| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cidade em Reconstrução LEI Nº 4006 DE 2022. | CERTIDÃO DE pusticação | Conferida, numorada e datada nosta Secretaria de Administração, na farma regulamentar Piblcada ho Feio: Murieipó vos lonas do EMENTA: INSTITUI O FUNDO Pa PE geo ção o e ra MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME *-eoeuma, om A a de) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. trama NUNE NASCIMENTO ] A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME no âmbito do Município de Floresta/PE, estabelecendo suas regras especiais de gestão e controle. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º. Fica instituído no Município de Floresta/PE, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação - FME como fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, para servir de instrumento de captação e aplicação de recursos. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação - FME tem como objetivo estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da política educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, atendendo, total ou parcialmente, despesas com: | - Execução de ações, projetos e programas de: desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de ensino ou Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; provimento de alimentação escolar; aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte. H - Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação; IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à educação; V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação; VI - Quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento da educação do município de Floresta/PE. . CAPÍTULO Ill . DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME Seção | Da execução Art. 3º. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte será o Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos órgãos de controle interno e externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições. Art. 4º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação — FME: | - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, inclusive suas movimentações financeiras; II - Estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; Ill - Acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação; IV - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; V - Prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recuy Sto do Fundo Municipal de Educação — FME; il Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 82 Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco ==" CNPJ: 10.113:736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução VI - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação — FME; VII - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME; VII - Gerir, em conjunto com a Gerência de Patrimônio do município, os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação — FME; IX - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal; X - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo. Seção Il Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação Art. 5º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros: | —- O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte — Presidente; IH — O Diretor de Ensino — Vice-Presidente; Hi — O Coordenador de Planejamento Educacional; e IV—O Secretário Municipal de Finanças. & 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal. $ 2º O Presidente do Conselho será substituido pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento. & 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. & 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples de seus membros cabendo ao Presidente a decisão final. 8 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Culturá, Turismo e Esporte. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (Q Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “” CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta)gmail.com Cidade em Reconstrução & 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. & 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte juntamente com o Secretário de Finanças. Seção Ill Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação Art. 6º. Cabe ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação: | - Sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação — FME; II - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos; HI - Determinar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação; IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes; V - Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV . DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME Seção | Dos recursos financeiros Art. 7º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação — FME: | - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; H - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; HI - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDESB, ou outro que o venha substituir; Município; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução V- Os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte com outras entidades. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica, cuja movimentação se dará em conjunto pelo gestor do fundo e por algum outro agente público designado pelo Prefeito, preferencialmente, o tesoureiro do município. Seção Il Do orçamento e da contabilidade Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º. A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será própria e obedecerá às normas da contabilidade pública. 8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. $ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Seção Ill Da execução orçamentária e das despesas Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte orçamentária, tampouco sem prévio empenho. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo indeterminado. Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os aspectos que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turis Esporte poderá editar portarias para complementar a regulamentação, nos li estabelecidos no decreto regulamentar. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “S CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com Cidade em Reconstrução Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 26 de outubro de £ R aa MOURA RARA A: qe- PREFEITA Rosângela Etc N. Formaz CPF: OS PESISAST Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(O gmail.com