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norma nº 1212/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1212 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaDispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista e dá outras providências.
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| CERTIDÃO DE pusceação À
Conferida numerada e datada nosta
Secretaria de Administração na forma
regulamentar
Publicada no Paço Munsspas nos termos so
artgo 94 da Lei Orgânica co Municipio de 25
Froresta.PE. medianto afixação so local de
costumo, em Og, 1 ' ei
quam NUNES NASCIMENTO | LEI Nº 1.212 DE 2025.
Dispõe sobre o programa de incentivo à
utilização da musicoterapia como tratamento
terapêutico complementar de pessoas com
deficiência, síndromes ou transtorno do
espectro autista e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como
tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno
do espectro autista - TEA - no município de Floresta-PE.
Art. 2º A musicoterapia será realizada como tratamento terapêutico complementar
após verificada sua conveniência e o respeito à autonomia de cada profissional de saúde.
$ 1º O tratamento será realizado por meio de equipe multidisciplinar em clínicas de
reabilitação e instituições públicas e privadas — caso conveniadas, que ofereçam tratamento
às pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro Autista - TEA - no município
de Floresta-PE.
$ 2º As sessões de musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser realizadas
nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a responsabilidade de profissional
devidamente habilitado.
8 3º O recurso terapêutico será desempenhado, exclusivamente, por profissionais
capacitados e credenciado pelo órgão competente.
Art. 3º O tratamento será controlado e poderá passar por avaliações qualitativas
periódicas a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente, com objetivos terapêuticos
individualizados que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial ou atendimento
musico terapêutico.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º O Poder Público dará ampla publicidade ao programa, a fim de universalizar
o seu alcance.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se o
:
y CE Floré rn UCÊ prefeitafloresta(O gmail.com
CNPJ: 10.11
CNPJ; 10.11
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 02 de julho de 2025.
ROSANGELA alerta FERRAZ
PREFEITA
Rosangeia de Mora hi. K. Fomaz
Preieita
CPF: 193 283 184 87
— Pernambuco | prefeitafloresta gmail.com
736/0001-20

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