| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Institui a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no município de Floresta-PE. |
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| certidão verusLicação | Conferida, numerada e datada nesta Secretaria de Administração, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Floresta-PE, mediante afixação no | JANAINA SIMÃO RODRIGUES LIMA ] cr LEI Nº 1.200 DE 2025. Cidade em Reconstrução Institui a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno —- Promoção 3D, no município de Floresta-PE. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno — Promoção 3D, no âmbito do município de Floresta-PE. Parágrafo único. A Promoção 3D tem como objetivo fomentar a empatia, solidariedade e cidadania através da conscientização sobre a importância das doações mencionadas. Art. 2º São objetivos da Promoção 3D: | - Combater mitos, tabus e preconceitos relacionados às doações; Il - Disseminar informações confiáveis sobre o processo de doação; Il - Estimular a cultura da doação voluntária e solidária; IV - Realizar campanhas informativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos; V- Incentivar a doação de frascos e recipientes para Bancos de Leite Humano; VI - Promover palestras e oficinas com profissionais da área da saúde; VII - Facilitar o acesso da população às unidades coletoras de sangue e leite humano. Art. 3º A implementação da Promoção 3D se dará por meio das seguintes diretrizes: | - Parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à saúde e cidadania; Il - Criação de campanhas educativas permanentes; Ill - Apoio a projetos escolares que abordem a temática da doação; IV - Divulgação em mídias sociais, rádios, escolas e centros comunitários. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para sua plena efetivação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “" CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com Cidade em Reconstrução Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2025. PREFEITA Rosargabs da ioura Má. A. Fen Pra CPF: +43 20318487 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Lo) Fone: (87) 3877-1833 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “SB CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta)gmail.com