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← Floresta (PE)

norma nº 1211/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaInstitui o Programa de Esporte para a Terceira Idade no Município de Floresta e dá outras providências.
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texto integral #

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| * CERTIDÃO DE rusucação |
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LIO NASCIMENTO | LEI Nº 1.211 DE 2025.
Institui diretrizes para o incentivo da
prática de esportes pela Terceira Idade
no Município de Floresta e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Floresta, diretrizes voltadas
ao estímulo da prática regular de atividades físicas, esportivas e recreativas para pessoas
com 60 (sessenta) anos ou mais, visando à promoção do envelhecimento saudável, à
melhoria da qualidade de vida e à inclusão social, em consonância com as diretrizes da
Política Nacional do Idoso, da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, do Estatuto do
Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e da Lei Federal nº 11.438, de 2006.
Art. 2º As diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal incluem:
| - Incentivar e apoiar programas e projetos que promovam a prática de atividades
físicas adaptadas às necessidades da terceira idade, abrangendo modalidades como
ginástica, dança, caminhadas, natação, hidroginástica e outras atividades compatíveis;
Il - Estimular o uso de espaços públicos adequados, como academias ao ar livre,
praças, parques e centros esportivos, para a realização de atividades voltadas ao público
idoso;
Il - Fomentar parcerias e convênios com entidades da sociedade civil, associações
esportivas, instituições de ensino e organizações de saúde para a promoção de ações e
eventos esportivos destinados à terceira idade;
IV - Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática regular
de atividades físicas para a saúde física, mental e emocional da pessoa idosa;
V - Estimular a realização de eventos e encontros esportivos inclusivos e
intergeracionais voltados ao público idoso, respeitando as diretrizes de promoção da saúde e
do bem-estar social.
Art. 3º Poderão entidades representativas da pessoa idosa, legalmente
constituídas, apresentar propostas de atividades e eventos esportivos destinados à terceira
idade.
Art. 4º O incentivo às atividades de que trata esta Lei deverá considerar a
acessibilidade, a segurança e a inclusão de idosos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para definir a
forma de implementação das diretrizes estabelecidas. 1)
prefeitafloresta(O gmail.com
selo unicef
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 02 de julho de 2025.
ros tbedea ÚRÁ nie ERRRIAÉ Zeta
PREFEITA
Rosangals da Mora ML. Femaz
Presesa
CPF: 143293 18487
prefeitafloresta (O gmail.com
CNPJ: 10.113.736/0001-20

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