norma nº 1171/2024

| CERTIDÃO DE pusuicação |
Conferida, numerada o datada nosta
Secretana de Administração, na forma
requiamentar
Publicada no Paço Munspal nos termos do
artigo 94 da Lei Orgânica do Munici aà se
Varia cr) ei acids Cidade em Reconstrução
quasua NU ILIO NASCIMENTO] LEI Nº 1171 DE 2024.
Projeto Flávia Rayka da Silva - Dispõe sobre a
afixação de placa informativa contato telefônico
do Centro de Valorização da Vida — CVV, na forma
e nos locais que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os seguintes estabelecimentos comerciais afixarão, em local de fácil
visualização e acesso, uma placa informativa com o contato telefônico do Centro de
Valorização da Vida — CVV.
|— Hotéis, pensões, motéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedagem;
Il — Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Ill — Casas noturnas de qualquer natureza;
IV — Agências de viagem e terminais rodoviários;
V — Salões de beleza, academias municipais de dança, ginástica e atividades
correlatas;
— Órgãos e repartições públicas municipais;
VII — Lojas de venda de armas de fogo;
VIII — Lojas de explosivos e fogos de artifícios;
IX— Farmácias e drogarias;
X — Hospitais e clínicas em geral;
XI — Bancos e atividades assemelhadas;
XII — Lojas comerciais de quaisquer naturezas.
Parágrafo único. A placa (em anexo) de que trata o caput deste artigo conterá a
seguinte informação: APOIO EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO: DISQUE 188 —
(GRATUITO E 24H) — CVV (APOIO EMOCIONAL).
Art. 2º A placa terá o seguinte padrão: fundo branco com letras azul-piscina, medindo
30cm x 15cm, conforme modelo anexo.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades:
|— Advertência,
Il — Multa, no caso de reincidência.
Art. 4º Os valores arrecadados em razão da aplicação das multas de que trata o Art.
3º serão aplicados em programas de prevenção ao suicídio.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro na — 43 Fone- (87) 3877-1833...
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.1 13: 73 36/ 0001- 20 a E- mail: prefeitaflorestaDgmail.com
Cidade em Reconstrução
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 29 de novembro de 2024.
ROSANGELA RA MANIÇOBA Ni ES FERRAZ
PREFEITA
Rosângela de Mora MM. N. Formaz
Prejenta
CPF: 193 293 184 87
É e RES Fousto Ferraz, 183 - Centro o Di RM ope: (BZ AT rABaa
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“SB CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com