| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7
| CERTIDÃO DE rosecação À Conferida, numerada e datada nesta Secretaria de Administração. na forma regulamentar Publicada no Paço Munspai nos termos do arigo 94 da Lei Orgânica So Municipio de Fioresta.PE e gfxação no local de costumo, y quam NUN LIO NASCIMENTO | LEINº 1107 DE 2024. Cidade em Reconstrução FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste do Piso do Magistério Público da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino do Município de Floresta/PE, conforme a Lei Federal nº 11.738/08, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e demais regulamentações. Parágrafo único. O reajuste do vencimento previsto no caput será no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), exercício de 2024, conforme Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024, cujo pagamento deverá ser efetuado em valor proporcional a jornada exercida pelo (a) professor (a) de 150h/mês, de 187,5h/mês e de 200h/mês, observando-se a substituição da grade contida na Lei Municipal nº 474, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar na forma especificada no Anexo da presente Lei. Art.2º. O Piso Salarial Nacional será pago retroativamente ao magistério municipal e será reajustado em 18% (dezoito por cento) dividido em 04 (quatro) parcelas: I — Primeira parcela no mês de março de 6% (seis por cento), referentes aos meses de Janeiro e fevereiro; IH - Segunda parcela no mês de maio com o percentual de 4% (quatro por cento), referentes ao mês de abril; II — Terceira parcela no mês de julho com o percentual de 4% (quatro por cento), referentes ao mês de junho; IV — Quarta parcela no mês de setembro com o percentual de 4% (quatro por cento), referente ao mês de agosto. Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “SB CNPJ; 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2024. n lodo ROS. L URA MANIÇOBA NOVAES PREFEITA Rosângela de Moura MN, Ferraz Prefeita CPF: 193 293 184 87 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “SB CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com Cidade em Reconstrução ANEXO GRADE DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES CARGA HORÁRIA 150 h/a CLASSE MAGISTÉRIO | LICENCIATURA PÓS MESTRADO GRADUAÇÃO A R$2.88422 | R$3.174,56 R$ 3.492,03 R$ 3.841,20 B R$ 3.028,43 R$ 3.333,29 R$ 3.666,64 R$ 4.033,26 C R$ 3.179,85 R$ 3.499,96 R$ 3.849,97 R$ 4.234,93 D R$3.338,84 R$ 3.674,95 R$ 4.042,47 R$ 4.446,67 E R$ 3.505,78 R$ 3.858,70 R$ 4.244,59 R$ 46.669,01 E R$ 3.681,07 R$ 4.051,64 R$ 4.456,82 R$ 4.902,46 MARÇO+6% Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - CEP: 56400-000 - Floresta - Centro Pernambuco “SB CNP): 10.113.736/0001-20 CLASSE MAGISTÉRIO | LICENCIATURA PÓS MESTRADO GRADUAÇÃO A R$ 3.057,27 R$ 3.365,03 R$ 3.701,55 R$ 4.071,67 B R$ 3.210,14 R$ 3.533,29 R$ 3.886,64 R$ 4.275,26 c R$ 3.370,64 R$ 3.709,96 R$ 4.080,97 R$ 4.489,03 D R$ 3.539,17 R$ 3.895,45 R$ 4.285,02 R$ 4.713,47 E R$3.716.13 R$ 4.090,22 R$ 4.499,27 R$ 49.469,15 F R$ 3.901,93 R$ 4.294,74 R$ 4.724,23 R$ 5.196,61 MAIO+4% CLASSE MAGISTÉRIO | LICENCIATURA PÓS MESTRADO GRADUAÇÃO A R$ 3.179,56 R$ 3.499,63 R$ 3.849,61 R$ 4.234,54 B R$ 3.338,54 R$ 3.674,62 R$ 4.042,10 R$ 4.446,27 c R$ 3.505,47 R$ 3.858,36 R$ 4.244,21 R$ 4.668,59 D R$ 3.680,74 R$ 4.051,26 R$ 4.456,42 R$ 4.902,01 E R$ 3.864,77 R$ 4.253,83 R$ 4.679,24 R$ 51.447,92 F R$ 4.058,01 R$ 4.466,53 R$ 4.913,20 R$ 5.404,47 JULHO+4% CLASSE | MAGISTÉRIO | LICENCIATURA PÓS MESTRADO GRADUAÇÃO A R$ 3.306,75 R$ 3.639,62 R$ 4.003,60 R$ 4.403,92 B R$ 3.472,08 R$ 3.821,60 R$ 4.203,79 R$ 4.624,12 c R$ 3.645,69 R$ 4.012,69 R$ 4.413,98 R$ 4.855,33 D R$ 3.827,97 R$ 4.213,32 R$ 4.634,68 R$ 5.098,09 E R$ 4.019,36 R$ 4.423,98 R$ 4.866,41 R$ 53.505,83 FE R$ 4.220,33 R$ 4.645,19 R$ 5.109,73 R$ 5.620,65 à Fone: (87) 3877-1833 DO E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com MAGISTÉRIO R$ 3.439,02 R$ 3.785,21 LICENCIATURA GRADUAÇÃO R$ 4.163,74 R$4.580,08 | R$5.038,10 R$ 3.610,97 R$ 3.974,47 MEMIETICCE R$ 4.173,20 [LD | R$398109 | R$438185 R$ 4.600,94 R$ 4.831,00 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (º) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 R$ 4.809,08 R$ 5.049,54 R$ 5.302,01 R$ 5.290,01 R$ 5.554,51 R$ 5.832,23 R$ 4.371,94 R$ 4.590,53 R$ 4.820,06 R$ 5.061,06 R$ 5.314,12 R$ 55.646,07 R$ 5.845,48 R$ 6.123,83 R$ 6.430,03 Q Fone: (87) 3877-1833 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução CARGA HORÁRIA 187,5 h/a PÓS MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO N R$ 3.608,22 R$ 3.969,22 R$4366,13 | R$480275 | R$5.283,02 B R$3.78863 | R$4.167,68 R$4.58444 | R$5.042,89 | R$5.547,18 c R$3.97806 | R$4376.06 R$4813,66 | R$529503 | R$5.824,53 D R$417697 | R$4.59487 R$5.054,34 | R$5.559,78 | R$6.115,76 E R$ 4.385,81 R$ 4.824,61 R$5.30705 | R$5.837,77 | R$6.421,55 F R$4.605,10 | R$5.065,84 R$5.57241 | R$6.129,66 | R$6.742,63 MARÇO+6% PÓS CLASSE | MAGISTERIO | LICENCIATURA MESTRADO | DOUTORADO A R$ 3.824,71 R$ 4.207,37 R$4.628,10 | R$5.090,92 | R$ 5.600,00 B R$4.01595 | R$4417,74 R$4.859,51 | R$5.34546 | R$5.880,01 c R$4216,74 | R$463862 | R$5.10248 | R$5.61273 | R$6.174,00 D R$4427159 | R$4870,56 R$5.357,60 | R$5.89337 | R$6.48271 E R$4.64896 | R$5.114,09 R$5.62547 | R$6.18804 | R$ 6.806,84 F R$ 4.881,41 R$ 5.369,79 R$5.906,75 | R$649744 | R$7.147,19 MAIO+4% PÓS CLASSE | MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO A R$3977,70 | R$4375,67 R$481322 | R$529455 | R$5.824,00 B R$4.176,59 | R$4.594,45 R$5.053,89 | R$5.559,28 | R$6.11521 | c R$ 4.385,41 R$ 4.824,17 R$5.306.58 | R$583724 | R$6.420,96 D | R$460469 | R$5.06538 | R$5.571,90 | R$6.129.10 | R$6.742,01 E R$483492 | R$531865 R$5.85049 | R$6.435,56 | R$7.079,12 F R$5.076,66 | R$5.584,58 R$6.143,02 | R$6.75734 | R$7.433,08 JULHO+4% PÓS . | CLASSE | MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO | A R$ 4.136,81 R$ 4.550,69 R$5.005,75 | R$5.506,33 | R$ 6.056,96 B R$4.343,65 | R$4.77823 R$5.256,04 | R$5.781,65 | R$6.359,82 c R$4.560,83 | R$5.017,14 R$5.518,84 | R$6.070,73 | R$6.677,80 D R$4788.88 | R$5.268,00 R$5.794,78 | R$6.37427 | R$7.011,69 E R$5.02831 | R$5.531,40 R$6.084,51 | R$669298 | R$7.362,28 E R$ 5.279,73 R$ 5.807,97 R$6.388,75 | R$7.027,63 | R$7.730.40 SETEMBRO +4% POS | MAGISTERIO | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO R$ 4.302,28 R$ 5.205,98 R$ 5.726,59 R$ 6.299,24 R$ 4.517,40 R$ 4.969,36 R$5.466,28 | R$6.012,92 R$ 6.614,21 R$ 4.743,26 R$ 5.217,82 R$ 5.739,60 R$ 6.313,56 R$ 6.944,91 R$ 4.980,43 R$ 5.478,72 R$ 6.026,57 R$ 6.629,24 R$ 7.292,16 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com Cidade em Reconstrução Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 2 Fone (87) 3877-1833 q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “ CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta()gmail.com Cidade em Reconstrução CARGA HORÁRIA 200 h/a ATUAL LICENCIATURA | PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO | DOUTORADO A R$ 4.231,93 R$ 4.656,03 R$5.121,63 | R$5.633,78 B R$ 4.443,52 R$ 4.888,83 R$ 5.377,71 R$ 5.915,47 c R$ 4.665,70 R$ 5.133,27 R$ 5.646,60 R$ 6.211,24 D R$ 4.898,98 R$ 5.389,94 R$ 5.928,93 R$ 6.521,81 E R$ 5.143,93 R$ 5.659,43 R$ 6.225,37 R$ 6.847,90 F R$ 5.402,13 R$5.94241 R$ 6.536,64 R$ 7.190,29 MARÇO+6% CLASSE | [LICENCIATURA | PÓS GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO A R$ 4.485,85 R$ 4.935,39 R$ 5.428,93 R$5.97181 B R$ 4.710,13 R$ 5.182,16 R$ 5.700,37 R$ 6.270,40 c R$ 4.945,64 R$ 5.441,27 R$ 5.985,40 R$ 6.583,91 D R$ 5.192,92 R$5.71334 R$ 6.284,67 R$ 6.913,12 E R$ 5.452,57 R$ 5.999,00 R$ 6.598,89 R$ 7.258,77 F R$ 5.726.26 R$ 6.298,95 R$ 6.928,84 R$ 7.621,71 MAIO+4% CLASSE — [LICENCIATURA | PÓS GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO A R$ 4.665.28 R$5.132,81 | R$5.64608 R$ 6.210,68 B R$ 4.898,54 R$ 5.389,45 R$ 5.928,39 R$ 6.52121 c R$5.14347 | | R$5658902 | R$622481 R$ 6.847,27 D R$ 5.400,64 R$ 5.941,87 R$ 6.536,05 R$ 7.189,64 E R$5.670,67 | R$623896 R$ 6.862,85 R$ 7.549,12 F R$ 5.955,31 R$ 6.550,91 R$ 7.205,99 R$ 7.926,58 — JULHO+4% CLASSE | |LICENCIATURA| PÓS GRADUAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO A R$ 4.851,89 R$ 5.338,12 R$ 5.871,93 R$ 6.459,11 L R$ 5.094,48 R$ 5.605,02 R$ 6.165,52 R$ 6.782,06 R$5.349.21 R$ 5.885,27 R$ 6.473,80 R$ 7.121,16 R$ 5.616,66 R$ 6.179,54 R$ 6.797,49 R$ 7.477,23 R$ 5.897,50 R$ 6.488,51 R$ 7.137,36 R$ 7.851,09 R$ 6.193,52 R$ 6.812,95 R$ 7.494,23 R$ 8.243,64 SETEMBRO+4% CLASSE LICENCIATURA | PÓS GRADUAÇÃO MESTRADO | DOUTORADO A R$ 5.045,97 R$5.551,64 R$ 6.106,81 R$ 6.717,47 B R$ 5.298,26 R$ 5.829,23 R$ 6.412,14 R$ 7.053,35 c R$ 5.563,17 R$ 6.120,68 R$ 6.732,76 R$ 7.406,01 D R$ 5.841,33 R$ 6.426,73 R$ 7.069,39 R$ 7.776,32 E R$ 6.133,39 R$ 6.748,05 R$ 7.422,86 R$ 8.165,13 F R$ 6.441,26 R$ 7.085,47 R$ 7.794,00 R$ 8.573,38 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Lo) Fone: (87) 3877-1833 (e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “ CNPJ: 10.113.736/0001-20 O E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com