br-locleg corpus explorer

← Floresta (PE)

norma nº 17/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaDispõe sobre a concessão de um dia de folga aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal no dia de seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, e estabelece critérios para a obtenção do benefício.
native_id2574

Originating matéria

matéria 6778 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
RESOLUÇÃO Nº 17/2025
PUBLICAÇÃO
CERTIFICO, para os devidos fins de prova,
que o presente documento foi publicado,
nesta data, por afixação no quadro de
aviso desta Câmara.
Floresta PE, a/ / 25 [222s
Auxiliar em
(Matricula 2003-1).
Dispõe sobre a concessão de um dia de folga
aos servidores públicos efetivos e
comissionados do Poder Legislativo
Municipal no dia de seu aniversário, sem
prejuízo da remuneração, e estabelece
critérios para a obtenção do benefício.
O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de
Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O servidor público efetivo ou comissionado do Poder Legislativo Municipal terá
direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 2 Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Resolução o servidor
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
| - advertência escrita nos últimos três anos;
Il — punição com suspensão nos últimos cinco anos;
ll — mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no
período de doze meses consecutivos.
Art. 3º Caso o aniversário caia em dia de feriado, sábado ou domingo, o dia de folga será
concedido no dia útil subsequente.
Art. 4º Em caso de coincidência de aniversários de mais de um servidor no mesmo dia,
a chefia poderá estabelecer um critério de prioridade para a concessão do dia de folga, levando
em consideração as necessidades do serviço e a antiguidade do servidor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, refogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa conceder aos servidores públicos do
Legislativo municipal o direito a um dia de folga no dia de seu aniversário. Essa iniciativa é justa
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
o “q
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
e razoável, uma vez que reconhece o valor do servidor público como indivíduo e cidadão, além
de promover sua qualidade de vida e bem-estar.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 78, inciso XVII, estabelece o direito
ao "gozo de férias anuais remuneradas", o que demonstra a preocupação do legislador com o
descanso e o lazer dos trabalhadores. Embora não aborde especificamente a folga no aniversário,
essa referência reforça a importância de políticas que valorizem o servidor público e sua condição
social.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Resolução trará benefícios concretos,
como maior satisfação, motivação e produtividade dos servidores públicos do legislativo
municipal, ao proporcionar um momento especial de descanso e reflexão. Dessa forma, tal
medida não apenas valoriza os servidores, mas também fortalece a relação entre o poder público
e seus servidores, refletindo um compromisso com o bem-estar coletivo e o desenvolvimento
social.
Gabinete do Presidente, aio de 2025.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502

open original →