| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| CERTIDÃO DE pusLicação | Confetida, numerada o datada nesta Secretaria de Adminstração, na forma reguiamentar Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 94 da Lei Orgânca do Municipio de Costume, em õ (4 NUNES NASCIMENTI pus “o o) LEI Nº 1.215 DE 07 DE AGOSTO DE 2025. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que será distribuído na seguinte dotação: 02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 762 10.305.0029.2278.0000 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL P/ENFRENTAMENT 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA E os TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAUDE 300 000 Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência voluntaria através do Convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA Nº 2094/2017, visando o fortalecimento da saúde ambiental para redução dos riscos à saúde humana. 600.000,00 Fontes de Recurso 05 02] 600.000,00 Q Praça Cel. Fausto Fer 183 Centro CEP: 56402-051 - Flore buco | prefeitafloresta (O gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20 selounicef Fioresta-PE parto afixação no local de tw Ed e 25 600.000,00 R: 0 Os o2 Ne? Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 27 de junho de 2025. Eco dent ROSANGELA D OU AN A NQVAESFERRAZ PREFEITA Rosangela de Moura M. N. Ferraz Prefeita CPF: 193,293.184-87 Q Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 Centro CEP: 5640 1 = Floresta — Pernambuco prefeitafloresta (O gmail.com CNPJ; 10.113.736/0001-20