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norma nº 1206/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Alimentação Saudável no Município de Floresta e dá outras providências.
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| * CERTIDÃO DE meucação |
Conterida numerada e datada nesta
Secretaria de Administração na forma
regulamentar
Fioresta.PE
costume, em O
presa NU
Publicada no Paço Munscipai nos termos so Ss
artigo 94 da Les Orgânica do Municipio de
to afixação no local de 25
PÉ ads
ASILIO NASCIMENTO] LEI Nº 1.206 DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Alimentação
Saudável no Município de Floresta e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Floresta, o Programa Municipal de
Alimentação Saudável, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional da
população, incentivar a adoção de hábitos alimentares saudáveis e prevenir doenças
decorrentes da má alimentação, como obesidade, diabetes, hipertensão arterial e outras
doenças crônicas não transmissíveis.
Art. 2º O Programa será desenvolvido por meio de ações intersetoriais e integradas,
com a participação das Secretarias e organismos municipais de Saúde, Educação,
Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, de organizações da sociedade civil,
instituições de ensino e pesquisa.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Alimentação Saudável:
| - Promover a alimentação adequada, saudável e equilibrada, incentivando hábitos
alimentares sustentáveis e conscientes;
Il - Reduzir os índices de doenças relacionadas à má alimentação;
Il — Incentivar a produção e o consumo de alimentos orgânicos, agroecológicos,
livres de agrotóxicos e de produtos ultraprocessados;
IV — Valorizar e fortalecer a agricultura familiar e os sistemas de produção
sustentável;
V — Garantir o acesso da população, especialmente em situação de vulnerabilidade
social, a alimentos frescos, nutritivos e de qualidade.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município
poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
|- Realização de campanhas educativas e informativas sobre alimentação saudável,
com palestras, oficinas, eventos comunitários e materiais de divulgação;
|| - Promoção e apoio à realização de feiras livres e mercados de produtos orgânicos
e da agricultura familiar;
ll — Inclusão de ações de educação alimentar e nutricional no currículo das
instituições de ensino, bem como incentivo à implementação de hortas escolares;
IV — Implantação e manutenção de hortas comunitárias e escolares, com participação
da comunidade e das famílias;
sto Ferraz, 183 Centro
Floresta — Pernambuc prefeitaflorestaO gmail.com
736/0001-20
selo unicef
Ed
V — Estímulo à formação de parcerias com produtores rurais locais, cooperativas e
organizações sociais para o fornecimento de alimentos saudáveis à rede pública e à
população em geral.
Art. 5º As ações previstas no artigo anterior serão coordenadas pelos órgãos
competentes do Poder Executivo, com o apoio de parceiros institucionais.
Art. 6º O Município poderá adotar medidas de incentivo à produção local de alimentos
saudáveis, incluindo:
| - Apoio técnico, logístico e financeiro à agricultura familiar e aos sistemas
agroecológicos;
Il — Criação e manutenção de canais de comercialização direta entre produtores e
consumidores, como feiras e mercados municipais;
ll — Implantação de mecanismos para escoamento e valorização da produção local,
priorizando a aquisição de alimentos produzidos no município em programas públicos.
Art. 7º O município instituirá Comissão Municipal de Alimentação Saudável, com a
finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa, além de promover a
articulação entre os órgãos públicos e entidades envolvidas.
81º A composição, atribuições e funcionamento da Comissão serão definidos em
regulamento.
82º A Comissão poderá contar com a participação de representantes da sociedade
civil, conforme critérios a serem definidos.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com organizações não
governamentais, universidades, centros de pesquisa e demais entidades públicas ou
privadas, visando à execução de ações complementares ao Programa Municipal de
Alimentação Saudável.
Art. 92º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as diretrizes
operacionais e os instrumentos necessários à implementação deste Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 03 de junho de 2025.
Rae arado
ROSA LA DEM en MANIÇOBA NOV, FERRAZ
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Rosangela Edo ada
CPF: 1 3208. 3 184-87
to Ferraz, 183 Centro
Pernambuco prefeitaflorestaQ gmail.com

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