norma nº 1104/2024

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MARILIA NUNE$/ ILIO NASCIMENTO 
Cidade em Reconstrução 
LEI Nº 1104 DE 2024. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1 . Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), distribuído nas seguintes dotações: 
02 14 
744 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 300.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F. R.: 0 05 02 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
745 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 400.000, 00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.: 0 05 02 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
Artigo 2 . 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
de Transferência voluntária, através de Emenda Parlamentar Individual Nº 24560001/2023, Proposta nº 
36000566223202300, destinada a incremento do Programa de Atenção Primaria. 
Excesso: 700.000,00 
Fontes de Recurso 
05 02 700.000,00 
Artigo 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Floresta-PE, 23 de fevereiro de 2024. 
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por 
MAN ICOBA NOVAES ROSANGELA DE MOURA MANICOBA 
NOVAES FERRAZ:19329318487 
F ERRAZ: 1 932931 8487 Dados: 2024.02.2313:49:48-0300' 
Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz 
Prefeita 
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA 
Recebido em c>Z6 I OoZ / ~~ ~n 
... JO : GO ho~» pelo servirtc . 
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