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norma nº 992/2022

Tipo Lei
Número / Ano 992 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDispõe sobre o reajuste do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE.
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E
[ CERTIDÃO DE pusiicação |
Conferida. numerada e datada nesta
Secretaria de Administração. na lorma
regulamentar
Publicada no Paço Municipal nos termos do Cidade em Reconstrução
Eca e ado
nro] LEINº 992, DE 26 DE JULHO DE 2022.
furamuia NUNI 1O NASCIMENTO
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do
Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente
de Combate às Endemias — ACE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento base do Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de
Combate às Endemias — ACE passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e quarenta
e dois), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de
maio de 2022, a serem pagos nos termos da norma constitucional e proporcional aos
repasses dos recursos pelo Ministério da Saúde.
81º. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação, proporcional ao número de ACS e ACE
cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES
que cumprirem os requisitos previstos na Lei e demais normativas do Ministério da
Saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, onerando a Funcional Programática
10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001, bem como onerando a Funcional
Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano
orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias, em razão dos riscos
inerentes as funções desempenhadas, farão jus ao recebimento do adicional de
insalubridade, nos termos da Lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Floresta
para fins de custeio dos vencimentos e demais vantagens dos ACS e ACE não serão objeto
Fone: (87) 8877.1156
== [mise (SS S 767 SGA
Cidade em Reconstrução
de inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal, nos termos do $ 11 do
art. 198 da Constituição Federal.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Floresta/PE, 26 de julho de 2022. w
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA. Assindo e forma diga por ROSANGELA DE
NOVAES FERRAZ:19329318487 Ddasaisaoras nasrssaiçã RS TO?
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita
Fone: (87) 3877.1156
mx Iris (87) 3877.1394

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