norma nº 1168/2024

| CERTIDÃO DE rusucação: À
Conferida numerada
Secretaria de Ad
requiamentar
Putiicada
datada nesta
nustração, na forma
* no Paço Munsespai nos temas do
amigo 94 da Le Orgânica do Municipio de
Floresta PE mediante
costumo. em o?
quais NUNES
Exação no local de
hey
NASCIMENTO |
Cidade em Reconstrução
LEI Nº 1168 DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$
1.422.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e dois mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
o2 02 01
52
53
o2 03 01
87
89
90
o2 04 o1
94
SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.0002.2011.0000
3.3.90.14.00
o1
110 000
04,122.0002.2011.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
DIÁRIAS - CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2117.0000
3.1.90.11.00
o1
110 000
04.122.0002.2117.0000
3.3.90.30.00
01
110 000
04.122.0002.2117.0000
3.3.90.36.00
01
110 000
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER
04.122.0003.2119.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
CUIDANDO DA MULHER FLORESTANA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
2.000,00
o 01
280.000,00
FR: O 01
3.000,00
ER: O 01
5.000,00
F.R: O 01
5.000,00
F.R.: O 01
1.000,00
FR: O 01
00
oo
00
00
00
00
02 05 01
119
o2 05 05
155
156
o2 07 01
165
| o2 10 02
214
221
250
Cidade em Reconsirução
SECRETARIA EXECUTIVA
04.122.0002.2218.0000
3.3.90.36.00
oi
110 000
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
COORDENADORIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE FLORESTA
04.122.0002.2226.0000
3.3.90.36.00
01
110 000
04.122.0002.2226.0000
3.3.90.39.00
o1
110 000
COORDENAÇÃO GERAL
04.122.0002.2230.0000
3.1.90.04.00
o1
110 000
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
GESTÃO PÚBLICA EM RECONSTRUÇÃO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
12.361.0004.2060.0000
3.3.90.30.00
os
200 000
12.361.0004.2062.0000
3.3.90.39.00
o1
200 000
12.365.0004.2071.0000
3.3.90.36.00
o1
200 000
CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO
CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
EDUCAÇÃO
CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
EDUCAÇÃO
20.000,00
ER: O 01 00
5.000,00
FR: O 01 00
5.000,00
FR: O 01 00
26.000,00
FR: O 01 00
360.000,00
F.R: O 05 01
100.000,00
FR: O 01 01
10.000,00
o 01 01
oz 10 02
251
255
o2 10 03
279
o2 11 01
344
02 12 01
402
Cidade em Reconsirução
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
12.365.0004.2071.0000
3.3.90.39.00
o
200 000
12.365.0004.2123.0000
3.3.90.36.00
o1
200 000
CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
EDUCAÇÃO
CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
EDUCAÇÃO
FUNDO DE MANUT. DESENV. ED. BASICA — FUNDEB
12.365.0004.2086.0000
3.1.90.04.00
os
260 000
CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO DO FUTURO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO FUNDEB
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
04.122.0007.2091.0000
3.1.90.04.00
01
110 000
RENOVA FLORESTA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
20.122.0017.2103.0000
3.1.90.04.00
o1
110 000
FLORESTA QUE TE QUERO VERDE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
20.000,00
o o oq
10.000,00
FR: O 01 01
300.000,00
FR: O 05 01
200.000,00
FR: O 01 00
70.000,00
o o1 00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação parcial e ou total das seguintes dotações:
o2 04 o1
102
SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER
04.122.0003.2133.0000
3.3.90.36.00
o1
110 000
MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE DA MULHER
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
F.R. Grupo:
-8.000,00
o 01 00
o2 os 01
115
02 07 01
168
169
o2 10 02
216
217
o2 10 03
271
272
o2 10 04
288
SECRETARIA EXECUTIVA
04.122.0002.2218.0000
3.1.90.94.00
01
100 000
COORDENAÇÃO GERAL
04.122.0002.2230.0000
3.1.90.94.00
o1
100 000
04.122.0002.2230.0000
3.3.90.14.00
o1
110 000
Cidade em Reconsirução
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
TESOURO
GERAL TOTAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
TESOURO
GERAL TOTAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
DIÁRIAS - CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
12.361.0004.2060.0000
3.3.90.39.00
os
200 000
12.361.0004.2061.0000
3.3.90.30.00
os
200 000
MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO
FUNDO DE MANUT. DESENV. ED. BASICA - FUNDEB
12.361.0004.2083.0000
3.1.90.04.00
os
260 000
12.361.0004.2083.0000
3.1.90.11.00
05
260 000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO FUNDEB
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO FUNDEB
SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA CULTURA
13.392.0005.2077.0000
3.1.90.11.00
o1
110 000
MANUTEÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
F.R.
F.R.
F.R.
F.R.
F.R.
F.R.
F.R.
-25.000,00
Grupo: [o]
-8.000,00
Grupo: [o]
-5.000,00
Grupo: (o)
-180.000,00
. Grupo: [o]
-60.000,00
Grupo: o
-10.000,00
Grupo: [o]
-200.000,00
Grupo: o
-100.000,00
Grupo: o
o1
01
oi
os
os
os
o1
00
[ojo)
o1
o1
o1
o1
oo
o2 10 05
310
oz 11 01
351
356
361
372
385
o2 12 01
404
410
411
SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO TURISMO
13.695.0005.1835.0000
4.4.90.52.00
o1
110 000
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
04.122.0007.2091.0000
3.3.90.93.00
01
110 000
15.451.0010.1044.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
15.452.0010.1102.0000
4.4.90.52.00
o1
110 000
18.542.0009.2157.0000
3.3.90.30.00
o1
110 000
26.782.0014.1062.0000
4.4.90.39.00
01
110 000
Cidade em Reconsirução
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAM
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SERVI
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
CONSTRUÇÃO, MPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E ]
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MOVEIS, MAQUINAS, UTENSILIOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
MANUTENÇÃO DOS SERVR. UNID. TRATAMENTO DE RESÍDU
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
F.R.
F.R.
F.R.
F.R.
F.R.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
20.122.0017.2103.0000
3.1.90.94.00
01
110 000
20.605.0016.1077.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
20.605.0016.1078.0000
4.4.90.51.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DEPRODUÇÃO RURAL, MEIO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABATEDOURO P
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO AÇOUGUE PÚBLICO MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
F.R.
F.R.
FR.
F.R.
-12.000,00
Grupo: o
-7.263,40
Grupo: [o]
-106.336,60
Grupo: [o]
-50.000,00
Grupo: (o)
-70.000,00
Grupo: [o]
-100.000,00
Grupo: (o)
-92.000,00
Grupo: o
-44.000,00
Grupo: o
-40.000,00
Grupo: o
o1
01
o1
o1
o1
o1
01
o1
[jo]
00
00
oo
fojo]
[ojo)
[ojo)
oo
00
02 12 01
418
419
420
421
426
o2 12 03
438
439
445
449
Cidade em Reconsirução
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
20.606.0016.2097.0000
3.3.90.30.00
o1
110 000
20.606.0016.2097.0000
3.3.90.31.00
o1
110 000
20.606.0016.2097.0000
3.3.90.36.00
o1
110 000
20.606.0016.2097.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
20.608.0017.2105.0000
3.3.90.32.00
01
110 000
REALIZAÇÃO DE EVENTOS, EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS,E FEIRA
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
F.R.
REALIZAÇÃO DE EVENTOS, EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS,E FEIRA
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPCF.R.
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
REALIZAÇÃO DE EVENTOS, EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS,E FEIRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
F.R.
REALIZAÇÃO DE EVENTOS, EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS,E FEIRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
F.R.
PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS PARA DIS
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.542.0009.1904.0000
4.4.90.51.00
o1
110 000
18.542.0009.1904.0000
4.4.90.52.00
o1
110 000
18.542.0009.5291.0000
3.3.90.30.00
01
100 000
18.542.0017.2291.0000
3.3.90.30.00
o1
100 000
IMPLANTAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
IMPLANTAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
RECURSO PRÓPRIO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL TOTAL
PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO AREAS DEGRADADAS
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL TOTAL
F.R.
F.R.
F.R.
F.R.
F.R.
-42.000,00
Grupo: o
-68.400,00
Grupo: [o]
-30.000,00
Grupo: o
-7.200,00
Grupo: fo)
-26.800,00
Grupo: [o]
-40.000,00
Grupo: fo)
-20.000,00
Grupo: o
-40.000,00
Grupo: o
-10.000,00
Grupo: o
o1
o1
o1
o1
o1
o1
o1
oo
oo
oo
[ojo)
oo
[0/0]
oo
00
Cidade em Reconsirução
02 12 03 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
450 18.542.0017.2291.0000
3.3.90.36.00
o1
100 000
451 18.542.0017.2291.0000
3.3.90.39.00
01
100 000
PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO AREAS DEGRADADAS -10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: o 01 00
TESOURO
GERAL TOTAL
PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO AREAS DEGRADADAS -10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: o 01 00
TESOURO
GERAL TOTAL
-1.422.000,00
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 21 de novembro de 2024.
ROSANGELA DE RA Cloe NOV;
PREFEITA
es
Rosângela da Moura MM. Forraz
Prefeita
CPF: 193293 184 87