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norma nº 1200/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1200 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaInstitui a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no município de Floresta-PE.
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texto integral #

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| certidão verusLicação |
Conferida, numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar.
Publicada no Paço Municipal nos termos
do artigo 94 da Lei Orgânica do Município
de Floresta-PE, mediante afixação no
| JANAINA SIMÃO RODRIGUES LIMA ]
cr LEI Nº 1.200 DE 2025.
Cidade em Reconstrução
Institui a Política de Conscientização e Incentivo
à Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite
Materno —- Promoção 3D, no município de
Floresta-PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue,
Órgãos, Tecidos e Leite Materno — Promoção 3D, no âmbito do município de Floresta-PE.
Parágrafo único. A Promoção 3D tem como objetivo fomentar a empatia,
solidariedade e cidadania através da conscientização sobre a importância das doações
mencionadas.
Art. 2º São objetivos da Promoção 3D:
| - Combater mitos, tabus e preconceitos relacionados às doações;
Il - Disseminar informações confiáveis sobre o processo de doação;
Il - Estimular a cultura da doação voluntária e solidária;
IV - Realizar campanhas informativas em escolas, unidades de saúde e
espaços públicos;
V- Incentivar a doação de frascos e recipientes para Bancos de Leite
Humano;
VI - Promover palestras e oficinas com profissionais da área da saúde;
VII - Facilitar o acesso da população às unidades coletoras de sangue e leite
humano.
Art. 3º A implementação da Promoção 3D se dará por meio das seguintes diretrizes:
| - Parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à saúde e
cidadania;
Il - Criação de campanhas educativas permanentes;
Ill - Apoio a projetos escolares que abordem a temática da doação;
IV - Divulgação em mídias sociais, rádios, escolas e centros comunitários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para sua plena
efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“" CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
Cidade em Reconstrução
Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2025.
PREFEITA
Rosargabs da ioura Má. A. Fen
Pra
CPF: +43 20318487
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Lo) Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“SB CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta)gmail.com

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