| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o GRUPO AFRO CULTURAL “MARACATU AFROBATUQUE.” |
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r CERTIDÃO DE ER o Conterida numerada e datada nesta Secretaria de Administração, na forma regulamentar Pubticada no Paço Mural nos termos do arugo 94 da Les Orgânica do Municipio de pe Edo, Ei Phi no locai de Cidade em Reconstrução trama Ni ILIO NASCIMENTO] LELNº 1087 DE 2023. Declara de Utilidade Pública o GRUPO AFRO CULTURAL MARACATU FROBATUQUE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o MARACATU AFROBATUQUE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede neste Município. Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada: 1 - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, válido por 02 (dois) anos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da respectiva lei; II - não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento; III - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; IV - alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Floresta, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da lei respectiva. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 04 de dezembro de 2023. ROSA GEL dra A NO Fara ra Eericaha gore Corto Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 (e) CEP. 56400-000 - Floresta - Pernambuco = CNPJ: 10.113.736/0001-20 O E-mail: prefeitafloresta gmail.com