| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista e dá outras providências. |
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| CERTIDÃO DE pusceação À Conferida numerada e datada nosta Secretaria de Administração na forma regulamentar Publicada no Paço Munsspas nos termos so artgo 94 da Lei Orgânica co Municipio de 25 Froresta.PE. medianto afixação so local de costumo, em Og, 1 ' ei quam NUNES NASCIMENTO | LEI Nº 1.212 DE 2025. Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista - TEA - no município de Floresta-PE. Art. 2º A musicoterapia será realizada como tratamento terapêutico complementar após verificada sua conveniência e o respeito à autonomia de cada profissional de saúde. $ 1º O tratamento será realizado por meio de equipe multidisciplinar em clínicas de reabilitação e instituições públicas e privadas — caso conveniadas, que ofereçam tratamento às pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro Autista - TEA - no município de Floresta-PE. $ 2º As sessões de musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser realizadas nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado. 8 3º O recurso terapêutico será desempenhado, exclusivamente, por profissionais capacitados e credenciado pelo órgão competente. Art. 3º O tratamento será controlado e poderá passar por avaliações qualitativas periódicas a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente, com objetivos terapêuticos individualizados que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial ou atendimento musico terapêutico. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º O Poder Público dará ampla publicidade ao programa, a fim de universalizar o seu alcance. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se o : y CE Floré rn UCÊ prefeitafloresta(O gmail.com CNPJ: 10.11 CNPJ; 10.11 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, em 02 de julho de 2025. ROSANGELA alerta FERRAZ PREFEITA Rosangeia de Mora hi. K. Fomaz Preieita CPF: 193 283 184 87 — Pernambuco | prefeitafloresta gmail.com 736/0001-20