| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Alimentação Saudável no Município de Floresta e dá outras providências. |
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| * CERTIDÃO DE meucação | Conterida numerada e datada nesta Secretaria de Administração na forma regulamentar Fioresta.PE costume, em O presa NU Publicada no Paço Munscipai nos termos so Ss artigo 94 da Les Orgânica do Municipio de to afixação no local de 25 PÉ ads ASILIO NASCIMENTO] LEI Nº 1.206 DE 2025. Institui o Programa Municipal de Alimentação Saudável no Município de Floresta e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Floresta, o Programa Municipal de Alimentação Saudável, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional da população, incentivar a adoção de hábitos alimentares saudáveis e prevenir doenças decorrentes da má alimentação, como obesidade, diabetes, hipertensão arterial e outras doenças crônicas não transmissíveis. Art. 2º O Programa será desenvolvido por meio de ações intersetoriais e integradas, com a participação das Secretarias e organismos municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente, de organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa. Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Alimentação Saudável: | - Promover a alimentação adequada, saudável e equilibrada, incentivando hábitos alimentares sustentáveis e conscientes; Il - Reduzir os índices de doenças relacionadas à má alimentação; Il — Incentivar a produção e o consumo de alimentos orgânicos, agroecológicos, livres de agrotóxicos e de produtos ultraprocessados; IV — Valorizar e fortalecer a agricultura familiar e os sistemas de produção sustentável; V — Garantir o acesso da população, especialmente em situação de vulnerabilidade social, a alimentos frescos, nutritivos e de qualidade. Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações: |- Realização de campanhas educativas e informativas sobre alimentação saudável, com palestras, oficinas, eventos comunitários e materiais de divulgação; || - Promoção e apoio à realização de feiras livres e mercados de produtos orgânicos e da agricultura familiar; ll — Inclusão de ações de educação alimentar e nutricional no currículo das instituições de ensino, bem como incentivo à implementação de hortas escolares; IV — Implantação e manutenção de hortas comunitárias e escolares, com participação da comunidade e das famílias; sto Ferraz, 183 Centro Floresta — Pernambuc prefeitaflorestaO gmail.com 736/0001-20 selo unicef Ed V — Estímulo à formação de parcerias com produtores rurais locais, cooperativas e organizações sociais para o fornecimento de alimentos saudáveis à rede pública e à população em geral. Art. 5º As ações previstas no artigo anterior serão coordenadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com o apoio de parceiros institucionais. Art. 6º O Município poderá adotar medidas de incentivo à produção local de alimentos saudáveis, incluindo: | - Apoio técnico, logístico e financeiro à agricultura familiar e aos sistemas agroecológicos; Il — Criação e manutenção de canais de comercialização direta entre produtores e consumidores, como feiras e mercados municipais; ll — Implantação de mecanismos para escoamento e valorização da produção local, priorizando a aquisição de alimentos produzidos no município em programas públicos. Art. 7º O município instituirá Comissão Municipal de Alimentação Saudável, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa, além de promover a articulação entre os órgãos públicos e entidades envolvidas. 81º A composição, atribuições e funcionamento da Comissão serão definidos em regulamento. 82º A Comissão poderá contar com a participação de representantes da sociedade civil, conforme critérios a serem definidos. Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com organizações não governamentais, universidades, centros de pesquisa e demais entidades públicas ou privadas, visando à execução de ações complementares ao Programa Municipal de Alimentação Saudável. Art. 92º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as diretrizes operacionais e os instrumentos necessários à implementação deste Programa. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 03 de junho de 2025. Rae arado ROSA LA DEM en MANIÇOBA NOV, FERRAZ x pas Rosangela Edo ada CPF: 1 3208. 3 184-87 to Ferraz, 183 Centro Pernambuco prefeitaflorestaQ gmail.com