| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE. |
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E [ CERTIDÃO DE pusiicação | Conferida. numerada e datada nesta Secretaria de Administração. na lorma regulamentar Publicada no Paço Municipal nos termos do Cidade em Reconstrução Eca e ado nro] LEINº 992, DE 26 DE JULHO DE 2022. furamuia NUNI 1O NASCIMENTO Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento base do Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, a serem pagos nos termos da norma constitucional e proporcional aos repasses dos recursos pelo Ministério da Saúde. 81º. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação, proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei e demais normativas do Ministério da Saúde. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001, bem como onerando a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde, suplementadas se necessário. Art. 3º. Nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias, em razão dos riscos inerentes as funções desempenhadas, farão jus ao recebimento do adicional de insalubridade, nos termos da Lei. Art. 4º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Floresta para fins de custeio dos vencimentos e demais vantagens dos ACS e ACE não serão objeto Fone: (87) 8877.1156 == [mise (SS S 767 SGA Cidade em Reconstrução de inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal, nos termos do $ 11 do art. 198 da Constituição Federal. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Floresta/PE, 26 de julho de 2022. w ROSANGELA DE MOURA MANICOBA. Assindo e forma diga por ROSANGELA DE NOVAES FERRAZ:19329318487 Ddasaisaoras nasrssaiçã RS TO? ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ Prefeita Fone: (87) 3877.1156 mx Iris (87) 3877.1394