norma nº 1043/2023

|” cernoão DE Pusucação |
Conferida, numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar.
Paço tormos do
Orgânica do Município a Cidade em Reconstrução
LEI Nº 1043 DE 2023.
quam Ni ASILIO NASCIMENTO]
Dispõe sobre a fixação da verba de representação do
Chefe do Poder Legislativo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o Poder
Legislativo, receberá mensalmente verba de representação no valor de 50% (cinquenta por
cento) do subsídio mensal de Vereador.
Art. 2º A verba de que se trata o artigo anterior é de natureza indenizatória, não integra
o conceito de remuneração e, por conseguinte, não incidindo retenções tributárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo consignadas no orçamento anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita, 27 de abril de 2023.
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PREFEITA
Rosângela de Moura N. Ferraz
Cr: nes 203 18467
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