norma nº 1022/2023

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LEI N" 1022 DE 2023.
Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser
pago aos servidores da Prefeitura Municipal
de Floresta/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1' Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7o, incisos IV e VII,
e art. 39, § 3o, e na Medida Provisória n'.1.14312022 publicada em 12 de dezembro de 2022,
que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em
R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art.2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de janeiro de2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 02 de março de2023.
ROSANGELADE AsslnâdodeÍoÍmadisitalpor
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ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRÀZ
PREFEITA
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Proço Cel. Fouslo terroz, l 33 - Centro
CEP: 56400-000 - Floreslo - Pernombuco
§\ Fonu, (87) 3877-l 833
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