norma nº 11/2024

PUBLICAÇÃO
CERTIFICO, para os devidos fins de prova.
que o presente documento foi publicado
nesta data por afixação no quadro de
aviso desta Câmara.
Floresta-PE, PEovASR
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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
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Presidenta ”———
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mara Municipal de Floresta
RESOLUÇÃO Nº 11/2024
Altera dispositivo do Regimento Interno da
te Administrativo a
a Câmara de Vereadores de Floresta-PE.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Acresce Parágrafo Único ao Art. 164, do Regimento Interno - CAPÍTULO III -
DAS VOTAÇÕES, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164. -........ rsrsrs CoUsReSeseSesENCE o ses as ds as Esse senes ns as cosa st Susa sacas roses as asse se ses mtas os sesesennsasmsa
Parágrafo único. O disposto no caput deste Artigo não se aplica às deliberações
referentes a Projetos de Lei de iniciativa do Executivo, que disponham sobre autorização de
empréstimos pelo Município, cuja autorização se dará mediante aprovação de 2/3 dos
membros da Câmara.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com a criação do Parágrafo único no Art. 164 do Regimento Interno, o presente
Projeto de Resolução regulamenta como se dará a autorização para o Município contrair
empréstimo junto a instituições bancárias oficiais, uma vez que se trata de decisão de suma
importância, que pode comprometer a administração municipal por muitos anos.
Essa alteração visa garantir que decisões tão significativas, que impactam
diretamente os recursos públicos e o futuro do nosso município, sejam tomadas com um
amplo consenso. Com a exigência dos dois terços, asseguramos não apenas uma maior
participação dos vereadores nas discussões, mas também um fortalecimento do controle
social sobre as finanças municipais.
Diante do exposto, os vereadores que abaixo subscrevem apresentam o
presente Projeto de Resolução, contando com o apoio dos demais nobres pares e,
consequentemente, com a sua aprovação.
Gabinete do Presidente, 30 de outubro de 2024
A
Presidente
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