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norma nº 27/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-09-10
EmentaAltera dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Floresta-PE.
native_id2128

Originating matéria

matéria 5427 →

Documents (1)

texto integral #

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TAN ip oa EM:
A Câmara Municipal de Floresta - PE q
PUBLICAÇÃO Casa Benício Ferraz
CERTIFICO para os cnsireiçdr fins de prova [E EE
o icádo, Presidente
pisbeiaor, nação no 6 no ale do a Câmara Municipal de Floresta
psi -mem RESOLUÇÃO Nº 27/2022
Floresta e JO I OT$.
EA Altera dispositivo do Regimento Interno da
Assistente de Secretaria
Matricula 43-1 Câmara de Vereadores de Floresta-PE.
O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de
Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1º Fica criado o 84º no Art. 60, do Regimento Interno - CAPÍTULO Il - que passa
a vigorar com a seguinte redação:
84º As informações prestadas pelo Prefeito às comissões, de que trata o caput
deste artigo, somente serão consideradas para emissão de parecer do Projeto de Lei a ela
correspondente, desde que sejam recebidas no prazo de até 02 (dois) dias úteis que
antecedem a sessão que a incluirá na ordem do dia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A matéria ora apresentada tem o objetivo de regulamentar o prazo do
Executivo Municipal, quando do envio de resposta às solicitações de informações feitas pelas
comissões, de forma tempestiva, para que não ocorra no mesmo dia em que ocorrerá a
sessão plenária.
Com isso, o tempo previsto nesta Resolução, de até 02 (dois) dias úteis que
antecedem a sessão que a deliberará, será suficiente para a Comissão analisar as
informações recebidas e discutir a matéria correspondente com a devida antecedência à
colocação -da matéria (a ela vinculada) na-ordem-do-dia.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta Proposição.
“Praça-Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56:400-000 | Fone:-(87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Gabinete-do Presidente, 10-de setembro-de 2022.
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP, 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502

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