| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2024 |
| Date | 2024-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e instituir a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. |
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| CERTIDÃO DE rusucação | Conferida. numorada e datada nesta Secretana de Administração, na forma regulamentar Publicada no Paço Murscipal nos termos do amigo 94 ca Lei Orgânica do Municipio de Fioresta-PE. media iara local de costume. em LIO NASCIMENTO | Cidade em Reconstrução MARILIA NUN LEI Nº 1139 DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e instituir a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art, 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Floresta-PE, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte. Art. 2º São objetivos principais desta Política: | — Fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências; Il — Valorizar a diversidade no esporte, combatendo o estereótipo de gênero; Ill — Incentivar a profissionalização das mulheres no esporte; IV — Ampliar o acesso das mulheres aos cargos de liderança esportiva; V- Incentivar e auxiliar a criação das ligas esportivas femininas no Município. Art. 3º As ações da Política de Apoio e Incentivo à mulher no esporte incluem: |- Oferta de capacitação continuada as mulheres atletas; Il — Ampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte estadual e nacional e entre as equipes de arbitragem; Ill — Promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas, IV — Realização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no estado; V — Planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva; VI — Vedação de qualquer tipo de discriminação de gênero no que diz respeito aos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas no Estado; VII- Destinação preferencial de 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas. Art. 4º Para alcançar os objetivos desta política, o Poder Público poderá estabelecer parceria com instituições privadas e com a administração dos estádios, clubes, entidades de prática e administração do desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro R3 Fone (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com Cidade em Reconstrução o Art. 5º Deverá o Município reconhecer as seguintes ligas esportivas femininas: I-Futsal; Il- Futebol; Hll-Vôlei; IV-Handebol; IV-Basquete; Vl-Natação; VI- outras modalidades. Art. 6º Compõe objetivos específicos da presente Lei, cabendo ao Município: I-Apresentar calendário anual informando as possíveis atividades esportivas coletivas e individuais para as mulheres, que poderão ser realizadas no Município, baseando-se este calendário, na pauta apresentada anualmente até o 15º dia do mês de fevereiro pela associação feminina da liga de esportes; Il-Apresentar apoio em disponibilização de transportes e demais recursos necessários para participação dos campeonatos e torneios municipais, intermunicipais e interestaduais; Ill — Realizar eventos anuais realizados pelo Município, especialmente no mês de março de cada ano, valorizando assim, o esporte feminino no Município; IV-Fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, mulheres idosas e mulheres com deficiência; V- Computar as desigualdades de gênero no desporto para efeitos de possibilitar estatísticas que permitam planejar e desenvolver políticas públicas reparatórias de injustiças; Vi- Realizar campanhas de prevenção e atuação em face de situações de discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero no interior dos clubes, entidades, ligas e comitês esportivos; VII- Incentivar a criação de escolinhas infantil e médio; VIII- Auxiliar por todos os meios necessários ao desenvolvimento das ligas femininas, bem como incentivar a sua manutenção. Art.7º Deverá o Município incentivar e auxiliar as ligas esportivas femininas a atingir as seguintes metas: I-Participar de torneios interestaduais e intermunicipais e interestaduais femininos em todas as modalidades; Il-Disponibilizar profissionais formados na aérea de Educação Física para acompanhar os treinos femininos e acompanhar em viagens de campeonatos; Ill — Promover ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas; IV- Equiparar as premiações no que diz respeito aos valores pagos em competições esportivas realizadas no Município; V — Viabilizar parcerias empresariais para que haja abatimento nos valores das inscrições de mulheres em competições desportivas realizadas no Município; VI — Garantir às atletas o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos horários disponíveis para utilização dos locais públicos destinados à prática de atividade física, mediante agendamento prévio, sendo disponibilizando, no mínimo, (02) dois dias da semana, CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNP): 10.113.736/0001-20 DO E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com 9 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 Cidade em Reconstrução em horários noturnos, para o treino feminino e sempre com banheiros femininos disponíveis e higienizados. Art. 8º Para alcançar os objetivos desta Política, o Poder Público incentivará a criação da Associação da Liga Esportiva Feminina no Município, com a criação de CNPJ para possíveis procedimentos administrativos e jurídicos. Art. 9º, A interpretação e aplicação desta Lei e a execução de políticas públicas desportivas estarão sujeitas aos seguintes princípios: !- Reconhecimento da atividade física e do desporto como um direito que contribui para o desenvolvimento integral do ser humano; Il - Igualdade efetiva de acesso à prática desportiva e aos postos de caráter técnico e diretivo; Ill - cooperação interdisciplinar com o objetivo de que of(a)s profissionais, especialistas, dirigentes, técnico(a)s e árbitro(a)s compartilhem visões e experiências plurais e participativas que garantam a paridade de gênero e eliminem as barreiras que ainda a dificultam; IV - Apoio à institucionalização progressiva da perspectiva de gênero às diferentes legislações a respeito do assunto. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 30 de maio de 2024. sito RA leate azedo PREFEITA Rosângela de trema MN. Ferraz CRT saga te AT Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 (e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “SB CNPJ: 10.113.736/0001-20 O E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com