norma nº 1183/2025

| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
Conferida, numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar.
Publicada no Paço Municipal nos termos
do artigo 94 da Lei Orgânica do Município
de Florest-PE, mediante afixação no local
d 5;
i JANAÍNA SIMÃO RODRIGUES LIMA ]
LEI Nº 1183 DE 2025.
EMENTA: Fixa o piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias nos termos do $9º, do
Art. 198 da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional de nº120, de
06 de maio de 2022 e dá outras providências.
Cidade em Reconstrução
(&) A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade em R$ 3.036,00
(três mil e trinta e seis reais), em obediência ao disposto no $9º, do Art. 198 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº 120, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por recursos
financeiros repassados pela União Federal, nos termos do $9º, do Art. 198 da Constituição
Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 13 de fevereiro de 2025.
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, PREFEITA
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9 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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