| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Institui o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Floresta-PE, e estabelece a Semana da Maternidade e Responsável Legal Atípica. |
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| CERTIDÃO DE pusucação | Contenda. numerada o datada nesta Secretaria de Administração na forma regulamentar Publicada no Paço Muncipal nos termos So boo 94 da Les Orgânca do Municipio de Nes? LEI Nº 1.204 DE 2025 Institui o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Floresta-PE, e estabelece a Semana da Maternidade e Responsável Legal Atípica. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas para reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares das famílias atípicas, bem como para a promoção de ações de orientação e atendimento a essas famílias, incluindo a oferta de atendimento psicossocial prioritário. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se mãe ou familiar atípico aquele responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes e doenças raras, transtornos como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dentre outros. Art. 2 Fica instituído o programa municipal "Cuidando de Quem Cuida", com a finalidade de oferecer às mães e responsáveis legais orientação psicossocial e apoio por meio de serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para fins de fortalecimento e de valorização dessas pessoas na sociedade. Art. 3 Constituem objetivos do programa "Cuidando de Quem Cuida": | - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e familiares de que trata esta lei, considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares; Il - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães e responsáveis legais aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais; Ill - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental dos cuidadores; IV - Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e outras doenças e transtornos comuns a esta condição: V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de ações que façam as mães e responsáveis legais atípicos sentirem-se valorizados sem comprometer os cuidados despendidos a seus filhos; VI - Desenvolver ações complementares de suporte para os filhos, quando os pais e/ou cuidadores tiverem que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida; VII - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares; VIII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social e assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades das mães e familiares atípicos, e prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família. prefeitafloresta gmail.com 10.113.736/0001-20 Ed Art. 4 Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3º, o Programa deve observar as seguintes ações: | - Apoio pós-parto às mães destinatárias desta lei, com as seguintes medidas: a) acolhimento e inclusão no pós-parto; b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades; Il - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães, pais e cuidadores atípicos; Ill - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob tutela de mães, pais, cuidadores e responsáveis legal atípicos; IV - Implantação de ações que integrem os pais, mães, cuidadores e responsáveis legal atípicos com os educadores, profissionais das áreas da assistência social e da saúde, e familiares; V - Oferecer oportunidade de vivência prática dos pais, responsáveis legal e/ou cuidadores matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos; VI - Fomentar a participação das mães, responsáveis legal e familiares atípicos em ações de formação de pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com organizações da sociedade civil e com empresas: VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo das mães, responsáveis legal, cuidadores e familiares em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas aos cuidadores; VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta lei. Art. 5 Na Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável legal atípico deverão ser realizadas ações destinadas à promoção e valorização das mães, pais e cuidadores atípicos, com os seguintes objetivos: | - Estimular políticas públicas em prol das pessoas que experimentam a maternidade, paternidade e responsável legal atípico, sobretudo políticas em saúde mental; Il - Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões intersetoriais, seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade, paternidade e responsável legal atípico; III - Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade, paternidade e responsável legal atípico; IV - Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam as mães, pais, responsáveis legais e cuidadores atípicos; V - Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade, paternidade e responsável legal atípico, conscientizando e incentivando os cuidadores atípicos ao autocuidado. Art. 6 Fica instituída a Semana da Maternidade, Paternidade e Responsáveis legais atípicos, a ser realizada anualmente, na 3º (terceira) semana do mês de maio. Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 03 de junho de 2025. PREFEITA prefeitafloresta(D gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-2