: o o1 00
-80.000,00
F.R. Grupo: o 01 00
-30.000,00
F.R. Grupo: o 05 12
-30.000,00
F.R. Grupo: o 05 12
262 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
-20.000,00
F.R. Grupo: o 05 12
-50.000,00
F.R. Grupo: o 05 12
-30.000,00
F.R. Grupo: o 05 00
-38.000,00
F.R. Grupo: fo)
E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com
oz
492
493
523
544
546
550
551
554
14 01
555
589
10.122.0038.2211.0000
3.1.90.92.00
o1
310 000
10.122.0038.2211.0000
3.1.90.92.00
os
300 000
10.301.0031.2106.0000
3.3.90.30.00
o1
10.301.0037.2093.0000
3.1.90.13.00
os
300 000
10.301.0037.2093.0000
3.1.91.13.00
os
300 000
10.302.0034.2214.0000
3.1.90.04.00
o1
310 000
10.302.0034.2214.0000
3.1.90.04.00
os
300 000
10.302.0034.2214.0000
3.1.90.92.00
o1
310 000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0034.2214.0000
3.1.90.92.00
os
300 000
10.304.0029.2192.0000
3.1.90.04.00
o1
300 000
ça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro
: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
Pp
10.113.736/0001-20
Cidade em Reconstrução
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO EM SAÚDE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TESOURO
SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO EM SAÚDE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO 310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
CONTRIBUIÇÃO PARA ORGÃOS PREVIDENCIARIOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO PARA ORGÃOS PREVIDENCIARIOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
SAÚDE - RECURSO PRÓPIO
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TESOURO
SAÚDE - RECURSO PRÓPRIO
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE
AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIN
TESOURO
SAÚDE
83 Fone: (87) 3877-1833
-1,100,00
F.R. Grupo: [o]
-2.200,00
F.R. Grupo: [o]
-232.000,00
F.R. Grupo: o
-90.000,00
F.R. Grupo: 0
-40.000,00
F.R. Grupo: 0
-237.000,00
F.R. Grupo: [o]
-300.000,00
F.R. Grupo: o
-3.500,00
F.R. Grupo: [o]
-2.000,00
F.R. Grupo: (o)
-2.000,00
F.R. Grupo: fo)
E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com
o1
os
o1
os
os
o1
os
oi
os
o1
Cidade em Reconstrução
592 10.304.0029.2192.0000 AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -10.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: o os 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
605 10.305.0029.2273.0000 MANUTEÇÃO DA VIGILÂCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL -5.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: o 01 00
o1 TESOURO 310 000 SAÚDE - RECURSO PRÓPRIO
SOMA 1.699.800,00
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02 de junho de 2022.
ROSANGELA ndo URA eloa de FE
PREFEITA
de Moura MM. Ferraz
Rosengeia Proa
CrR 2001847
ça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro QQ Fone: (87) 3877-1833
P: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
PJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com

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