norma nº 1141/2024

| CERTIDÃO DE pusucação |
Conferida. numerada e datada nesta
Secretaria de Abministração. na forma
requiamentar
Publicada no Paço Municipal nos termos co
arigo 94 da Lei Orgânica do Municipio de
Fioresta.PE, mediante afex
no tos . -
costumo. em 4 RR Cidade em Reconstrução
fuasnia NUNES IO NASCIMENTO]
LEI Nº 1141 DE 2024.
“Institui, na Rede Pública Municipal de
Saúde, o Programa de Prevenção e
Tratamento contra o Câncer de Colo de
Útero e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento contra o Câncer de Colo de
Útero na Rede Pública de Saúde, a realizar-se anualmente no mês de setembro.
Parágrafo único. O Programa constituirá nas realizações de exposições, seminários,
conferências, campanhas preventivas e demais eventos que visem divulgar, nos diversos
segmentos da sociedade, em especial no meio estudantil e comunitário, as causas,
consequências, métodos de prevenção e tratamento do papilomavirus humana — HPV. Assim
como, ampliar a oferta e o acesso à exames diagnósticos e imunizantes.
Art. 2º As atividades descritas no parágrafo único do Art. 1º devem se dá através de uma
articulação intersetorial envolvendo saúde, educação, desenvolvimento social, políticas para
às mulheres e demais áreas.
Art. 3º Os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes na faixa etária de 09
(nove) a 14 (catorze) anos deverão acompanha-los aos postos de vacinação para receber as
doses da vacina contra o HPV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 30 de maio de 2024.
lada) N raio
PREFEITA
Rosângela [de gun. N. Ferraz
CPF: 18 SE a. 87
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro é Fone: (87) 3877-1833
(e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com