| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de combustíveis para apoio às atividades parlamentares e funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares. |
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|” cernoão DE PUBLICAÇÃO | Conferida. numerada e datada nosta ria de Administração, na forma Cidade em Reconstrução LEI Nº 1039 DE 2023 MARILIA NUN ILIO NASCIMENTO | Dispõe sobre a concessão de combustíveis para apoio às atividades parlamentares e funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída uma cota mensal de combustível destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento dos Gabinetes dos Vereadores, observados os limites estabelecidos em ato regulamentar. Parágrafo Único. Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a Presidência da Câmara realizará procedimento de licitação nos termos da legislação federal. Art. 2º O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por Gabinete de Vereador. Art. 3º Fica a Presidência da Câmara autorizada, mediante Ato Normativo, a expedir normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e a fiscalização da utilização da referida cota, o valor mensal, inclusive os casos omissos que visem melhorar a eficácia e controle do seu uso. Art. 4º O Vereador é o responsável pelo uso da cota de combustível e a fiscalização regular de sua aplicação na forma do ato regulamentar expedido pela Presidência da Câmara. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo consignadas no orçamento anual. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 27 de abril de 2023. discos MOURA Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro | QQ Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco | “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | E-mail: prefeitaflorestagmail.com PREFEITA