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← Floresta (PE)

norma nº 1181/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1181 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaObriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas veterinárias e pet shops contendo informações sobre as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos no município de Floresta-PE.
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| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ê
Conferida, numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar.
Publicada no Paço Municipal nos termos
do artigo 94 da Lei Orgânica do Município
de Florest-PE, mediante afixação no local
fe costume, em
na Simao Podis Lima
E JANAINA SIMÃO RODRÍGUES LIMA Í
Cidade em Reconstrução
LEI Nº 1.181 DE 2025.
Obriga a fixação de cartaz ou placa em clínicas
veterinárias e pet shops contendo informações sobre
as penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos
no município de Floresta-PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a fixação de cartaz ou placa contendo informações sobre as
penas para o crime de maus-tratos a cães e gatos nos seguintes estabelecimentos localizados
no município de Floresta:
|- clínicas veterinárias;
Il - pet shops; e
II! - demais estabelecimentos que comercializam rações, utensílios ou qualquer tipo
de produto para animais domésticos.
Art. 2º O cartaz ou a placa a que se refere o Art. 1º deverá:
| - vir acompanhado(a) com um número de telefone para denúncias anônimas;
Il - ser fixado(a) em local visível ao público; e
Ill - conter a seguinte mensagem: “Praticar maus-tratos a animais é crime. Quando se
tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição
da guarda, conforme a Lei Federal nº 14.064, de 2020. Denuncie já!”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 06 de janeiro de 2025.
PREFEITA
Rosângela de Moura M. N. Ferraz
Prefeita
CPF: 193.293.184-87
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833
y CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com

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