norma nº 1048/2023

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luenrrl nun l￾LEI N' 1048 DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre valor do menor
vencimento a ser pago aos servidores da
Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pemambuco, no uso de
suas atribuições legais,faz saber que aCàmara Municipal aprovou e ora sancionaa seguinte
Lei:
Art. 1o Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7o, incisos IV e VII,
e art. 39, § 3o, e na Medida Provisória n'.1.17212023 publicada em 01 de maio de 2023, que a
menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$
1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art.2o Esta Lei erfirarâ em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 maio de2023,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de maio de 2023.
kunrr) 'ouRA MANrÇOúWOVAúS
PREFEITA
Rosângela de ltloura M. t{. Fdrsz
Preíeita
CPF: 193.293.1E*87
@Ttuuh,
Proço Cel. Fouslo Ferroz, I83 - Centro
CEP: 5ó400-000 - Florestq - Pernqmbuco
CNPJ: 1 0.1 1 3.73ó /O0O1 -20
§\ Fon", (87) 3877-1833
M E-moil: prefeiiofloresto@gmoil.com