| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-09-10 |
| Ementa | Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Floresta-PE. |
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TAN ip oa EM: A Câmara Municipal de Floresta - PE q PUBLICAÇÃO Casa Benício Ferraz CERTIFICO para os cnsireiçdr fins de prova [E EE o icádo, Presidente pisbeiaor, nação no 6 no ale do a Câmara Municipal de Floresta psi -mem RESOLUÇÃO Nº 27/2022 Floresta e JO I OT$. EA Altera dispositivo do Regimento Interno da Assistente de Secretaria Matricula 43-1 Câmara de Vereadores de Floresta-PE. O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art, 1º Fica criado o 84º no Art. 60, do Regimento Interno - CAPÍTULO Il - que passa a vigorar com a seguinte redação: 84º As informações prestadas pelo Prefeito às comissões, de que trata o caput deste artigo, somente serão consideradas para emissão de parecer do Projeto de Lei a ela correspondente, desde que sejam recebidas no prazo de até 02 (dois) dias úteis que antecedem a sessão que a incluirá na ordem do dia. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A matéria ora apresentada tem o objetivo de regulamentar o prazo do Executivo Municipal, quando do envio de resposta às solicitações de informações feitas pelas comissões, de forma tempestiva, para que não ocorra no mesmo dia em que ocorrerá a sessão plenária. Com isso, o tempo previsto nesta Resolução, de até 02 (dois) dias úteis que antecedem a sessão que a deliberará, será suficiente para a Comissão analisar as informações recebidas e discutir a matéria correspondente com a devida antecedência à colocação -da matéria (a ela vinculada) na-ordem-do-dia. Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição. “Praça-Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56:400-000 | Fone:-(87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Gabinete-do Presidente, 10-de setembro-de 2022. Presidente Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP, 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502