norma nº 1101/2024

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MARILIA~jU~ASILlO NASCIMENTO 
Cidade em Reconstrução 
LEI N° 1101 DE 2024. 
Ementa: Dispõe sobre valor do menor 
vencimento a ser pago aos servidores da 
Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá 
outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na 
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7°, incisos IV e VII, 
e art. 39, § 3°, e no Decreto n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que a menor remuneração 
a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$ 1.412,00 (mil 
quatrocentos e doze reais). 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita, 23 de fevereiro de 2024. 
ROSANGELA DE MOURA 
MANICOBA NOVAES 
FERRAZ:19329318487 
Assinado de forma digital por 
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA 
NOVAES FERRAZ:19329318487 
Dados: 2024.02.23 13:48:08 -0300' 
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ 
PREFEITA 
CAMARA MUNICIPAL DE FLOREST: 
Reoebido em ~A _/! /~ 
~s ✓'o ~ 2.tior, pelo servinr 
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco 
CNPJ: 10.113.736/0001-20 
Fone: (87) 3877-1833 V ` 
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