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norma nº 1133/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1133 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaIsenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas com doenças graves que residam no município de Floresta-PE e dá outras providências.
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| CERTIDÃO DE rusucação |
Conferida. numerada e datada nesta
Secretana de Administração na forma
requiamontar
Publicada no Paço Muncipai nos termos do
artigo 94 da Les Orgânica do Municipio de
Fioresta.PE. mec to afx no local de
costume. em Fs9) f ;
fama NUNE ILIO NASCIMENTO | LEI Nº 1133 DE 2024.
Cidade em Reconstrução
Isenta do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), as pessoas com doenças
graves que residam no município de Floresta-PE e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o
proprietário de um único imóvel, de uso exclusivo residencial, com renda familiar de até
quatro salários-mínimos mensais, que seja pessoa com alguma das doenças graves
especificadas nesta Lei.
8 1º Para efeitos desta Lei, são consideradas as seguintes doenças graves:
| - neoplasia maligna (câncer);
Il - síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
HI - paralisia irreversível e incapacitante.
8 2º Aisenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge
ou responsável legal por pessoa diagnosticada com alguma das patologias referidas no
parágrafo anterior e que resida no imóvel.
Art. 2º O pedido de isenção deverá ser efetuado na data escolhida pelo Poder
Executivo, até dois meses antes da distribuição dos carnês do ano corrente, para concessão
do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado anualmente, a contar
da primeira solicitação.
Art. 3º Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar requerimento
junto setor responsável, acompanhado da seguinte documentação:
I- cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado do
original;
Il - comprovante de renda familiar de até quatro salários-mínimos mensais;
Il - cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis;
IV - cópia da capa do carnê do IPTU;
V - atestado e/ou laudo médico comprovando a doença;
VI - comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal, quando couber.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente
com alguma das patologias referidas por esta Lei deverá apresentar, também, certidão de
casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
9 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 DO E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com
Cidade em Reconstrução
Art. 4º Caso ocorrer o óbito da pessoa com alguma das patologias referidas e
beneficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2024.
snfeledod ES
DE URA MANIÇOBA NOVAES FER
( PREFEITA
— Rosto do Moça MN Faz
Pra
CPF. NOS 203 10467
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta)gmail.com

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