| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências. |
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| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | Conferida, numerada e datada nesta Secretaria de Administração, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 94 da Lei Orgânica do Município Cidade em Reconstrução de Florest-PE, mediante afixação no local Í costume, em JANAÍNA SIMÃO RODRIGUES LIMA L”: a | LEI Nº 1.182 DE 2025. Ementa: Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores municipais de Floresta/PE, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, eart. 39, $ 3º; na Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023; no art. 4º da Lei Federal nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024; e no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 13 de fevereiro de 2025. ROSANGELA DE MQ lego PE Z PREFEITA CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “" CNP): 10.113.736/0001-20 DO E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833