| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos no município de Floresta-PE. |
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| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ê Conferida, numerada e datada nesta Secretaria de Administração, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Florest-PE, mediante afixação no local fe costume, em na Simao Podis Lima E JANAINA SIMÃO RODRÍGUES LIMA Í Cidade em Reconstrução LEI Nº 1.181 DE 2025. Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos no município de Floresta-PE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatória a fixação de cartaz ou placa contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos nos seguintes estabelecimentos localizados no município de Floresta: |- clínicas veterinárias; Il - pet shops; e II! - demais estabelecimentos que comercializam rações, utensílios ou qualquer tipo de produto para animais domésticos. Art. 2º O cartaz ou a placa a que se refere o Art. 1º deverá: | - vir acompanhado(a) com um número de telefone para denúncias anônimas; Il - ser fixado(a) em local visível ao público; e Ill - conter a seguinte mensagem: “Praticar maus-tratos a animais é crime. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, conforme a Lei Federal nº 14.064, de 2020. Denuncie já!”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 06 de janeiro de 2025. PREFEITA Rosângela de Moura M. N. Ferraz Prefeita CPF: 193.293.184-87 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833 y CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com