| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2614 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | Conferida. numerada e datada nesta Secretaria de Adminstração na forma regulamentar Publicada no Paço Municipal nos termos do amigo 94 da Lei Orgânica do Municipio de e TSE aco LEI Nº 1.216 DE 07 DE AGOSTO/2025. po atu Abre no orçamento vigente crédito adicional [ve de CIMENTO | especial e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 2.830.681,03 (dois milhões oitocentos e trinta mil seiscentos e oitenta e um reais e três centavos), que será distribuído nas seguintes dotações: 02 11 01 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 764 17.511,0012.1137.0000 | IMPLANTAÇÃO SIST, ESGOTAMENTO SANITARIO - 1.358.006,30 4.4.90.51.00 VILA B. DOBRAS E INSTALAÇÕES FR: 0 05 os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS- 00 100 000 VINCULADOS GERAL TOTAL 763 17.544.0016.1136.0000 | IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 4.4.90.51.00 ÁGUA -V OBRAS E INSTALAÇÕES 1.472.674,73 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS- FR: O 05 100 000 VINCULADOS GERAL TOTAL 00 Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência voluntária através da Proposta nº 028944/2024 — Convênio nº 969738 com a FUNASA - no valor de R$ R$ 1.472.674,73 para Implantação de Sistema de abastecimento de Água, bem como da Proposta nº 027866/2024 — Convênio nº 969740 com a FUNASA - no valor de R$ 1.358.006,30 para Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, ambos destinados ao atendimento das famílias residentes nas localidades de Vila do Assentamento Barra da Forquilha e Malhada Vermelha. 2.830.681,03 Fontes de Recurso os 00 2.830.681,03 Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 07 de agosto de 2025. ROS EL OURA MANIGOBA VAES FERRAZ M ra M. N. Ferraz RE ura M. Ne . PREFEITA Rosangela de Moura , P cpF: 1932034048 Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro - CEP: 56402-051 — "Floresta - Pernambuco - CNPJ: 10.113.736/0001-20