norma nº 1038/2023

|” cernão DE puBLicAção |
Conferida. numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
artigo 94 da Lei Orgânica do Município de . =
Ploregta- lanto no focal de Cidade em Reconstrução
costume, em d- to
LEINº 1038 DE 2023.
quam NU: ILIO NASCIMENTO |
Altera a estrutura organizacional do
Poder Legislativo do Município de
Floresta/PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Cargo de Assessor de Gabinete, Símbolo CC-7 do Anexo II da Lei nº
645/2016 que trata o quadro de pessoal em comissão — funções de direção chefia e
assessoramento superior do Poder Legislativo do Município de Floresta/PE passa a ter o
quantitativo de 26 (vinte e seis) cargos, sendo dois para cada Gabinete de Vereador.
Art. 2º O Cargo de Assessor de Gabinete compõe a estrutura exclusiva de apoio as
atividades parlamentares do Vereador, devendo ser nomeado pelo Presidente da Câmara, após
indicação exclusiva de cada Vereador desde que respeitados os requisitos do cargo definidos
na Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias
e financeiras do Poder Legislativo municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos
financeiros para o dia 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, 27 de abril de 2023.
LE Ea en Ea
PREFEITA
Rosângela depura N.Ferraz
CPF: 13 208. 18487
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro ] Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com