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norma nº 1005/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1005 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal e dá outras providências.
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Cidade em Reconsirução
LEI Nº 1005 DE 2022.
| CERTIDÃO DE pusuicação |
Conferida. numorada a datada naosta
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar EMENTA: Dispõe sobre a
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uamuia NUNES a) Lo NASCIMENTO À
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado
pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos estudantes
matriculados na educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal de
ensino.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte fica
responsável pela execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do
Município de Floresta/PE, de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta,
mediante a contratação de prestadores de serviços para esse fim.
Art. 3º. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Floresta
fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos
expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos da Lei Federal 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
$ 1º O Transporte Escolar de responsabilidade do Município de Floresta será
realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público
e terá como beneficiários os estudantes a partir de 4 (quatro) anos de idade
matriculados na Rede Pública Municipal e em condições especiais crianças de 0 a 3
anos.
$ 2º Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do
Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam
necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
(º) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
SS CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta gmail.com
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8 3º Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a
mais de 2 (dois) quilômetros de suas residências também têm direito ao transporte
escolar.
$ 4º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de
forma que o aluno não percorra a pé mais do que 2 (dois) quilômetros, sendo de
responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso.
8 5º O Município de Floresta, excepcionalmente, pode transportar também
alunos de outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.
Art. 4º, Os pais ou responsáveis que optarem por matricular o aluno em
unidade escolar localizada a partir de 2 (dois) quilômetros de sua residência deverão
tomar ciência, no ato da matricula, quanto à impossibilidade de atendimento por meio
do Programa de Transporte Escolar Gratuito, exceto se não houver a modalidade de
ensino na unidade escolar mais próximo a residência.
Parágrafo Único. Nos casos em que os pais ou responsáveis recusarem a vaga
próxima à residência e optarem pela matrícula em unidade preferencial, o transporte
do aluno será de responsabilidade da família.
Art. 5º. Para a utilização do serviço de transporte escolar os estudantes
interessados, mediante responsável legal, deverão cadastrar-se na Secretaria
Municipal de Educação, anualmente no ato da matrícula.
S 1º Havendo mudança de endereço do aluno, o pai, a mãe ou responsável
legal procederá à atualização de endereço na Secretaria Municipal de Educação, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, prazo que o setor de Transporte Escolar
terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
$ 2º Todo estudante que fizer uso do Transporte Escolar que trata esta Lei,
obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar, emitida pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente
estudantes que estejam regularmente matriculados em unidades escolares
localizadas na área geográfica do município, devendo-se destacar que o município
tem a extensão territorial de 3.644 km?.
$ 1º Os alunos com deficiência, necessidade especial específica ou em
situação diferenciada poderão ser atendidos em condições diversas das fixadas e
mediante análise criteriosa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esportes e a partir de decisão fundamentada.
S 2º Para fazerem jus ao que dispõe o $ 1º deste artigo, os pais e/ou
responsáveis destes estudantes deverão protocolar junto à Secretaria Municipal de
Educação requerimento de atendimento diferenciado com os motivos e documentos
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro QQ Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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que justifiquem o pedido.
S 3º Os pontos de embarque e desembarque serão determinados
exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 4º O Controle de Rotas Escolares se dará pelo preenchimento de ficha de
acompanhamento pelos condutores a cada itinerário concluído.
Art. 7º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e
volta de estudantes para a escola mais próxima de sua residência, situada no território
municipal, conforme o artigo 4º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB).
$1º O transporte escolar será de responsabilidade dos pais ou responsáveis
quando o estudante for matriculado em escola mais distante de sua residência, se
houver vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda,
cujo percurso a ser realizado for menor, conforme o artigo 4º desta Lei.
82º Poderá ter eventuais remanejamentos e reconfigurações de rotas, nos
períodos de estações climáticas em que as estradas vicinais têm maior dificuldade de
acesso, devido às chuvas.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Espores ou outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação da Chefia do
Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares
necessários à aplicação desta Lei.
CAPÍTULO Ill .
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 9º. São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuizo
de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos a
matéria ou decorrentes de legislação superior:
| - receber serviço adequado;
Il - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo,
às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham
conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros
contratados;
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e
acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e //)
regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, /|
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trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor
de Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esportes de Floresta.
Parágrafo Único. Para o exercicio do direito dos usuários, os pais dos alunos
ou responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação,
mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou
documento equivalente e endereço residencial.
Art. 10. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências
expressas em Lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:
| - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;
Il - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na
prestação dos serviços;
Ill - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o
embarque e desembarque;
V- cooperar com a fiscalização do Município;
VI - ressarcir os danos causados aos veículos;
VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores,
dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos
responsáveis.
$ 1º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas
obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas
providências.
8 2º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou
responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as
devidas providências cabíveis.
8 3º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a
Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à
cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e
a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
(o) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
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] CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 11. Além das disposições especificadas na presente Lei, a Administração
deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar:
| - a Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), a qual estabelece diretrizes e orientações
para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão
de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos
municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da
Escola; e
Il - a Resolução nº 156, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas
Estadual de Pernambuco (TCE/PE), que dispõe sobre procedimentos necessários
para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos
de transporte escolar, pelas unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco.
Art. 12. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada
em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso Il, do Código
de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os
veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação, para a verificação dos
aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 13. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas
as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito,
especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os
seguintes anos de utilização:
| - até 31/12/2023, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 18 (dezoito) anos e 15 (quinze) anos de utilização;
Il - até 31/12/2025, os ôÔnibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 15 (quinze) anos e 13 (treze) anos de utilização;
Il - até 31/12/2027, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 12 (doze) anos e 10 (dez) anos de utilização;
IV - até 31/12/2029, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 10 anos e 07 (anos) de utilização;
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município
poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte Pá
(e) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro O) Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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escolar, se constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o
conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por
inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável pelo
Município.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 14. O condutor de veículo destinado ao transporte escolar deve satisfazer
os seguintes requisitos:
|- Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Il - Ser habilitado na categoria “D”;
III - Não ter cometido qualquer infração grave ou gravíssima ou ser reincidente
em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
IV - Ser aprovado em curso especializado, registrado e cadastrado no Sistema
RENACH, constando no campo de observações as informações do referido curso e
de que exerce atividade remunerada ao volante;
V - Quando da renovação do exame de Aptidão Fisica e Mental, bem como
Avaliação Psicológica, o condutor deverá providenciar, com antecedência de 6 (seis)
meses, a atualização do curso especializado, evitando impedimentos quando da
renovação anual de AUTORIZAÇÃO da prestação do serviço;
VI - Apresentar certidão negativa, do cartório distribuidor de ação criminal
relativa aos crimes, conforme artigo 329 do CTB.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, por
seus órgãos subordinados, deverão exigir dos condutores a certificação em curso de
formação e/ou atualização na área de transporte escolar.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada
dos condutores do transporte escolar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Município implantará sistema de controle interno e social dos)
transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo: /|
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| — Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação
de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:
a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as
informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações,
processos de pagamento);
b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo,
escolas e respectivos alunos (com geolocalização);
c) monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema
de Gestão do Transporte Escolar;
d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório,
inclusive de sua fase interna;
e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução
dos contratos;
f) promover e monitorar os mecanismos de transparência
Ill — Atendimento às demandas de usuários em prazo estabelecido em
regulamento previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos Il, III, IV e V do
art. 8º da presente Lei;
Ill — Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do
Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e
registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos
de Controle Externo.
IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para
acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
a) documentação do processo licitatório e Contratos;
b) relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários),
veículos e motoristas;
c) projetos das rotas georreferenciadas;
d) composição de custos; Processos de pagamento;
e) informações importantes e meios de contato.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei,
editando os Decretos necessários à sua regulamentação. A
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
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Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por
dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 26 de outubro de 2022.
o Tosta A a
ROSANGE E MOURA MANIÇOBA NOVA ERRAZ
es PREFEITA
Rosângela de Moura M. N. Femez
Prefeita
CPF: 193.293.184-87
(e) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 13 Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com

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