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norma nº 5/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaInstitui o Cadastro Cultural do Município de Floresta - CCM e acrescenta os dispositivos ao texto da Lei Municipal n° 1.084 de 09 de novembro de 2023, diante da sua correlação, e dá outras providências.
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f CERTIDÃO DE pusucação |
Conterida. numerada o datada nesta
Secretaria de Administração. na forma
regulamentar
Publicada no Paço Murcipal nos tormos go
Cidade em Reconstrução
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024.
EMENTA: Institui o Cadastro Cultural do
Município de Floresta — CCM e acrescenta os
dispositivos ao texto da Lei Municipal nº. 1.084 de
09 de novembro de 2023, diante da sua correlação,
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Cadastro Cultural do Município de Floresta — CCM, e acrescenta os seus
dispositivos ao texto da Lei Municipal nº. 1.084 de 09 de novembro de 2023.
Art. 2º. O Capítulo X da referida lei passará a ter a seguinte redação, Do Cadastro Cultural do
Município de Floresta - CCM. Enquanto o Capítulo XI, tratará das Disposições Finais e
Transitórios.
Art. 3º. A Lei Municipal nº. 1.084 de 09 de novembro de 2023, passa a ter a seguinte redação
e numeração a partir do seu artigo 57:
CAPÍTULO X
DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA — CCM
Art. 57 - Fica instituído o Cadastro Cultural do Município de Floresta - CCM como instrumento
de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de
cultura, de caráter normativo, regulador e difusor que organiza c disponibiliza informações
sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Artes, Turismo e Patrimônio Cultural, bem
como sobre seus espaços e atores.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro” For 87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
CNPJ:-10.113.736/000]-20 (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
Art. 58. O CCM tem por finalidades:
I - Reunir dados qualitativos e quantitativos sobre a realidade cultural do município, por meio
da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos
artistas, produtores, técnicos, consumidores, grupos e entidades culturais e turísticas do
município, bem como dos espaços culturais existentes:
II — Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços
de entidades culturais e turísticas, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o
planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
II - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu
potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV — Identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas culturais
do município;
V — Regulamentar o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas
áreas, no âmbito municipal;
VI - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, na
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Sistema Municipal de Cultura.
Art. 59. O Cadastro Cultural do Município de Floresta está organizado de acordo com as áreas
de atuação e seus respectivos segmentos, a saber:
I- Artes:
a) linguagens plásticas (pintura, escultura, fotografia, gravura, design):
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas (teatro, arte circense c ópera);
e) dança;
f) literatura (livro, leitura, oralidade);
g) culturas urbanas (hip hop, grafite, fanzines, HQs);
Praça Cel: Fausto Ferraz, 183 - Centro o 3877-1156
CEP: 56400-000 - FI Pernambuco
CNPJ:10.113.736/0 Q Fox: - (87)-3877,1394
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h) audiovisual (cinema e vídeo);
i) artes digitais;
II — Patrimônio Cultural:
a) comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos, etc) e tradições populares
(benzedeiras, parteiras, raizeiros, etc);
b) culturas afro-brasileiras (maracatu, capoeira, afoxé, povos de terreiro, entre outras):
c) culturas populares (quadrilhas juninas, blocos carnavalescos, fanfarras);
d) arquivos e museus;
e) historiografia florestana e pernambucana (inclui produções de outros campos do
conhecimento, hemerografia, antropologia, geografia, sociologia, etc);
f) patrimônio material (arquitetônico, paisagístico, urbanístico, monumental e artístico);
£g) patrimônio imaterial (comportamentos, gestos, costumes, termos, etc.):
h) jornalismo cultural;
i) gastronomia;
HI — Turismo:
a) lugares históricos;
b) pontos referenciais;
c) instrumentos arqueológicos;
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura pode deliberar pela criação de novos
segmentos a serem incluídos no Cadastro.
Art. 60. O Cadastro Cultural do Município de Ploresta será disponibilizado gratuitamente em
mídia digital e/ou mediante requerimento físico e escrito, que possibilite o acesso de todos os
interessados, tendo sua implementação regulada por portaria administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes através da Diretoria de Cultura.
CNPJ; 10.11:
Cidade em Reconstrução
Art. 61. Podem se cadastrar:
1 — Pessoas físicas, residentes em Floresta, com comprovada atuação na área cultural;
II — Pessoas jurídicas (entidades, associações de classe, agremiações, produtoras e outras)
localizadas e atuantes na área cultural em Floresta há, no mínimo, dois (2) anos;
HI — Os Equipamentos: teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória,
bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse
turístico, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e equipamentos
esportivos e outros.
Parágrafo único. O Equipamento deve ser representado por pessoa física ou pessoa jurídica com
a devida demonstração de importância cultural deste.
Art. 62. Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área, devendo escolher,
entretanto, uma prioritária para fins de estatística e participação no CMPC.
Art. 63. O Cadastro é essencial para o acesso a financiamento pit, no âmbito municipal. A
pessoa, física ou jurídica, que estiver inadimplente com qualquer das formas de financiamento
do Sistema Municipal de Cultura, será incluída no campo de inadimplência, ficando impedido
de acessar qualquer recurso público cultural, enquanto perdurar a inadimplência.
Art. 64. Qualquer cidadão poderá apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade
cadastrada, ao CMC, para análise e tomada de decisão, resguardado o direito da ampla defesa
ao sujeito impugnado.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Munícipio de Floresta deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio
aça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (o) 3877.1156
CEP: 56400-000 - FI o rnambuco
CNPJ: 10.113.736/00( O x 87)-3877.1394
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de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, estando, assim,
igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art. 66. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas
ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros
do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 67. Fica revogada a Lei Municipal nº. 427/2010 e demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de outubro de 2024.
átes REGAR AO re
ROSANG DE URA ÇOB V
Prefeita
Rostngeata do Moura MN. Foraz
Prefeita
CPF: 193293 194 87
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183- Centro * Fone: (87) 38771
CEP: 56400-000 - Fl Pernambuco
CNPJ:10.113.736/0

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