| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Juventude e Saúde Mental no Município de Floresta, com foco na prevenção e promoção do bem-estar emocional dos jovens, e dá outras providências. |
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é CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | Conferida, numerada e datada nesta Secretaria de Administração, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Florest-PE, mediante afixação no local costume, em JANAÍNA SIMÃO RODRIGUES LIMA ] LEI Nº 1.185 DE 2025. Cidade em Reconstrução Institui a Política Municipal de Juventude e Saúde Mental no Município de Floresta, com foco na prevenção e promoção do bem-estar emocional dos jovens, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Floresta a Política Municipal de Juventude e Saúde Mental, com o objetivo de promover o cuidado integral à saúde mental dos jovens, priorizando a prevenção e o suporte emocional, com ações voltadas à prevenção de doenças psíquicas, como depressão, ansiedade e outros transtornos mentais. Art. 2º A Política Municipal de Juventude e Saúde Mental terá como principais diretrizes: | - Prevenção de doenças psíquicas entre os jovens, com foco na saúde mental, utilizando programas de orientação psicológica e emocional; Il - Promoção de ambientes seguros e acolhedores nas escolas e espaços públicos, onde os jovens possam expressar suas emoções e buscar apoio psicológico; III - Capacitação e sensibilização de profissionais da educação, saúde e assistência social para identificar sinais de transtornos emocionais nos jovens e orientá-los quanto ao encaminhamento para o atendimento adequado; IV - Estímulo à participação dos jovens em atividades comunitárias que fortaleçam o apoio social e emocional. Art. 3º Para a implementação da Política Municipal de Juventude e Saúde Mental, serão realizadas as seguintes ações: | - Criação de Centro de Apoio Psicológico Jovem, voltado para o atendimento de saúde mental para jovens, com profissionais capacitados para o acompanhamento psicológico e emocional; Il - Implantação de programas de orientação psicológica nas escolas públicas e privadas do município, com a disponibilização de atendimento gratuito aos estudantes, Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 82 Fone: (87) 3877-1833 y CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco — CNP): 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com Cidade em Reconstrução e ]]][[[WwWw0>)> nm visando prevenir e tratar possíveis transtornos mentais; Ill - Realização de campanhas educativas para sensibilizar os jovens e a população em geral sobre a importância do cuidado com a saúde mental, com ênfase na prevenção de doenças como depressão e ansiedade; IV - Estabelecimento de parcerias com universidades, centros de ensino e pesquisa, e organizações não governamentais, para promover estudos e ações voltadas à saúde mental da juventude e o bem-estar emocional; V- Implementação de grupos de apoio emocional e social para jovens, visando à troca de experiências e fortalecimento da saúde mental coletiva; VI - Criação de um programa de atendimento psicológico remoto para jovens em situação de vulnerabilidade ou que não possam frequentar presencialmente os centros de atendimento. Art. 4º As ações previstas no art. 3º serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social e outras entidades da sociedade civil, com o objetivo de garantir a integração dos serviços de saúde mental e educação no atendimento ao público jovem. Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação devem promover anualmente a capacitação de profissionais da rede municipal de ensino e saúde sobre a identificação de sinais e sintomas de transtornos mentais em jovens, como ansiedade, depressão e estresse. Art. 6º A participação da comunidade escolar (alunos, pais e educadores) será incentivada, por meio de espaços de diálogo e rodas de conversa, para promover a troca de experiências e reduzir o estigma relacionado aos cuidados com a saúde mental. Art. 7º O Município de Floresta buscará parcerias com entidades de saúde, ONGs, universidades e centros de ensino e pesquisa para viabilizar a implementação das ações previstas nesta Lei, inclusive com a oferta de recursos humanos, materiais e financeiros, com o objetivo de garantir o sucesso da política. Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar relatórios anuais sobre a execução da Política Municipal de Juventude e Saúde Mental, para monitorar os resultados obtidos, avaliar o impacto das ações implementadas e propor ajustes quando necessário. Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei estabelecendo as diretrizes para a implementação, operação e monitoramento das ações previstas. Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o) Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “ CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com Cidade em Reconstrução Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 17 de março de 2025. ROSANG Ra falada Z PREFEITA 7-sángela de Moura M. N. Ferraz Prefeita “E; 193.293.184-87 (e) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta()gmail.com