| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas com doenças graves que residam no município de Floresta-PE e dá outras providências. |
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| CERTIDÃO DE rusucação | Conferida. numerada e datada nesta Secretana de Administração na forma requiamontar Publicada no Paço Muncipai nos termos do artigo 94 da Les Orgânica do Municipio de Fioresta.PE. mec to afx no local de costume. em Fs9) f ; fama NUNE ILIO NASCIMENTO | LEI Nº 1133 DE 2024. Cidade em Reconstrução Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas com doenças graves que residam no município de Floresta-PE e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o proprietário de um único imóvel, de uso exclusivo residencial, com renda familiar de até quatro salários-mínimos mensais, que seja pessoa com alguma das doenças graves especificadas nesta Lei. 8 1º Para efeitos desta Lei, são consideradas as seguintes doenças graves: | - neoplasia maligna (câncer); Il - síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids); HI - paralisia irreversível e incapacitante. 8 2º Aisenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada com alguma das patologias referidas no parágrafo anterior e que resida no imóvel. Art. 2º O pedido de isenção deverá ser efetuado na data escolhida pelo Poder Executivo, até dois meses antes da distribuição dos carnês do ano corrente, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado anualmente, a contar da primeira solicitação. Art. 3º Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto setor responsável, acompanhado da seguinte documentação: I- cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado do original; Il - comprovante de renda familiar de até quatro salários-mínimos mensais; Il - cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis; IV - cópia da capa do carnê do IPTU; V - atestado e/ou laudo médico comprovando a doença; VI - comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal, quando couber. Parágrafo único. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente com alguma das patologias referidas por esta Lei deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 9 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 DO E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com Cidade em Reconstrução Art. 4º Caso ocorrer o óbito da pessoa com alguma das patologias referidas e beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada. Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2024. snfeledod ES DE URA MANIÇOBA NOVAES FER ( PREFEITA — Rosto do Moça MN Faz Pra CPF. NOS 203 10467 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta)gmail.com