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norma nº 1039/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1039 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDispõe sobre a concessão de combustíveis para apoio às atividades parlamentares e funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares.
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|” cernoão DE PUBLICAÇÃO |
Conferida. numerada e datada nosta
ria de Administração, na forma
Cidade em Reconstrução
LEI Nº 1039 DE 2023
MARILIA NUN ILIO NASCIMENTO |
Dispõe sobre a concessão de
combustíveis para apoio às atividades
parlamentares e funcionamento dos
Gabinetes dos Parlamentares.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída uma cota mensal de combustível destinada a custear gastos
exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento dos
Gabinetes dos Vereadores, observados os limites estabelecidos em ato regulamentar.
Parágrafo Único. Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a
Presidência da Câmara realizará procedimento de licitação nos termos da legislação federal.
Art. 2º O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o
montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por Gabinete de Vereador.
Art. 3º Fica a Presidência da Câmara autorizada, mediante Ato Normativo, a expedir
normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e a fiscalização da
utilização da referida cota, o valor mensal, inclusive os casos omissos que visem melhorar a
eficácia e controle do seu uso.
Art. 4º O Vereador é o responsável pelo uso da cota de combustível e a fiscalização
regular de sua aplicação na forma do ato regulamentar expedido pela Presidência da Câmara.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo consignadas no orçamento anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos
financeiros a partir do dia 1º de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 27 de abril de 2023.
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Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco |
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | E-mail: prefeitaflorestagmail.com
PREFEITA

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