| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de um dia de folga aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal no dia de seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, e estabelece critérios para a obtenção do benefício. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz RESOLUÇÃO Nº 17/2025 PUBLICAÇÃO CERTIFICO, para os devidos fins de prova, que o presente documento foi publicado, nesta data, por afixação no quadro de aviso desta Câmara. Floresta PE, a/ / 25 [222s Auxiliar em (Matricula 2003-1). Dispõe sobre a concessão de um dia de folga aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal no dia de seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, e estabelece critérios para a obtenção do benefício. O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O servidor público efetivo ou comissionado do Poder Legislativo Municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração. Art. 2 Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Resolução o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir: | - advertência escrita nos últimos três anos; Il — punição com suspensão nos últimos cinco anos; ll — mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze meses consecutivos. Art. 3º Caso o aniversário caia em dia de feriado, sábado ou domingo, o dia de folga será concedido no dia útil subsequente. Art. 4º Em caso de coincidência de aniversários de mais de um servidor no mesmo dia, a chefia poderá estabelecer um critério de prioridade para a concessão do dia de folga, levando em consideração as necessidades do serviço e a antiguidade do servidor. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, refogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução visa conceder aos servidores públicos do Legislativo municipal o direito a um dia de folga no dia de seu aniversário. Essa iniciativa é justa Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502 o “q Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz e razoável, uma vez que reconhece o valor do servidor público como indivíduo e cidadão, além de promover sua qualidade de vida e bem-estar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 78, inciso XVII, estabelece o direito ao "gozo de férias anuais remuneradas", o que demonstra a preocupação do legislador com o descanso e o lazer dos trabalhadores. Embora não aborde especificamente a folga no aniversário, essa referência reforça a importância de políticas que valorizem o servidor público e sua condição social. Portanto, a aprovação deste Projeto de Resolução trará benefícios concretos, como maior satisfação, motivação e produtividade dos servidores públicos do legislativo municipal, ao proporcionar um momento especial de descanso e reflexão. Dessa forma, tal medida não apenas valoriza os servidores, mas também fortalece a relação entre o poder público e seus servidores, refletindo um compromisso com o bem-estar coletivo e o desenvolvimento social. Gabinete do Presidente, aio de 2025. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502