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norma nº 1182/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1182 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDispõe sobre o valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências.
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| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
Conferida, numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar.
Publicada no Paço Municipal nos termos
do artigo 94 da Lei Orgânica do Município Cidade em Reconstrução
de Florest-PE, mediante afixação no local Í
costume, em
JANAÍNA SIMÃO RODRIGUES LIMA
L”: a | LEI Nº 1.182 DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre valor do menor
vencimento a ser pago aos servidores
municipais de Floresta/PE, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII,
eart. 39, $ 3º; na Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023; no art. 4º da Lei Federal nº
15.077, de 27 de dezembro de 2024; e no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que
a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$
1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 13 de fevereiro de 2025.
ROSANGELA DE MQ lego PE Z
PREFEITA
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“" CNP): 10.113.736/0001-20 DO E-mail: prefeitaflorestaDgmail.com
Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833

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