norma nº 8/2023

Presrclente
Câmara Municioal ds Florasta
PUBLICA.ÇÃO
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Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
RESOTUçÃO Ns 08/2023
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Floresta/PE para a legislatura com início em 2025 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1" O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Floresta, Estado de
Pernambuco, para a Legislatura com início em 2025 será de RS LO.432,OO (dez mil quatrocentos
e trinta e dois reais).
Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento aos Vereadores em exercício do
mandato, a décima terceira parcela do subsidio mensal fixado neste artigo, além do terço
constitucional de férias a ser pago até o mês de dezembro de cada ano.
Art. 2"Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Parlamentares da
Câmara no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo, nos termos dos limites
remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo Único. Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e
indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigos 37, X. e 39, § 4' da
Constituição Federal).
Art. 3" As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício
financeiro.
Art. 4"Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário.
JUST!FICATIVA
O artigo 29, Vl da Constituição Federal de 1988 conferiu à Câmara de Vereadores a
atribuição de fixar, por lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
M u nicipais, observe-se :
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (87l.3877'250012502
Câmara MuniciPalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
dispõe esta Constituição. observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: - destocou-se
De igualforma, é a orientação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
fixada no ntónoÃo r.c. Ne 0454/16, proferido nos autos da consulta - Processo TCE-PE Ns
1509584-8, que possui a seguinte ementa:
PROCESSO TCE-PE Ne 1509584'8
sEssÃo oRDl NÁRn REALIZADA ÉM 04 I 05 I 2Ot6
CONSULTA
UNIDADE GESTORA: CÂTUENE MUNICIPAL DO RECIFE
REIÁTOR: CONSETHEIRO MARCOS LORETO
óneÃo JUtGADoR: TRTBUNAL PtENo
ACóRDÃO T.C. Ns 0454116
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nB 1509584-
g, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
em RESPONDER ao consulente nos seguintes termos:
1. A fixacão dos subsídios dos Vereadores deve ser realizada oelas
respectivas Câmaras Municipais em cada leÊislatura Para a
subseúnte. até a data da realizasão do primeiro turno das eleicões
municipaig;
Z. n Éi orgânica municipat pode fixar prazo anterior para a fixação dos
subsídios dos vereadores;
3. Não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição
constante do parágrafo único do artigo 2L da Lei Complementar
ns 10U2000.
4. A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
fUunicipais se dará por Iei de iniciativa da Câmara Municipal, podendo a
providência ser adotada em qualquer exercício da legislatura, sendo
vedado o aumento nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito.
Recife, 6 de maio de 2016.
Conselheiro Carlos Porto - Presidente
Conselheiro Marcos Loreto - Relator
Conselheira Teresa Duere
Praça Cel. Fausto Fertaz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: 18713877-250012502
(...)
Vl - o subsíclio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras
Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Gabinete do Presidente,30 de março de 2023.
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Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (87!.3877'2500/2502
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