| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Esporte para a Terceira Idade no Município de Floresta e dá outras providências. |
| native_id | 2592 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
| * CERTIDÃO DE rusucação | Conferida numerada e datada nasta Secretaria de Administração na forma regulamentar ago 94 da Les Orgânca do Municição de Publicada no Paço Mursopai nos termos so Sw 1a ) 25 Fioresta PE mediant costume, em OQ, as o local de pras NUNE! LIO NASCIMENTO | LEI Nº 1.211 DE 2025. Institui diretrizes para o incentivo da prática de esportes pela Terceira Idade no Município de Floresta e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Floresta, diretrizes voltadas ao estímulo da prática regular de atividades físicas, esportivas e recreativas para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, visando à promoção do envelhecimento saudável, à melhoria da qualidade de vida e à inclusão social, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e da Lei Federal nº 11.438, de 2006. Art. 2º As diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal incluem: | - Incentivar e apoiar programas e projetos que promovam a prática de atividades físicas adaptadas às necessidades da terceira idade, abrangendo modalidades como ginástica, dança, caminhadas, natação, hidroginástica e outras atividades compatíveis; Il - Estimular o uso de espaços públicos adequados, como academias ao ar livre, praças, parques e centros esportivos, para a realização de atividades voltadas ao público idoso; Il - Fomentar parcerias e convênios com entidades da sociedade civil, associações esportivas, instituições de ensino e organizações de saúde para a promoção de ações e eventos esportivos destinados à terceira idade; IV - Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática regular de atividades físicas para a saúde física, mental e emocional da pessoa idosa; V - Estimular a realização de eventos e encontros esportivos inclusivos e intergeracionais voltados ao público idoso, respeitando as diretrizes de promoção da saúde e do bem-estar social. Art. 3º Poderão entidades representativas da pessoa idosa, legalmente constituídas, apresentar propostas de atividades e eventos esportivos destinados à terceira idade. Art. 4º O incentivo às atividades de que trata esta Lei deverá considerar a acessibilidade, a segurança e a inclusão de idosos em situação de vulnerabilidade social. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para definir a forma de implementação das diretrizes estabelecidas. 1) prefeitafloresta(O gmail.com selo unicef Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, em 02 de julho de 2025. ros tbedea ÚRÁ nie ERRRIAÉ Zeta PREFEITA Rosangals da Mora ML. Femaz Presesa CPF: 143293 18487 prefeitafloresta (O gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20