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norma nº 1087/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1087 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDeclara de Utilidade Pública o GRUPO AFRO CULTURAL “MARACATU AFROBATUQUE.”
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r CERTIDÃO DE ER o
Conterida numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar
Pubticada no Paço Mural nos termos do
arugo 94 da Les Orgânica do Municipio de
pe Edo, Ei Phi no locai de Cidade em Reconstrução
trama Ni ILIO NASCIMENTO] LELNº 1087 DE 2023.
Declara de Utilidade Pública o GRUPO AFRO
CULTURAL MARACATU FROBATUQUE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o MARACATU AFROBATUQUE, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede neste Município.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade
beneficiada:
1 - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, válido
por 02 (dois) anos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da respectiva
lei;
II - não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados do seu vencimento;
III - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV - alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de
Floresta, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da
lei respectiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de dezembro de 2023.
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Corto
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
(e) CEP. 56400-000 - Floresta - Pernambuco
= CNPJ: 10.113.736/0001-20 O E-mail: prefeitafloresta gmail.com

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