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norma nº 1204/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1204 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaInstitui o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Floresta-PE, e estabelece a Semana da Maternidade e Responsável Legal Atípica.
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| CERTIDÃO DE pusucação |
Contenda. numerada o datada nesta
Secretaria de Administração na forma
regulamentar
Publicada no Paço Muncipal nos termos So
boo 94 da Les Orgânca do Municipio de
Nes?
LEI Nº 1.204 DE 2025
Institui o programa "Cuidando de Quem Cuida",
visando promover ações de orientação e atenção às
mães e responsáveis legais atípicos no Município de
Floresta-PE, e estabelece a Semana da Maternidade
e Responsável Legal Atípica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas para reconhecimento e conscientização sobre
as condições peculiares das famílias atípicas, bem como para a promoção de ações de
orientação e atendimento a essas famílias, incluindo a oferta de atendimento psicossocial
prioritário.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se mãe ou familiar atípico aquele
responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com
deficiência, síndromes e doenças raras, transtornos como Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dentre
outros.
Art. 2 Fica instituído o programa municipal "Cuidando de Quem Cuida", com a
finalidade de oferecer às mães e responsáveis legais orientação psicossocial e apoio por meio
de serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, e
através da difusão de informações e oferta de formação para fins de fortalecimento e de
valorização dessas pessoas na sociedade.
Art. 3 Constituem objetivos do programa "Cuidando de Quem Cuida":
| - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e familiares de que trata esta lei,
considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
Il - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães
e responsáveis legais aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
Ill - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção
Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para
preservar a integridade da saúde mental dos cuidadores;
IV - Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a
prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e outras
doenças e transtornos comuns a esta condição:
V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de
ações que façam as mães e responsáveis legais atípicos sentirem-se valorizados sem
comprometer os cuidados despendidos a seus filhos;
VI - Desenvolver ações complementares de suporte para os filhos, quando os pais
e/ou cuidadores tiverem que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou participar de
outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
VII - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando
aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VIII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social
e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades das mães e
familiares atípicos, e prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada
visando produzir resultados positivos na família.
prefeitafloresta gmail.com
10.113.736/0001-20
Ed
Art. 4 Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3º, o Programa deve
observar as seguintes ações:
| - Apoio pós-parto às mães destinatárias desta lei, com as seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a
condição da criança e suas especificidades;
Il - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães,
pais e cuidadores atípicos;
Ill - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com
vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob tutela
de mães, pais, cuidadores e responsáveis legal atípicos;
IV - Implantação de ações que integrem os pais, mães, cuidadores e responsáveis
legal atípicos com os educadores, profissionais das áreas da assistência social e da saúde, e
familiares;
V - Oferecer oportunidade de vivência prática dos pais, responsáveis legal e/ou
cuidadores matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento
educacional de seus filhos;
VI - Fomentar a participação das mães, responsáveis legal e familiares atípicos em
ações de formação de pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de
trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com
organizações da sociedade civil e com empresas:
VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo das mães,
responsáveis legal, cuidadores e familiares em programas com a rede socioassistencial e para
o acesso às políticas setoriais voltadas aos cuidadores;
VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a
sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta lei.
Art. 5 Na Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável legal atípico deverão
ser realizadas ações destinadas à promoção e valorização das mães, pais e cuidadores
atípicos, com os seguintes objetivos:
| - Estimular políticas públicas em prol das pessoas que experimentam a
maternidade, paternidade e responsável legal atípico, sobretudo políticas em saúde mental;
Il - Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões intersetoriais,
seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade, paternidade e responsável
legal atípico;
III - Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades
enfrentadas na maternidade, paternidade e responsável legal atípico;
IV - Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que
promovam as mães, pais, responsáveis legais e cuidadores atípicos;
V - Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da
maternidade, paternidade e responsável legal atípico, conscientizando e incentivando os
cuidadores atípicos ao autocuidado.
Art. 6 Fica instituída a Semana da Maternidade, Paternidade e Responsáveis legais
atípicos, a ser realizada anualmente, na 3º (terceira) semana do mês de maio.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 03 de junho de 2025.
PREFEITA
prefeitafloresta(D gmail.com
CNPJ: 10.113.736/0001-2

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