| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Cultura de Floresta, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências. |
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[ CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | Conferida numerada o datada nesta Secretaria de Administração na forma requiamentar Publicada no Paço Murspai nos termos do srigo 94 da Le: Orgânca do Muncipo do Fisresta.PE anjo, afração mo local costumo. em 03 E» E Cidade em Reconstrução LEI Nº 1084 DE 2023. Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Floresta, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei regula no município de Floresta/PE o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SIEC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, para promover o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio do exercício dos direitos culturais. CAPÍTULO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Público Municipal de Floresta, com a participação da sociedade, no campo da cultura. Seção I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura Art.3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Floresta. Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção de uma cultura da paz no Município de Floresta. Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial no Município de Floresta e estabelecer | condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco == CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta() gmail.com Cidade em Reconstrução Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de Floresta planejar e implementar políticas públicas para: 1 - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; HI - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; HIT - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade; IX - fortalecer a economia da cultura, no âmbito local; X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção de uma cultura da paz. Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, desenvolvimento social, esporte, lazer, saúde e segurança pública. | Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento do município, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação levar em conta uma ampla gama de critérios, entre os quais, oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, | produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. Seção II Dos Direitos Culturais Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I- o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural; II - livre criação e expressão: HI - o direito à acessibilidade; IV - o direito à participação social visando à transparência nas decisões de política cultural. V-o direito autoral; VI-o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro QQ Fone (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco == CNPJ; 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaD gmail.com Cidade em Reconstrução Ep pad APR Ea TR SS OD SO Db St DT Seção I Das Definições e dos Princípios Art. 11. O Sistema Municipal de Cultura — SMC — se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 12. O Sistema Municipal de Cultura - SMC — fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados e Município — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 13. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC — que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I- diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Seção II Dos Objetivos Art. 14. O Sistema Municipal de Cultura - SMC — tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 15. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC: [ - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 (e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco —— CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta gmail.com Cidade em Reconstrução HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC; VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. Seção III Da Estrutura e dos Componentes Art. 16. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC: I- coordenação: a) Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes; II - instâncias de articulação e participação social: a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; c) Cadastro Cultural Municipal - CCM. $1º. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, do desenvolvimento econômico social, do planejamento urbano, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. $2º. Os órgãos previstos no inciso II deste artigo constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita nesta lei. Seção IV Da Coordenação e Atribuições do Sistema Municipal de Cultura - SMC Art. 17. A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, órgão superior subordinado diretamente ao (à) Prefeito (a), através da Diretoria de Cultura, que é o órgão responsável pela gestão da Cultura e coordenação do Sistema Municipal de Cultura. Art. 18. São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município: 1 - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; II - implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos | recursos e democratizar a sua estrutura e atuação; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco CNPJ: 10.113. 736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do município; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do município; VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município; VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e patrimônio cultural; XI - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XIII - incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC do Município; XVI realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 19. Ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete: [ - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC; II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura - SMC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura - CMPC e nas suas instâncias setoriais, quando houver; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no Conselho Nacional de Política Cultural - CMPC e pelo Conselho Estadual de Política Cultural; Y - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; VI- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, | direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e Sistema Estadual de Cultura — SIEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco = CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaQ)gmail.com Cidade em Reconstrução VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal; IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de programas de formação na área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC. CAPÍTULO HI Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Seção 1 Do Conselho Art. 20. O Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica do órgão responsável pela gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constitui-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Floresta. $1º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município. $2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. $3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. $4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta deve contemplar a representação do Município, por meio do Orgão responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso. Art. 21. O Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta será constituído por (10) membros titulares e igual número de suplente, mediante nomeação do(a) Prefeito(a), após indicação do Poder Público e da sociedade civil, com a seguinte composição: I-05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e o quantitativo: a) 01 (um) representante da Diretoria de Cultura, órgão responsável pela gestão da Cultura no município; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com Cidade em Reconstrução EEE ss a a a b) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; c) 01 (um) representante da Secretaria da Mulher; d) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; e) 01 (um) representante da Secretaria de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; IH — 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil. | através dos seguintes setores e quantitativos: | a) 01 (um) representante dos Povos Indígenas; | b) 01 (um) representante dos Povos Quilombolas; | c) 01 (um) representante de ONG que atue na área da Cultura, com a devida | comprovação: | d) 01 (um) representante do Setor artístico e cultural atuante no município; e) 01 (um) representante de Coletivos Culturais que atuem no município, com a devida comprovação. $1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno. $2º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. Art. 22. O Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta é constituído pelas seguintes instâncias: 1- Plenário; II - Câmaras setoriais; Parágrafo único. Havendo necessidade poderão ser constituídos comissões, fóruns setoriais ou territoriais e grupos de trabalho. Art. 23. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete: I- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura; II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura; III - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura; IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura. VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Floresta para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem | como com os Conselhos Estadual e Nacional. VIII — apreciar e deliberar, emitir pareceres ou manifestar-se sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise; XIV - submeter ao(a) Prefeito(a) Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte para homologação, resoluções de tombamentos de bens, | nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco 2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 Md E-mail: prefeitafloresta gmail.com Cidade em Reconstrução ER CO COB XVII - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte para as providências necessárias; XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura. XXI - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta. XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus membros; XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação. Art. 24. Compete às Câmaras Setoriais (quando vier a existir) fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 25. O Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura (quando houver) para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. Seção II Das Disposições gerais e transitórias do Conselho Municipal de Política Cultural Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva e de assessoramento técnico ao Conselho. Art. 27. A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será exercida de forma intercalada, sendo a primeira por parte do Poder Executivo e daí segue-se a alternância. Art. 28. O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta. Art. 29. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios necessários para sua instalação e funcionamento. Art. 30. As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esporte e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia. Art. 31. O Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta terá sua organização e o seu funcionamento regulamentado através de seu Regimento Interno. Art. 32. O Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao (à) Prefeito (a) Municipal para homologação através de decreto baixado pelo mesmo. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone (87) 3877-1833 (e) CEP. 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(O gmail.com Cidade em Reconstrução RE DA ae O ou a SE ai met Parágrafo único. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Municipal de Política Cultural de Floresta poderá solicitar o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC Art. 33. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais, e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC. $1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. $2º. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 02 anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. $3º A Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá ser precedida de escutas e mobilizações. $4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos indicados nas escutas e mobilizações. CAPÍTULO V DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC Art. 34. O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — PMC. Art, 35. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC é de responsabilidade do Órgão gestor da Cultura no município, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Art. 36. O Plano Municipal de Cultura deve conter: I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades; HI - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; VI- resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento: (à Fone; (87) 3877-1833 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro () CEP; 56400-000 - Floresta - Pernambuco e CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(D gmail.com Cidade em Reconstrução IX - indicadores de monitoramento e avaliação. CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO Seção 1 Dos Recursos Art. 37. O Fundo Municipal de Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 38. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura — FMC. Art, 39. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura. $ 1º. Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou Fundo Estadual de Cultura, serão destinados a: 1 - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. $2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura e Fundo Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 40. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a descentralização do investimento. Seção II Da Gestão Financeira Art. 41. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, sob fiscalização do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC. Parágrafo único.O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos no caso de repasses pela União e Estado ao Município. Art. 42. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. ' Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone (87) 3877-1833 (e) CEP. 56400-000 - Floresta - Pernambuco “= CNPJ: 10.113.736/0001-20 (Md E-mail: prefeitofloresta gmail.com Cidade em Reconstrução Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 43. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber repasses de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO VII . DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Floresta que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Floresta: 1 - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA): II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; III - Outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO VIII DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC Art. 45. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei. Art. 46. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo Estadual. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 47. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: [ - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Floresta e seus créditos adicionais; II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC; III - contribuições de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; Q Fone (87) 3877-1833 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco = CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaQ gmail.com Cidade em Reconstrução V - doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC; IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura - SMC; XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; XIII - saldos de exercícios anteriores; e XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 48. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: Parágrafo único. não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com fins ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública. Art. 49. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC. Art. 50. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. $1º. Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto. $2º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. 83º, Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. Art. 51. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 Rd E-mail: prefeitafloresta gmail.com Cidade em Reconstrução FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. $1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. $2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. Art. 52. O CMPC ficará responsável pela seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura — FMC, Art. 53. Na seleção dos projetos o CMPC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas e aprovadas anualmente. Art. 54. O CMPC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: I - adequação orçamentária; II - viabilidade de execução; III - capacidade técnica operacional do proponente; IV - adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura. CAPÍTULO IX DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO Art. 55. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de recursos. Parágrafo único.O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 56. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. ] CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 57. O Município de Floresta deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura. Art. 58. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone (87) 3877-1833 (e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail; prefeitafloresta) gmail.com Cidade em Reconstrução Art. 59. Fica revogada a Lei Municipal nº. 427/2010 e demais disposições em contrário. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 09 de novembro de 2023. GELA Co, OURA ieeldan Ra É REFEITA Rosângela de Moura MN. Feraz crr. 1688 184-87 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco == CNPJ; 10.113.736/0001-20 RM E-mail: prefeitaflorestaG)gmail.com