norma nº 10/2024

r CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, 
Confer,da n,mofada es dAtadN no,s.ta 
5'ecretYrka da Adm=n rat.11cs, na tonn,a 
bquisntot~r 
Puttbc:a+la no Paro Muscqef ncst titmnQe1 Q1K1 
vbgo 94 da Le. 0*cjár~ta do Murucxpap de 
XOSAta•PE rr,. 1,ar.e .f,r b 1 r ~ 1~bc~At de ~e ~~ '
'
MARILIA NU ~~- ILIO NASCIMENTO 
Cidade em Reconstrução 
DECRETO Nº 10/2024 - LEI Nº 1104 DE 2024. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Floresta-PE, 
DECRETA: 
Artigo 12. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), distribuído nas seguintes dotações: 
02 14 
744 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 300.000, 00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F. R.: 0 05 02 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
745 10.301.0031.2106.0000 MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 400.000, 00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F. R.: 0 05 02 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
300 000 SAÚDE 
Artigo 2. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
de Transferência voluntária, através de Emenda Parlamentar Individual Nº 24560001/2023, Proposta nº 
36000566223202300, destinada a incremento do Programa de Atenção Primaria. 
Excesso: 700.000,00 
Fontes de Recurso 
05 02 700.000,00 
Artigo 3º• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Floresta-PE, 23 de fevereiro de 2024. 
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por 
MANICOBA NOVAES ROSANGELA DE MOURA MANICOBA 
NOVAES FERRAZ:19329318487 
FERRAZ:19329318487 Dados: 2024.02.2313:50:22-0300' 
Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz 
Prefeita 
. ~qRp, MUNICIPAL OE FLORES7r 
zecebid0 ~m_---- Servih~; 
~~• ~ _~-