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norma nº 1006/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cidade em Reconstrução
LEI Nº 4006 DE 2022.
| CERTIDÃO DE pusticação |
Conferida, numorada e datada nosta
Secretaria de Administração, na farma
regulamentar
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME
no âmbito do Município de Floresta/PE, estabelecendo suas regras especiais de
gestão e controle.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Fica instituído no Município de Floresta/PE, com fundamento no art. 71
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação -
FME como fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado
à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, para servir de
instrumento de captação e aplicação de recursos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação - FME tem como objetivo
estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações
da política educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Esporte, atendendo, total ou parcialmente, despesas
com:
| - Execução de ações, projetos e programas de: desenvolvimento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; construção, manutenção,
aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de ensino ou
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
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aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
provimento de alimentação escolar; aquisição de veículos para frota da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte.
H - Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte;
HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à educação;
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação;
VI - Quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento
da educação do município de Floresta/PE.
. CAPÍTULO Ill .
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
Seção |
Da execução
Art. 3º. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte será
o Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas,
prestando contas aos órgãos de controle interno e externo, assim como ao Conselho
Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites
de suas atribuições.
Art. 4º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação — FME:
| - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, inclusive suas movimentações
financeiras;
II - Estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer o controle da
execução orçamentário-financeira;
Ill - Acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
IV - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos,
liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
V - Prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recuy Sto
do Fundo Municipal de Educação — FME; il
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 82 Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
==" CNPJ: 10.113:736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
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VI - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação — FME;
VII - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VII - Gerir, em conjunto com a Gerência de Patrimônio do município, os bens
patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação — FME;
IX - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de
escrituração fiscal;
X - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos
programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
Seção Il
Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação,
composto pelos seguintes membros:
| —- O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte —
Presidente;
IH — O Diretor de Ensino — Vice-Presidente;
Hi — O Coordenador de Planejamento Educacional; e
IV—O Secretário Municipal de Finanças.
& 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente
terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
$ 2º O Presidente do Conselho será substituido pelo Vice-Presidente, e os
demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou
impedimento.
& 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por
convocação do seu Presidente.
& 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão
tomadas pela maioria simples de seus membros cabendo ao Presidente a decisão
final.
8 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado
pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Culturá,
Turismo e Esporte.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“” CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta)gmail.com
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& 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é
considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
& 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte juntamente com o Secretário de
Finanças.
Seção Ill
Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 6º. Cabe ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
| - Sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação — FME;
II - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
HI - Determinar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando
observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às
ações e serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo
do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de
Educação - FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV .
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
Seção |
Dos recursos financeiros
Art. 7º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
| - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal,
que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos
impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
H - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE;
HI - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDESB, ou outro que o venha substituir;
Município;
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V- Os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Turismo e Esporte com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão
obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica, cuja
movimentação se dará em conjunto pelo gestor do fundo e por algum outro agente
público designado pelo Prefeito, preferencialmente, o tesoureiro do município.
Seção Il
Do orçamento e da contabilidade
Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua
elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 9º. A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será
própria e obedecerá às normas da contabilidade pública.
8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação
dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
$ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção Ill
Da execução orçamentária e das despesas
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte
orçamentária, tampouco sem prévio empenho.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados
por lei e abertos por decreto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo
indeterminado.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os
aspectos que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turis
Esporte poderá editar portarias para complementar a regulamentação, nos li
estabelecidos no decreto regulamentar.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“S CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 26 de outubro de £
R aa MOURA RARA A: qe-
PREFEITA
Rosângela Etc N. Formaz
CPF: OS PESISAST
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(O gmail.com

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